28 de agosto de 2012

Posso abrir conta jurídica com restrição no CPF?

Boa tarde Doutor:

Estou com o nome "sujo" no SPC / SERASA, inclusive fui incluído nestes serviços por conta de um banco, abri uma empresa (MEI), e preciso abrir uma conta corrente no nome da empresa que no caso é o meu, é possível abrir uma conta corrente nestas condições ?

Desde já obrigado.

A. Andrade

164 comentários:

  1. Olá Andrade

    Sua pergunta foi respondida em uma das respostas no tópico "Posso abrir conta corrente com nome sujo?", mas como o assunto está se repetindo constantemente creio ser pertinente abrir um tópico específico.

    Como foi respondido, o Banco Central exige apenas o estabelecido pela Resolução 2025/93 do Conselho Monetário Nacional.

    Segundo o artigo 1º. dessa resolução, as exigências para pessoas físicas são as seguintees:

    - documento de identificação (carteira de identidade ou equivalente, como, por exemplo, a carteira nacional de habilitação nos moldes previstos na Lei 9.503, de 1997);
    - inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF); e
    - comprovante de residência.

    Para as pessoas jurídicas, as exigências da Resolução CMN 02025/93 são as seguintes:

    - documento de constituição da empresa (contrato social e registro na junta comercial);
    - documentos que qualifiquem e autorizem os representantes, mandatários ou prepostos a movimentar a conta;
    - inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

    As instituições financeiras também podem estabelecer critérios próprios, mas não podem criar obstáculos irrazoáveis.

    A exigência de CPF sem apontamento só é razoável no caso de concessão de crédito, mas não pode ser oposto à abertura de uma conta jurídica em que você não seja o administrador ou que não seja movimentada com talão de cheque.

    A resolução acima citada faculta aos bancos, em seu artigo 10, a abertura de contas para pessoas com restrição cadastral desde que não seja fornecido talão de cheque.

    Mas se a resolução faculta, a aplicação dos princípios constitucionais da segurança (art. 5o., caput) e da liberdade de atividade econômica (art. 170, par. 1o.) autorizam que você possa movimentar uma conta jurídica independentemente da restrição cadastral, sem talão de cheque, porque não há prejuízo.

    Provavelmente você encontrará problemas para abrir a conta jurídica na atual situação, mas é possível tentar isso judicialmente, pedindo a antecipação dos efeitos da tutela, visto que você precisa trabalhar até mesmo para poder colocar sua vida em ordem e a negativa de uma conta corrente coloca sérios obstáculos a sua vida econômica, resultando também em um atentado à dignidade humana, que é um dos fundamentos constitucionais.

    (continua)

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    1. (continuação)

      No Brasil é comum as pessoas ficarem momentaneamente com restrição de crédito, mesmo que normalmente sejam bons pagadores, tanto pela instabilidade econômica, situações de desemprego, excesso de carga tributária no caso das empresas, quanto pelas altas taxas de juros praticadas no mercado financeiro.

      Os bancos alegam que as taxas são altas por causa do alto risco, aplicando uma margem de segurança na composição dos juros, mas o fato é que isso somente aumenta a inadimplência.

      O uso do cadastro positivo também vem numa hora em que muitos já foram atingidos pela conjuntura de instabilidade e endividamento sem cobertura, sendo que o resultado poderá ser um aumento ainda mais pesado das taxas para os que estão com o nome limpo mas tiveram restrições no passado, porque somente entre eles será dividido o risco financeiro.

      Em muitas culturas do passado havia o instituto do jubileu, no qual a cada determinado período todas as dívidas eram perdoadas, como uma forma de recompor os problemas de ordem conjuuntural e renovar a economia e dar-lhe novo alento, bem como uma nova oportunidade aos que tiveram dificuldades.

      No nosso sistema, temos o instituto da prescrição, período após o qual as dívidas não podem mais ser cobradas em via judicial, mas podem ser compensadas em relações com o credor, por exemplo, no caso de esse se tornar de alguma forma devedor da mesma pessoa.

      Mas o cadastro positivo vem como uma proposta de perpetuar situações que decorreram inclusive da má gestão da economia pelos governos do passado. De fato, com raras exceções, as pessoas não gostam de se sentir restringidas de praticar os atos da vida econômica nem de ser chamadas de maus pagadores.

      Por isso, soluções mais adequadas devem ser pensadas pelo legislador para que a economia se equilibre, visto que sabemos que os bancos, na verdade, emprestam o dinheiro que arrecadam de todos, e quando sofrem prejuízos a conta a caba sendo paga por toda a sociedade, especialmente na forma de juros altos, que travam o desenvolvimento.

      Mas impedir a atividade de uma empresa, negando-lhe a manutenção de uma conta de depósito, essencial para seu funcionamento, não ajuda em nada a resolver a crise de inadimplência.

      abs

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    2. Nossa , que resposta bem vinda! super clara , obrigada , é o meu caso.

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    3. Doutor, eu fui até o banco do Brasil com o mesmo problema, o gerente me informou que eu possuo um protesto de título no valor de R$ 32,00 (trinta e dois reais) e não me deixou abrir a conta MEI. Fui até o spc nem eles sabiam informar onde é que eu devo essa quantia inscrita em 2008 e por causa disso, o gerente me negou a abertura de conta. A caixa economica federal agiu da mesma forma. É possível o banco consultar além do spc e serasa, os cartórios de protesto ? Tudo por causa de 32 reais que eu nunca vou saber pra quem devo.

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    4. Nesse caso, para que você evite problemas futuros ao precisar de crédito, você pode pedir ao banco que informe em que cartório consta o apontamento e dirigir-se a ele para que informe os dados do credor do título. Se ainda assim não conseguir localizá-lo, poderá entrar com uma ação de consignação em pagamento do valor e pedir a tutela antecipada para o levantamento do protesto. Enquanto se mantiver a pendência, você poderá abrir conta sem talão de cheque em alguns bancos, entre os quais o Banco do Brasil. Se for necessário recorrer à via judicial, consulte um advogado de sua confiança em sua região para mais detalhes.
      abs.

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    5. doutor meu caso éo seguinte , abri uma empresa de eletricidade com sociedade , ai preciso abrir uma conta juridica , ai tudo bem , eles vão abrir,, minha duvida tenho restrição financeira em meu cpf e meu socio tambem,, ai a pregunta se eu quiser financiar um carro para minha empresa sera que posso , ou a empresa tem restrição tambem.por conta dos cpf dos proprietarios.

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    6. Bom dia!
      A sua empresa, diretamente, não terá restrição, mas se você e seu sócio forem os responsáveis pela administração da empresa no contrato social, as restrições que possuem como pessoas físicas poderão influir para uma eventual negativa de crédito, pois no caso do administrador seu perfil pessoal é levado em conta.
      Favor ler mais na resposta inaugural deste tópico.
      Abs.

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  2. Boa noite,

    Tenho restrição no cpf devido uma fatura em aberto de cartão de crédito (cerca de 3 anos). Tenho trabalho fixo há 2. Preciso abrir uma conta para obter crédito, para assim conseguir pagar essa dívda. È possível?

    Obrigada

    Alice

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  3. Olá Alice
    Geralmente a restrição de crédito impede que você obtenha novo empréstimo, mesmo que abra uma nova conta. Contudo, a concessão do crédito depende muito do relacionamento com o banco em que você pretende abrir a conta e obter o financiamento, especialmente quando se trata de dívida antiga não executada judicialmente nem protestada.
    Também existe a possibilidade de você renegociar a divida com a operadora de cartão de crédito em condições melhores e pedir a liberação do seu nome após o pagamento da primeira parcela.
    No mercado atual muitas instituições financeiras vendem seus créditos já lançados na conta de provisão para devedores duvidosos e as empresas que adquirem esses créditos oferecem boas condições para o resgate.
    Se não tiver condições de regularizar sua situação no momento, você tem o direito de abrir uma conta bancária, mas o banco não pode lhe fornecer talão de cheque e não está obrigado a lhe fornecer um empréstimo enquanto a pendência perdurar.
    abs

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    1. (A postagem abaixo é publicada como resposta a uma consulta de autor anônimo que se identificou no texto. Devido a problemas do blog, a postagem não pode ser editada, razão pela qual posto como resposta para preservar a identidade do autor. Como a questão é idêntica à que abriu o tópico, não é razoável abrir uma nova postagem original. Segue a postagem e sua resposta logo abaixo).
      ....
      Olá Dr. José
      Bom, meu caso e o seguinte eu e minha socia estamos com o nome restrito CPF.
      Eu devido a uma pessoa que fiquei de avalista minha socia devido a um financiamento.
      Tentamos abrir uma conta poupança ou corrente Juridico, somente para depositos e saques, só que foi negado em varios bancos procuramos advogados e eles não souberam o que fazer e não adintava entrar com uma ação contra o banco por um caso tão pequeno.
      O unico banco que não procurei foi a Caixa Economica porque eu estou no seguro desemprego, pois acabei de ser demitido da firma em que trabalhava.
      Só que não sou administrador da empresa que abri.
      Pois caso eu vá até a Caixa Econômica, é possivel eles abrirem uma conta poupança juridica somente para deposito com mais facilidade e não vou perder o seguro desemprego.
      Existe algum documento que eu possa apresentar ao gerente junto aos documentos para que ele possa abrir a conta juridica?
      Aguardo sua Resposta.


      Olá
      Sua pergunta está um pouco confusa, mas já foi nas respostas anteriores neste tópico. Evidentemente, você não pode pretender continuar recebendo os seguro-desemprego se estiver exercendo atividade profissional remunerada, mesmo como dono de firma sem poderes de administração, pois se pressupõe que mesmo não sendo o administrador você tenha participação nos lucros ou receba prolabore caso trabalhe na empresa.
      Portanto, embora você tenha direito a obter a abertura de sua conta judicialmente, não poderá continuar recebendo o seguro-desemprego e deverá informar isso ao Ministério do Trabalho para que o seguro seja descontinuado.
      Por outro lado, se nenhum advogado se propôs a assumir a sua causa por conta da inexistência de valor sobre o qual incidam os honorários percentuais, você pode contratar um advogado com honorários fixos, que na tabela de honorários mínimos da OAB correspondem hoje a aproximadamente R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) para ações de natureza contenciosa, para atuação em primeira instância. Cabe a você analisar se compensa fazer esse investimento para obter a abertura de conta jurídica.
      Os fundamentos para a ação podem ser encontrados nas várias respostas às consultas neste blog.
      abs


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    2. Doutor, me esclraceça por favor.



      Sou um pequeno empresário indivudal e possuo uma conta corrente desta empresa num determinado banco.

      Por outro lado, possuo também, uma conta corrente pessoa física em outro banco.



      Ocorre que, estou passando por problemas financeiros, e não consegui honrar com meus compromissos, e acabei devendo ao banco e cartão de crédito da minha conta pessoa fisica, e tive meu cpf negativado.



      Em contra partida, minha conta corrente pessoa jurídica, esta normal, tendo honrado sempre com os copromissos assumidos.

      No entanto, para minha surpresa, o banco onde possuo tal conta jurídica, cancelou o especial, cartões de crédito e talões de cheque. Alegando que os problemas que tive na conta pessoa física, que possou em outro banco.

      Isso é correto? Pode, meu problema finaceiro pessoal , se refletir na minha conta pessoa juridica??



      obrigado.




      Tunico

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    3. Bom dia Tunico!
      Como você pode ler nas respostas anteriores, a restrição será razoável se você tiver poderes de administração na sua empres, pois embora as pessoas físicas e jurídicas sejam distintas existe o receio de que seus atos como pessoa física possam se refletir na pessoa jurídica e tornar arriscada a concessão de crédito. No entanto, até que haja algum evento que o justifique, não há motivo para que o banco corte o fornecimento de talão de cheque, que tem a natureza de ordem de pagamento á vista, não de instrumento de crédito.
      Se necessário, busque um advogado para garantir esse direito a sua empresa.
      Abs.

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  4. presto serviços para umaempresa, mas o pagamento ela so faz pelo banco bradesco,a empresa pediu que eu abra uma conta no banco bradesco , mas o banco se nega a abrir pois possuo restriçao no cpf,como proceder,fiquei o natal 2012 sem dinheiro e vou ficar o ano novo tambem.posso procesar o banco ou a empresa.

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    1. Olá José Joaquim
      Se o banco é o gestor da folha de pagamentos da empresa ele tem o dever de abrir a conta salário para você, que sirva somente para o depósito da sua remuneração e saques com cartão de débito, sem fornecimento de talão de cheque. Se não conseguir isso administrativamente, procure um advogado para a ação judicial cabível.
      Por outro lado, a empresa não pode o obrigar a receber somente mediante depósito em conta salário, e você pode exigir o pagamento em cheque nominal até que resolva a situação da conta salário. Se se recusarem, caberá uma reclamação trabalhista.
      Abs

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  5. olá preciso de inf sob um emprestimo, tenho uma empresa e tive perdas no inicio desse mes, e naum tenho capital isso fez com que eu me atrapalhasse, com boletos e ch, no cnpj, sera q algum banco me libera um emprestimo pessoal sendo q no meu cpf naum tem restrição, so q a empresa é no meu nome, e tenho declaração de renda e o extrato do mes anterior e com boa movimentação. aguardo

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    1. Boa tarde!
      Isso vai depender muito do seu relacionamento com o banco, porque se você for o administrador da empresa o conceito negativo poderá se estender para a pessoa física.
      abs.

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  6. Bom dia, estou abrindo uma empresa e queria abrir conta pessoa juridica mas tenho 3 restriçoes no cpf isso pode impedir a abertura da conta ou restriçeos em caso de emprestimos, cartões e cheque?

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  7. Boa tarde!
    Nada impede que você abra uma empresa, mas será possível que seu conceito de crédito negativo influencie a decisão dos bancos no momento de avaliar o risco de crédito. No entanto, nos termos da resolução 02025/93 do Banco Central você pode tentar abrir uma conta de pessoa jurídica sem movimentação com cheque ou cartão de crédito empresarial, movimentando-a por saques ou cartão de débito.
    abs

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  8. Boa tarde, estive num determinado banco para abrir uma conta para minha empresa e fui informada de que meu nome estava com restrição o que impede a abertura da conta, sendo que não fui notificada por escrito como dispõe no Código do Consumidor da abertura do cadastro em meu nome, portanto não tive também os dez dias para que fosse solucionada a pendência. Como devo proceder nesse caso, uma vez que se tivesse sido notificada teria tentado quitar a divida ou fazer um acordo para evitar a inclusão do meu nome no SPC já que minha empresa já está em operação e a conta é imprescindível para recebimento de pagamento dos clientes. Seria pertinente o pedido de indenização por danos morais?

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    1. Bom dia, Diana!

      Existe notoriamente um relação de consumo entre o banco e sua empresa, pois essa é destinatária final dos serviços prestados pelo banco.

      Portanto, o desrespeito à norma do CDC implica responsabilidade do banco pelos danos causados à empresa, sejam danos materiais, que puderem ser especificados de forma clara, sejam danos morais, uma vez que se impõe o princípio do Código Civil segundo o qual os institutos aplicáveis às pessoas físicas são também aplicáveis às pessos jurídicas se compatíveis.

      A pessoa jurídica pode sofrer danos morais, que geralmente são danos a sua imagem no mercado.

      Se o apontamento do seu nome no SPC não lhe foi comunicado com antecedência por quem o promoveu, isso também gera o dever de indenizá-la, segundo farta jurisprudência dos tribunais.

      Abs.

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  9. Boa Noite Doutor!
    Fui impedido de abrir uma firma em meu nome pois estou com restrição, gostaria se isso é certo por lei?
    Wesley G.

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  10. Bom dia, Weley
    Ao seu caso se aplica a mesma resposta à pergunta que inaugurou este tópico. Favor consultar essa e as seguintes para obter mais informações.
    Abs.

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  11. Bom dia.
    Tenho nome "sujo” no Serasa e SPC.
    Assumi como diretora de escola de uma prefeitura. A ex-diretora pediu renúncia na APM e, segundo a prefeitura, eu tenho que ser a presidente do conselho da APM. Sendo assim, gostaria de saber se há algum problema , mesmo eu sabendo que a APM é pessoa jurídica , pois sei que tenho que assinar os cheques juntamente com o tesoureiro da APM. Estou muito preocupada, pois assumi o cargo há uma semana e não gostaria de perder por esse motivo.
    Att. Andrea

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  12. Bom dia, Andrea!

    Embora não se trate de abertura de conta, mas de sua substituição a um dos titulares, aplicam-se os mesmos institutos que foram expostos na resposta inaugural e nas demais sob este tópico. Favor consultá-las.

    Caso necessário, procure um advogado de sua confiança para a ação judicial cabível.

    Abs.

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  13. Bom Dia estou com nome sujo no banco do bradesco . e tenho que abre uma conta corrente no mesmo banco. porque a empresa que vou começar a trabalha pediu e me deu uma carta dizendo que nao pode ser nem conta poupança nem conta salario que ela so paga em conta corrente. e tenho que entregar o numero da conta hoje dia 25/02/2013 pela tarde serar que com essa carta o banco abrirar a conta ou ja desisto e fico outra vez sem reda?

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  14. Bom dia, Eduardo!
    Como você deve ter lido acima, você poderá tentar abrir uma conta jurídica mesmo com a restrição, se necessário em via judicial. Como o Bradesco é o gestor da folha de pagamentos da empresa, ele não pode se recusar a abrir a conta salário para você.
    Por outro lado, uma vez que não existe permissão legal para as empresas exigirem pagar o salário somente mediante conta salário, você pode notificar a empresa a pagar-lhe com cheque nominal até que o problema da conta salário seja resolvido.
    Se tiver dificuldades, procure um advogado de sua confiança para tentar obter judicialmente uma antecipação dos efeitos da tutela para que o banco abra a conta salário para você.
    Abs.

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    1. Prezados, Bom dia!
      Entro em contato através deste e-mail informado pelo Blog Doutor Por Favor...
      Meu nome é Robinson S., sou sócio de uma empresa nova atuante no segmento de Outsourcing na Região de Porto Alegre no Rio Grande do Sul.
      Recentemente realizados a abertura da empresa, retiramos o alvará, notas fiscais, inscrição municipal e tudo mais. No entanto, a empresa é uma sociedade LTDA ME e ocasionalmente quando fomos abrir uma conta corrente em 3 bancos tivemos o constrangimento de ser "recusada" uma vez que um dos sócios possui pendência junto ao Serasa.
      Minha dúvida é se este direito não estaria equivocado uma vez que não solicitamos qualquer linha de crédito, não utilizaremos o cheque e por esta razão também a conta não apresenta riscos. É possível recorrer judicialmente para alinharmos tal fim? O que deve ser feito?
      Fico no aguardo.
      Desde já, obrigado.
      Robinson S.

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  15. Bom dia, Robinson!
    Em termos gerais, as respostas às primeiras postagens neste tópico se aplicam ao caso de sua empresa.
    Se tiver dificuldade, procure um advogado para obter a abertura de conta corrente sem fornecimento de talão de cheque. Como medida para evitar problemas futuros, sugiro alterar o contrato social da empresa para que o sócio com apontamentos no Serasa não tenha poderes de administração, o que facilitará muito as coisas até que ele possa regularizar a sua situação.
    Abs.

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  16. Bom dia,

    Meu nome é José trabalho numa empresa como gerente, meu diretor estará ausente por dois meses, nesse período solicitou que eu assinasse os cheques da empresa, porém tenho uma restrição em meu nome, gostaria de saber se a restrição impossibilita eu assinar os cheques? ressaltando que meu nome não consta em em nenhum contrato com a empresa. Obrigado!

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    1. Bom dia, José.
      Você pode obter subsídios para sua pergunta lendo o tópico "Posso abrir conta jurídica com restrição no CPD?" neste blog, em http://doutorporfavor.blogspot.com.br/2012/08/posso-abrir-conta-juridica-com.html
      Geralmente os bancos não admitem que uma pessoa com restrição assine os cheques da empresa, mas tudo vai depender do relacionamento entre a empresa e o banco.
      abs

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  17. Dr. José, boa noite!
    Eu comecei a trabalhar numa grande empresa e sou responsavel financeiro desta empresa. Porém, tenho um grande débito com vários bancos e estou com receio dos bancos que a empresa utiliza não me deixa acessar as contas da empresa ou mesmo façam alguma indicação destas minhas restrições. Como devo proceder? É loucura da minha parte acreditar que o banco possa se negar a deixar eu movimentar as contas bancárias da empresa que é uma SA muito grande?
    Um abraço,
    Roberto

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    1. Bom dia!
      Geralmente os bancos não permitem que a movimentação da conta corrente de pessoa jurídica seja feita por pessoa física com restrição de crédito. Como parece que a empresa não está ciente do problema, isso logo virá à tona, quando comunicarem que não podem aceitar a movimentação por sua pessoa.
      De fato, não há impedimento legal para tanto, visto que a resolução 02025/93 do Banco Central, que faculta aos bancos abrir contas de depósito para pessoas com restrições limita a movimentação dessas contas a saques no caixa e cartão de débito.
      Mesmo que você alegue que há distinção entre a pessoa física e a pessoa jurídica, a concessão de crédito e movimentação de conta com cheque, nesse caso, podem ser negadas sob o princípio do risco e de que ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.
      Sugiro que você procure os bancos credores para uma renegociação de sua dívida, a partir da qual qualquer apontamento deverá ser cancelado no SPC ou Serasa dentro de cinco dias.

      Abs

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  18. Boa Noite,

    Doutor, tenho um empréstimo na pessoa fisica mas pago certinho e não tenho restrição no meu CPF. Abrir uma empresa. Eu consigo fazer empréstimo na pessoa jurídica mesmo tendo empréstimo na pessoa fisica.

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    1. Boa noite, Isaac
      Se a sua empresa for sociedade de cotas de responsabilidade limitada a chance de obter o empréstimo para PJ sem levar em consideração as suas operações como pessoa física são maiores, com base no princípio da distinção entre pessoa física e pessoa jurídica. Mas se o seu empreendimento corre na forma de firma individual, é possível que seus compromissos pessoais sejam levados em conta em análise de risco da concessão de finnciamento para a PJ, uma vez que o titular de denominação ou firma individual responde ilimitadamente, como pessoa física, pelos débitos do empreendimento.
      No entanto, seu histórico de bom pagador poderá, sem dúvida, favorecer uma análise mais benevolente por parte dos credores.
      Abs.

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    2. OK! Tenho emprestimo no itau. Credito Automatico. Abrir uma conta na caixa e o gerente me informou que não tenho nenhuma restrição. Mas não fiz a simulação do emprestimo que preciso para comprar um ponto. Que é no total a R$ 10.000,00. Acredito que não terei problemas, correto?

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    3. Como o valor não é vultoso, provavelmente não haverá problema, mas tudo dependerá da política de gestão de risco de crédito da CEF. Boa sorte!

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  19. Olha só abri uma empresa pelo MEI e ela esta com restrição agora no serasa,meu CPF também fica com restrição ou só o cnpj da minha empresa,estou sofrendo restrição de uma empresa de serviço,mais não sei a situação do meu CPF

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    1. Boa tarde
      A restrição é feita no CNPJ da empresa e só atinge o CPF em caso de decisão judicial que estenda os efeitos da cobrança aos sócios após a desconsideração da pessoa jurídica, que é feita em casos estritamente previstos na lei.
      No entanto, você poderá ter problemas ao pedir financiamentos como pessoa física por causa da restrição no CNPJ de empresa da qual participe como sócio com poderes de administração.
      Abs.

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  20. Doutor, tenho um processo na justiça federal do qual sou réu, INSS
    se refere a uma empresa que eu tinha antigamente e fiquei devendo, agora consegui abrir uma nova empresa individual em meu nome.
    Posso colocar dinheiro na conta corrente desta empresa sem risco de ter o valor bloqueado judicialmente por causa da outra empresa da qual figuro como sócio majoritário?

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    1. Boa tarde!

      Se não houve pagamento nem indicação de bens à penhora no processo de execução fiscal movido pelo INSS, a extensão da execução para a empresa da qual voce é o titular individual poderá ocorrer no caso de o INSS requerer a desconsideração da pessoa jurídica para atingir os bens particulares dos sócios, entre os quais se encontrará sua firma individual.

      No entanto, isso só ocorre após o juiz decretar a desconsideração da pessoa jurídica, que deve obedecer aos requisitos do artigo 135 do Código Tributário Nacional, a saber:

      Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
      I - as pessoas referidas no artigo anterior;
      II - os mandatários, prepostos e empregados;
      III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.






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    2. As pessoas referidas no artigo anterior, conforme o inciso I do artigo 135, são as seguintes:

      Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
      I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
      II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
      III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
      IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
      V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
      VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;
      VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
      Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

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  21. Boa noite DRº, meu caso ta meio complicado, vamos la, eu tenho uma conta no banco santander (PF), fiz um CDC e cartões, nao consegui honrar tal compromisso, e agora preciso de uma conta PJ URGENTEMENTE, mas o banco se negou a abrir esta conta, mesmo sendo apenas para depositos e debito. E eu queria usar o mesmo banco, não me importo que não tera chq especial etc , mas preciso de uma conta urgente pessoa juridica para minha empresa, existe meios legais de fazer com que o banco abra esta conta ? tenho restrições tambem na PJ, mas como eu disse, apenas preciso de uma conta Juridica neste banco que ja estou acostumado a usar a anos, agradeço se puder me ajudar, abraços !

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    1. Bom dia!

      Se a dívida ainda não prescreveu, o banco pode se negar a manter relações comerciais com você, mesmo que na forma de pessoa jurídica, com base no direito de livre contratação, especialmente se você tiver poderes de adminstração na empresa.

      Quanto a dívidas prescritas, já existe precedente judicial obrigando o banco a conceder empréstimo a um cliente que constava no chamado cadastro interno.

      O caminho mais simples é abrir a conta em algum banco que admita a abertura sem fornecimento de talão de cheque, com base na resolução 02025/93 do Banco Central.

      Sem um histórico negativo direto em relação a você, se houver recusa caberá ação judicial com base nos princípios constitucionais da segurança, da liberdade de atividade econômica e da dignidade da pessoa humana, pois ninguém pode ser privado dos meios mínimos de sobrevivência, entre os quais uma conta bancária é imprescindível na vida moderna, tanto para as pessoas físicas quanto para as pessoas jurídicas.

      Leia na seção Aconteceu um artigo sobre recente transação em juízo na qual o banco que havia recusado a abertura de conta para uma pessoa física fez um acordo para abri-la sem fornecimento de talão de cheque.

      Abs.

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  22. Olá Dr. Cavalcante, minha situação é a seguinte:

    A minha dívida original com o banco já prescreveu, portanto, não deve contar nada em meu nome no SPC. Acontece que, o título desta dívida foi cedida a outra instituição, que não é um banco. Neste caso, a dívida continua prescrita ou é reativada a partir da data de sessão de títulos?

    Caso a dívida tenha prescrito, mesmo assim tenho restrição no
    BC devido à emissão de cheque sem fundos,e não consegui recuperar todos os cheques. Isso implica no momento da abertura de conta de pessoas jurídica?

    Desde já agradecido

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    1. Bom dia!
      A cessão do crédito em nada altera a situação da prescrição, que é prevista no Ccódigo Civil e não se submete a nenhum tipo de acordo do credor com terceiros, como a cessão do crédito.
      No entanto, o apontamento no CCF pode ser levado em conta pelo banco para lhe negar crédito, tanto pessoalmente, quanto para pessoa jurídica na qual você participe com poderes de administração.
      Quanto a ter uma conta corrente de pessoa jurídica por causa do apontamento no CCF em seu nome, aplica-se a resolução 02025/93 do Banco Central, que faculta aos bancos abrir contas para clientes nesta situação desde que sem]jam movimentadas sem talão de cheque.
      Abs.

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  23. Boa tarde.
    Estou com uma pendência no banco conta jurídica que foi para o serasa e mandarão meu cpf também, isso pode? Incluir o cpf no serasa sendo que a conta é jurica.

    Att. Lucas

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    1. Bom dia, Lucas!

      Se a PJ for uma sociedade limitada, o envio do CPF juntamente com o CNPJ para o Serasa é claramente abusivo, por causa do princípio da distinção entre pessoa física e pessoa jurídica e do conceito de responsabilidade limitada à cota do sócio, se o valor do débito for maior que a cota (art. 1052 do Código Civil).

      No entanto, se for uma firma individual, embora se possa argumentar que se aplica o princípio da plena responsabilidade do empresário pelo passivo da empresa, entendo que ainda assim a medida é abusiva, exatamente pelo princípio da distinção entre pessoa física e pessoa jurídica, para cujo atendimento é necessário, primeiro, esgotar as possibilidades em relação a PJ para depois avançar nos bens ou na negativação do nome do empresário.

      A responsabilização direta dos sócios, administradores, diretores ou do empresário individual deve ser decretada por juiz dentro de processo de cobrança (cautelarmente), execução ou falência, e não administrativamente pelo credor com a participação do Serasa.

      Portanto, sugiro procurar um advogado de sua confiança para as medidas cabíveis.

      Att.

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  24. Complementando, o artigo Art. 1.024 do Código Civil estabelece que os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.

    Trata-se do princípio da subsidiariedade, que deve ser estendido analogicamente ao empresário individual.

    Subsidiariedade significa que primeiro se tenta uma medida, para depois tentar a outra.

    Portanto, a negativação do nome do sócio ou do empresário antes de esgotarem-se os meios de cobrança e/ou execução da sociedade empresária ou da firma individual afronta a lei.

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  25. Bom dia.
    Estou com uma pequena restrição no meu nome, e agora abri uma pequena empresa com empreendedor individul, sera que consigo abrir uma conta juridica no banco?
    Minha restrição não é de nenhum banco.

    Willian.

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    1. Bom dia, Willian.
      A póssibilidade existe, especialmente nos bancos públicos, desde que não haja operação com talão de cheque, como você pode consultar na primeira resposta neste tópico e na seção Aconteceu, em artigo sobre acordo judicial para abertura de conta por correntista com nome restrito.
      Abs

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  26. Drr tenho empresa com CNPJ 12 anos. Eu e minha socia temos restricao no CPJ, CNPJ nunca teve qualquer debito. Preciso abrir uma conta PJ e banco do brasil se negou. Como proceder para abrir conta. Foi bem clar que preciso ela so para nntar, nao quero credito e etc... . Egzistem meios legaispara obriogar banco abrir conta PJ?

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    1. Bom dia!

      Primeiro, sugiro a leitura das primeiras respostas neste tema para se informar mais sobre o assunto.

      É possível ajuizar uma ação de obrigação de fazer para que o banco abra a conta, sem fornecimento de cheque, com base nos fundamentos expostos nas primeiras respostas neste tema.

      Para mais informações, leia também o tópico "Posso abrir conta corrente com nome sujo e restrição no CPF?" e o artigo sobre um acordo judicial com o Banco do Brasil na seção "Aconteceu", neste blog.

      Abs.

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  27. Bom dia, p. favor preciso de ajuda!
    tenho uma empresa individual e que não possui restrições, porém o procurador da minha empresa está negativado e o banco está negando desconto de duplicatas por este motivo, alegando que não há como contestar o posicionamento devido ser sistema.Tal atitude do Banco esta colocando a empresa em posição de inadimplente, pois sem o desconto destas duplicatas a conta estará descoberta .

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    1. Bom dia, Rafael!

      Não há como se opor à negativa do banco, pois se o procurador está com restrição de crédito e pratica os atos administrativos pela sua firma, representa risco para o banco, que trabalha com dinheiro dos correntistas e tem deveres com esses e com os acionistas.

      Portanto, sugiro revogar a procuração, comunicando-a por escrito ao banco, e passar a atuar diretamente ou constituir novo procurador sem restrições de crédito para atuar como representante legal da sua firma.

      abs

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  28. Boa tarde!

    Li as respostas acima e fui em busca de abrir uma conta PJ mais infelizmente todas as agencias tanto privadas ou publicas se negaram a abrir minha conta eu informei que tirei o MEI, minha empresa será uma loja virtual, preciso de uma conta para poder vincular ao site e receber minhas vendas mais mesmo assim me negaram!!!! Eu estou sem saber como proceder, preciso de uma conta na qual eu possa gerar boletos e receber meu faturamento... Preciso de ajuda!!! o que devo fazer agora????

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    1. Boa noite, Gisele!
      Como você vê, os bancos não têm muito boa vontade em casos semelhantes ao seu, mas lhe resta tentar a vida judicial, procurando um advogado de sua confiança. Na seção Aconteceu você pode ler sobre um acordo em ação judicial no Juizado Especial Federal em que o banco, que havia recusado a abertura de conta corrente para pessoa com restrição no CPF, acabou o fazendo depois que foi acionado judicialmente.
      Abs.

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  29. gostaria de tirar uma duvida, meu nome esta no serasa por conta de 3 cheques emitidos em 2008 que voltaram, eu os paguei mas rasguei um, entao pra limpar meu nome precisaria apresentar uma declaraçao e os outros 2, fui ao banco e me informaram que ja esta para expirar, pois completa 5 anos, mas me orientaram a pagar as taxas devidas e proceder corretamente pois se precisar abrir uma conta juridica ou ate mesmo um financiamento, nao conseguirei , acabei pagando tudo levei a papelada, pois preciso uma empresa, sera que agi certo? poderia ter esperado mais um mes para expirar? fiquei confusa e acabei gastando uma nota. Obrigada

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    1. Bom dia!
      Após o prazo de cinco anos nada pode ser oposto contra o seu crédito por causa dos cheques, uma vez que a baixa é feita automaticamente.

      No entanto, o credor poderá cobrar o valor de você mediante compensação, ou seja, se um dia se tornar seu devedor poderá abater da dívida o valor dos cheques, pois o prazo de cinco anos é apenas prescricional, impede que o credor proponha uma ação judicial para cobrar os cheques, mas não é decadencial, o que significa que a dívida não "caduca"., mas só pode ser cobrada passivamente como defesa em eventual ação sua.

      Recente decisão do TJRS não admite sequer a negativa de financiamento para quem teve dívida prescrita. Portanto, a simples abertura de conta jurídica não poderá ser negada com base em dívida prescrita.

      Portanto, sugiro que em situações semelhantes consulte um advogado em vez de ouvir leigos.

      abs

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  30. DOUTOR BOM DIA, SOU PROCURADOR DE UMA IGREJA POR INSTRUMENTO PUBLICO LAVRADO EM CARTORIO, TENTEI ABRIR UMA CONTA CORRENTE NO BRADESCO, E FUI INFORMADO QUE A MESMA NÃO SERIA ABERTA, POIS HAVIA UMA RESTRIÇÃO NO SERASA EM MEU NOME. ARGUMENTEI QUE ERA UM PROTESTO COM MAIS DE CINCO ANOS DE UM TITULO QUE FUI AVALISTA, E, O MESMO NÃO FORA EXECUTADO, DEMAIS A CONSTA NÃO ERA NO MEU NOME, E SIM PARA A IGREJA DEVIDAMENTE CONSTITUIDA. NÃO QUISERAM ATENDER, NEM FORNECER POR ESCRITO OS MOTIVOS DA NEGATIVA.O SR PODE ME AJUDAR INDICANDO O CAMINHO SEGUIR?
    ANTONIO M.

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    1. Bom dia!

      As restrições no Serasa não aparecem depois de cinco anos. Portanto, se o banco usou algum tipo de cadastro interno você pode notificá-lo, por escrito, a informar o motivo da recusa. Se o banco não responder ou, respondendendo, manter a decisão, você poderá ajuizar uma ação para abrir a conta da igreja.

      Sugiro ler as primeiras respostas neste tópico e também as respostas ao tópico http://doutorporfavor.blogspot.com.br/2012/12/banco-pode-negar-emprestimo-por-divida.html

      Embora não se trate d epedido de financiamento, mas de mera abertura de conta, os mesmos princípios são aplicáveis.

      abs

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  31. Boa tarde!

    Andei lendo o seu blog e encontrei um assunto de muito interesse,em relação a abertura de conta com restrição!
    Tenho uma empresa em sociedade com outra pessoa. Embora esteja a documentação
    da empresa em ordem, os bancos nos negam abertura de uma conta jurídica, pois meu nome
    tem restrições ( cheque especial e loja); já meu sócio esta em ordem com suas finanças,
    e isso esta impossibilitando de trabalharmos já que os clientes exigem pagar em nome da empresa.
    Será que poderia você me auxiliar?

    Desde já obrigado pela atenção!

    Ricardo B.

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  32. Bom dia!
    Primeiro, sugiro ler as primeiras respostas neste tópico.
    Há dois caminhos a percorrer. O mais rápido é alterar o contrato social para que somente o seu sócio tenha poderes de administração da empresa, o que também representa alguns riscos.
    O segundo, menos rápido e mais seguro, é ajuizar uma ação de fazer em face do banco para a abertura da conta corrente de pessoa jurídica sem movimentação por cheque, com base nos princípios citados nas primeiras respostas neste tópico.
    Para atuação prática, procure uma advogado de sua confiança em sua região.
    abs

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    1. Dr. José, de acordo com sua resposta é melhor alterar a procuração e resolver o problema. Muito obrigado, Antonio.

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  33. Boa tarde Dr. José!
    Fui sócio em uma empresa, e tinhamos dois caminhões financiados em nome da mesma.A sociedade não deu certo e eu sai, com isso as coisas foram abaixo e eles não estão pagando as prestações, e nem um micro-crédito que foi feito em nosso nome(pessoa física). Eu sendo avalista nesses financiamentos, posso reaver os bens e assumir de agora em diante ou não, sendo que o meu nome já está incluido nos orgãos de defesa do crédito?
    Muito obrigado,e a paz de Cristo esteja com o Sr.

    Att;

    RODRIGO AMARAL

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    1. Boa tarde, Rodrigo!
      Quando o avalista paga a dívida em nome do devedor principal, tem "ação de regresso" contra o avalizado,ou seja, o direito de cobrar o que pagou pelos devedores principais. Isso está previsto o artigo 899, § 1°, do Código Civil:

      Art. 899. O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final.

      § 1° Pagando o título, tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores.

      abs.

      Excluir
  34. Boa Noite ,

    Sou MEI , sou prestador de serviços para uma empresa de outro estado, forneçi mão de obra no Rio de janeiro.

    Sempre recebi os honorários na minha conta física , mas agora alegam que deposito só poderá ser feito numa conta jurídica.

    1°_Fui a um banco a mesma informou que como tenho restrição não pode abrir a conta jurídica , e ainda disse que era ( praticamente )obrigado a aceitar a maquina de cartões do banco , pois se eu não aceitasse pagar o aluguel da maquina, dificilmente o banco mesmo com o nome limpo não ia aprovar minha conta jurídica.
    (maquina de cartões debito / credito ) que a principio não me serviria p/ nada

    isto é certo ?


    2° Como MEI eu não posso ter sócios , posso ter apenas 1 funcionário , será que eu poderia contratar um funcionário só para cuidar desta parte administrativa e que não tivesse restrições no seu CPF ,para abrir a conta jurídica ? s/ alterar o CNPJ MEI ?.

    3° Empresa que presta serviço como MEI para outra empresa é indispensável ter conta jurídica ? A empresa pagante , pode e tem direito de exigir conta jurídica de uma empresa prestadora de serviços MEI ?

    desde já agradeço

    abs

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    1. Boa tarde!

      Se não existe contrato previamente celebrado acerca da forma de pagamento, o seu fornecedor não pode fazer a exigência neste momento das relações comerciais. No entanto, como os pagamentos efetivamente teriam de ser feitos para a pessoa jurídica, não para você pessoalmente, ainda que se trate de uma correção de procedimento incorreto, ele não pode exigir que o pagamento se dê por depósito em conta, pois você tem o direito de receber em dinheiro ou cheque nominal.

      Do ponto de vista do banco, você pode usar a argumentação contida nas primeiras respostas neste tópico para obter judicialmente a abertura de uma conta corrente PJ sem movimentação com cheque.

      O banco não pode impor o aluguel de máquinas de cartão, pois se trata de venda casada dos seus serviços, o que é proibido no artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor:

      Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
      I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;


      Como a MEI tem a característica de responsabilidade integral do titular pelo seu passivo, a contratação de um funcionário para atuar como procurador não afastará o conceito negativo de crédito imputado à empresa por sua restrição cadastral.

      Será mais frutífero contratar um advogado de sua confiança para obter judicialmente a abertura da conta somente para movimentação sem cheque, sendo que os fundamentos para isso você pode encontrar nas primeiras respostas neste tópico.

      abs



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  35. bom dia meu nome e alice gostaria muito que me tirasse uma duvida tive conta no banco bradesco a cinco anos tive talao de cheques e eles ja caducaram sera que posso abrir uma conta em outro banco e pegar talao de cheques

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    1. Boa tarde, Alice!
      Após cinco anos do vencimento não existe mais possibilidade de cobrança dos cheques em via judicial ou extrajudicial. Portanto, uma vez que a baixa no cadastro de emitentes de cheques sem fundos é automática após esse prazo, você poderá abrir normalmente uma conta bancária no banco de sua escolha.
      abs

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  36. Doutor boa tarde,

    estou tentando abrir uma conta juridica no Banco do Brasil mas eles se negaram pois consta um processo do Itau contra minha empresa e segundo o funcionario do Banco isso foi o impedimento para a abertura , um prestador de serviços como o um Banco pode se negar abrir uma conta , como posso trabalhar se as empresas só efetuam pagamento atravez deposito ou boleto bancario?

    aguardo uma resposta


    Grata

    Edilaine

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    1. Bom dia!
      No caso se aplica da mesma forma a resolução 02025/93 do Banco Central, que faculta a abertura e manutenção de conta corrente inclusive para quem tenha inscrição no cadastro de emitentes de cheque sem fundo, desde que a conta não seja operada com talão de cheque. Favor ler a resposta inicial neste tópico para mais informações.
      abs

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  37. Doutor boa noite,

    fiz uma renegociação de alguns contratos que não consegui honrar com o banco, hoje eles estão sendo pagos em dia inclusive não tenho restrições no meu CPF, só que não consigo fazer um financiamento de veiculo, os bancos e financeiras não aprovam nem com entrada. Minha duvida é: existe alguma outra "lista negra" em que os bancos e financeiras fazem consultas e que me impeça de fazer um financiamento?

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    1. Bom dia, Márcio.
      Existe o SCR, gerido pelo Banco Central, e o cadastro positivo, um sistema de informações entre os bancos. No entanto, há restrições para o seu uso. Vou reproduzir abaixo uma postagem que se encontra neste blog:

      "Quanto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), instituído pela lei complementar 105/01, sua aplicabilidade deve ser hoje interpretada em conjunto com o Código de Defesa do Consumidor (recentemente admitido com aplicável aos bancos pelo Supremo Tribunal Federal) e com a chamada lei do cadastro positivo (12.414/2011).

      O CDC dá ao consumidor o direito de saber quais informações os fornecedores mantêm em seus cadastros, e a lei do cadastro positivo, em seu artigo 9o., estabelece que o banco só pode compartilhar informações de seus correntistas com outros bancos (e aí se insere o Banco Central, pois não há distinção na referida lei) apenas se expressamente autorizado pelo cadastrado.

      Portanto, somente os órgãos de proteção ao crédito como SPC e Serasa podem atualmente receber e manter informações restritivas sem autorização do consumidor, desde que as dívidas não estejam prescritas ou não tenham sido pagas após o apontamento."

      Portanto, você pode interpelar (judicial ou extrajudicialmente) tanto o banco quanto os demais agentes financeiros a informarem a origem das informações obtidas e, se for o caso, ajuizar uma ação para que as informações sejam removidas dos cadastros e não compartilhadas sem sua permissão.

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  38. Mais informações podem ser obtidas no tópico abaixo e em outros, consultando as palavras chave cadastro positivo, restrição interna, etc., no campo de pesquisa no canto superior direito deste blog.
    abs

    http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=2135143127986875504#editor/target=post;postID=6732764644963857296;onPublishedMenu=template;onClosedMenu=template;postNum=61;src=postname

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  39. Boa tarde Dr. José, Fiz um financiamento de um caminhão, mas agora depois de 2 anos estou com dificuldades para pagar, portanto com 3 parcelas em atraso meu nome já está incluso no Serasa, sendo que fiz o financiamento pela PJ CNPJ, mesmo assim meu CPF pode ir para o Serasa??? Outra dúvida Dr., o banco pode abrir algum processo judicialmente para tomar algum dos bens que possuo, como casa, ou carro???pois já fui comunicado por telefone que vão entrar com busca e apreensão do caminhão.
    Aguardo resposta, desde já, muito abrigado!

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    1. Bom dia!
      Se você tem poderes de administração na empresa, nos termos do contrato social, ou se for uma empresa individual,terá dificuldade em obter financiamento, mas seu nome não pode ser inscrito automaticamente no SPC/Serasa até que haja uma decisão judicial nesse sentido. Se você não puder pagar o saldo devedor após o processo de busca e apreensão, na fase de cumprimento de sentença, se houver saldo a apurar depois da venda do veículo em leilão, sua empresa poderá responder com outros bens. Para atingir seus bens pessoais, é necessário provar que houve negligência, excesso de poder, má administração ou confusão patrimonial entre a empresa e você, o que é feito mediante uma decisão judicial de desconsideração da pessoa jurídica, no próprio processo de busca e apreensão, em sua fase de cumprimento de sentença, ou que seja decretada a falência de sua empresa. Mesmo assim, os chamados bens de família, como a casa em que você reside, não podem ser executados.
      Abs.

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  40. Boa Noite,

    Gostaria de tirar uma dúvida.

    Tenho uma conta fisica em um determinado banco e outra jurídica, sendo que na jurídica existem algumas restriçoes que ainda não consegui baixa (candin e CCF) e na pessoa fisíca estou com o nome limpo, mas o banco alega impedimento de emitir em talões de cheques em minha conta fisíca, alegando tais restrições.
    Só para constar sou sócio gerente da juridica.

    Gostaria de saber se esse posicionamento do banco é correto.


    Desde grato.

    Antonio Carlos Ribeiro

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    1. Bom dia!
      Se você é o administrador da pessoa jurídica, o banco está estendendo a restrição ao seu nome.
      Do ponto de vista estritamente técnico essa atitude não é correta por causa do princípio da distinção entre pessoa física e jurídica, mas os bancos costumam ignorar isso.
      As normas do CCF não trazem essa previsão.
      Recentemente, no caso de contas conjuntas, o Banco Central determinou que somente o nome do emitente do cheque (aquele que o assinou) seja levado ao CCF.
      Isso abre uma perspectiva para que você possa buscar a via jurídica, uma vez que a existe uma diferença entre a economia da sua empresa e a sua, especialmente se o cheque que você emitiu era um cheque pré-datado (ou pós-datado, em linguagem mais técnica), pois nesse caso se equipara a uma nota promissória, não a uma ordem de pagamento à vista, cuja frustração é o motivo da inclusão do emitente no CCF.
      Procure um advogado de sua confiança para as medidas cabíveis.
      abs

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  41. Boa tarde. A prefeitura nos impoe abrir conta num banco de taxas altas que não desejamos. Afirmou que este mês, quem não abriu conta(EU FUI UMA DAS QUE não abriram)não receberá o salaário. O que faço se meu pagamento não estiver na conta, como resolver essa situação. Amigos que não abriram também falram que vão dar queixa na delegacia , não sei como proceder.
    Desde já agradeço vossa atenção. Adriana Viana

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    1. Boa tarde!
      Desde o início de 2012 os funcionários públicos têm direito à portabilidade da conta salário. Ou seja, se a prefeitura fez convênio com um determinado banco, ambos devem providenciar a abertura de uma conta salário para você, que terá a possibilidade de requerer que todo o saldo seja transferido mensalmente, de forma automática, para uma conta de sua escolha.
      Você não é obrigada a movimentar a conta salário no dia a dia, e se o fizer somente com depósitos da prefeitura, a conta será isenta de tarifas da seguinte forma, como você pode encontrar no site do Banco Central:



      Sobre esse tipo de conta é vedada a cobrança de tarifa nas transferências dos recursos para outra instituição financeira, para crédito à conta de depósito de titularidade do beneficiário, conjunta ou não, desde que esses valores sejam transferidos pelo valor total creditado, admitida a dedução de parcelas de empréstimo, de financiamento ou de arrendamento mercantil, contratados na "conta-salário".

      Na transferência parcial do crédito para outra instituição financeira pode ser cobrada tarifa, mesmo que seja uma só transferência.

      Se a transferência for para outra conta na mesma instituição financeira, é vedada a cobrança de tarifa nas transferências pelo valor total ou parcial dos créditos.

      Também não podem ser cobradas tarifas por:

      fornecimento de cartão magnético, a não ser nos casos de pedidos de reposição decorrentes de perda, roubo, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição financeira;
      realização de até cinco saques, por evento de crédito;
      acesso a pelo menos duas consultas mensais ao saldo nos terminais de auto-atendimento ou diretamente no guichê de caixa;
      fornecimento, por meio dos terminais de auto-atendimento ou diretamente no guichê de caixa, de pelo menos dois extratos contendo toda a movimentação da conta nos últimos trinta dias;
      manutenção da conta, inclusive no caso de não haver movimentação.

      Para garantir a portabilidade, basta entregar uma carta ao banco operador da conta salário. Ele não pode recusar a portabilidade. Se tiver dificuldade, faça uma denúncia ao Banco Central ou ajuíze uma ação judicial para garantir seus direitos.

      abs

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    2. Você pode obter mais detalhes sobre contas salário no site do Banco Central, em:

      http://www.bcb.gov.br/pre/bc_atende/port/salario.asp#3

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  42. Boa noite

    Passei numa seleção pública para direção de uma escola de uma prefeitura, mas me encontro com apontamento no SPC/SERASA, o que, em teoria me impede de movimentar cheques. Gostaria de saber se há alguma medida legal que me permita assumir o cargo, uma vez que a escola é pública e seu CNPJ não pertence a mim e sim à Prefeitura

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    1. Boa noite!
      Sua pergunta se insere no tema do tópico "Nome sujo impede investidura em cargo público?", que você pode consultar em
      http://doutorporfavor.blogspot.com.br/2013/01/concurso-nome-sujo-pode-impedir.html
      A medida judicial adequada é o mandado de segurança, no prazo de até 120 dias após o ato que indeferir a investidura ou, preventivamente, ante a iminência de não ter o direito de assumir o cargo por causa da restrição cadastral. Procure um advogado em sua região para mais esclarecimentos.
      Abs.

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    2. Olá Dr. quero sabe se pode fazer empréstimo com CNPJ com o CPF no serasa.
      atenciosamente: Cristina

      Excluir
    3. Bom dia, Cristina.

      Sua pergunta está respondida em novo tópico. Favor consultar em

      http://doutorporfavor.blogspot.com.br/2013/05/emprestimo-para-cnpj-com-cpf-apontado.html

      Abs.

      Excluir
  43. Olá Dr, eu quero um esclarecimento, a mais de 6 anos eu tenho uma pendência com o cartão visa do banco do Brasil, a dívida era em torno de quase 200,00, porém eu tentei negociar com eles mas como estavam colocando juros abusivos e depois de tanto eu ligar não obtinha retorno deixei prá lá, como eu tenho uma conta corrente neste banco a mais de 12 anos que na verdade eu só recebia a pensão alimentícia das minhas filhas, quando parei de receber em setembro do ano passado, não a movimentei mais, agora recente fui averiguar como estava, pois abri uma empresa MEI, e pretendo adquirir a maquineta de cartão para fazer recebimentos, a atendente me informou que está ativa minha conta, mas eles não poderiam abrir conta jurídica por que havia essa pendência do cartão que hj está em 540,00 e está com outra empresa, e que só poderei fazer alguma transição se eu efetuar o pagamento dessa dívida sem desconto, e se o fizer parcelada, somente após a quitação total é que eles iriam avaliar o risco para depois fazer alguma transação junto ao banco, bem, o que quero saber é se eu poderei abrir essa conta jurídica em outro banco público (CEF)e se haverá problemas de pleitear algum tipo de financiamento?? Desde já agradeço a atenção... Jucy







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    1. Bom dia!
      Certamente você terá problemas em abrir conta em qualquer banco, como pessoa física ou jurídica, visto que sua empresa é uma MEI, na qual o titular se responsabiliza por todo o seu passivo. Se você acha que estão cobrando juros extorsivos, como se trata de valor pequeno, você pode procurar o Juizado Especial Cível no seu município, relatar o caso e fazer um depósito do valor que entende correto para obter uma medida de antecipação da tutela (um tipo de liminar) para que seu nome seja retirado dos órgãos de restrição cadastral até a decisão definitiva do mérito no processo.
      Abs.

















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    2. Certo, só que meu nome não se encontra nos órgãos de proteção, inclusive anteriormente eu já havia aberto uma conta corrente pessoa física no banco itaú, a pendência é interna no banco do Brasil, será que assim mesmo terei problemas em abrir uma conta na caixa por exemplo?? mais uma vez obrigada pela atenção.
      Jucy

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  44. Os bancos federais e de participação acionária majoritária do governo federal costumam compartilhar informações e opor obstáculos à abertura de conta corrente para quem tenha restrição com um deles.

    No entanto, como não se trata de apontamento no SPC/Serasa, você poderá, ao ter sua conta negada pelo outro banco governamental, requerer que lhe informe a base para a negativa. Se não informar, você terá ação contra ambos os bancos.

    Na seção ACONTECEU (http://doutorporfavor.blogspot.com.br/p/noticias.html)você pode ler sobre um caso em que o BB se recusou a abrir conta corrente para um correntista que tinha restrição junto a CEF por aval em dívida de terceiro. O correntista precisava de conta no BB para as suas operações comerciais por exigência de um órgão público. O BB acabou fazendo um acordo para abrir a conta sem fornecimento de talão de cheque.

    Para mais informações, use as palavras-chave "cadastro interno", "cadastro positivo", "restrição interna" e leia os tópicos a respeito.

    Abs.

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  45. Olá doutor! meu problema é o seguinte: eu acabei de abrir minha micro empresa meu nome nunca foi negativado. gostaria de saber quais os documentos da empresa devo levar ao banco para abrir minha conta na pessoa jurídica e gostaria de saber tambem, se abrindo esta conta conseguirei financiamento em quanto tempo? ansiosa pela resposta obgd

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    1. Bom dia!
      Você pode obter as informações sobre os documentos necessários para a abertura de conta jurídica diretamente com a gerência do banco, pois esses dependem de cada banco. No entanto, os requisitos legais são os que constam no artigo 1o. da Resolução 02025/93 do Banco Central:

      Art. 1º Para abertura de conta de depósitos é obrigatória a completa identificação do depositante, mediante preenchimento de ficha-proposta contendo, no mínimo, as seguintes informações:

      I - qualificação do depositante:

      a) pessoas físicas:

      1. nome completo;
      2. filiação;
      3. nacionalidade;
      4. data e local do nascimento;
      5. sexo;
      6. estado civil;
      7. nome do cônjuge, se casado;
      8. profissão;
      9. documento de identificação (tipo, número, data de emissão e órgão expedidor);
      10. número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

      b) pessoas jurídicas:

      1. razão social;
      2. atividade principal;
      3. forma e data de constituição;
      4. documentos, contendo as informações referidas na alínea anterior, que qualifiquem e autorizem os representantes, mandatários ou prepostos a movimentar a conta;
      5. número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
      II - endereço completo, contendo:

      a) logradouro;

      b) bairro;

      c) código de endereçamento postal (CEP);

      d) cidade;

      e) unidade da federação;

      III - número do telefone e código DDD;

      IV - fontes de referência consultadas;

      V - data da abertura da conta e respectivo número;

      VI - assinatura do depositante.

      Quanto ao tempo necessário para obter financiamento, isso também depende da política de crédito de cada banco e das garantias que você possa oferecer.
      Abs.

      Excluir
  46. Boa Noite Doutor! Minha dúvida: Sou sócio cotista de uma empresa, pois como Servidor Público Estatutário não posso ser administrador , Gerente ou exercer qualquer atividade comercial nesta empresa. Meu sócio Administrador está com uma pendência no CPF com a Receita Federal(não entregou o IR pessoa física) e precisa abrir uma conta bancária física (poupança ou corrente), porém as referidas instituições financeiras negam a ele o direito de abrir a conta devido a esta pendência. Pergunto: procede este procedimento ou ele pode abrir a conta pessoa física? Desde já meus agradecimentos.

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    Respostas
    1. Bom dia!
      Embora o princípio da distinção entre pessoas físicas e jurídicas não autorize esse procedimento do banco, na prática, os bancos se recusam a abrir contas correntes para sócios administradores de pessoas jurídicas que tenham restrição cadastral. No entanto, ainda assim ele pode requerer a abertura de uma conta sem fornecimento de talão de cheque, e alguns bancos, como o BB, fazem isso de rotina.
      Leia também, na seção Aconteceu, neste blog, um artigo sobre um acordo entre o BB e um cliente que tinha restrição em banco federal, que terminou com a abertura da conta corrente sem fornecimento de talão de cheque.
      Abs

      Excluir
  47. Mesmo com restrições no CPF, por conta da crise 2008/2009, que venho tentando regularizar, dando tempo ao tempo e, abri uma empresa ME, individual em 2010 e me abriram, normalmente uma conta PJ no Banco do Brasil, que é movimentada com cartão de débito e pela internet.
    Resulta que como a conta já tem 3 anos, e uma movimentação razoável, pleiteei junto ao gerente um financiamento de um veículo, para trabalho, ou seja, para empresa e, ele me informou que o Banco Central, ou sei lá quem não autoriza a concessão de crédito nesse caso.
    Entendo que isso seja irreal, ou seja, pode ser uma política deles, não um normativo, correto?

    Se é assim, tenho observado que existem instituições oferecendo crédito a pessoas com nome no SPC, SERASA. Onde posso localizar uma instituição que faça o financiamento que necessito?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Bom dia!
      Você terá dificuldade em obter financiamento para sua empresa até que a dívida seja paga ou prescreva. As financeiras que oferecem financiamento para pessoas com restrição geralmente limitam a oferta para funcionários públicos e aposentados, mediante créditos que são debitados diretamente da folha de pagamento ou do benefício.
      Para localizar instituições que façam empréstimo para pessoas com restrição, geralmente sob garantia real ou fidesjussória (penhor, hipoteca ou fiança/aval)faça uma consulta na internet.
      Por exemplo, a CEF tem um serviço de financiamento lastreado em penhor, no qual você pode obter um empréstimo deixando em garantia jóias e obras de arte de reconhecido valor.
      Abs.

      Excluir
  48. BOM DIA

    Você pensa em conseguir uma ajuda financeira você está seriamente na necessidade de um empréstimo urgente, Você pensa em começar seu próprio negócio, Você está em dívida Esta é a sua chance de atingido o seu desejo, pois damos o empréstimo pessoal, empréstimo de negócio, e empréstimos da empresa, e todos os tipos de empréstimo a taxa de juros de 3% para mais informações contacte-nos agora através do email scottpakerloanfirm@yahoo.com {}

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    1. Publicamos esta postagem que nos foi enviada por um leitor sem nenhum compromisso de nossa parte.
      Cabe aos usuários a decisão de usar ou não esse serviço.
      Abs.

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  49. Olá doutor boa noite! doutor meu problema é o seguinte: A um ano eu recebi o meu talão de energia com um valor altíssimo ex: nos meses anteriores meus tãloes vinham abaixo de 100,00 de repente em maio de 2013 pulou para 620,81 en junho do mesmo ano veio 246,29 sendo que na minha casa o consumo sempre foi o mesmo, e os proprios funcionários da companhia de energia disseram que houve um grande erro no calculo do rapaz que fez a leitura. isso já faz um ano e a companhia de energia ficou de cancelar esta cobrança no entanto até hoje vem o meu talão com cobrança. já fui várias vezes lá e nada já me olham de cara feia.já sinto vergonha de quando alguem pede xerox do meu talão e lá está a cobrança. porfavor me diga doutor o que eu faço? tenho algum direito de ir pra justiça com essa companhia? obrigada tenha uma boa noite.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Boa noite, Jucy!
      Como sua pergunta não está relacionada ao tema deste tópico, foi publicada em novo tópico. Favor consultar em
      http://doutorporfavor.blogspot.com.br/2013/06/disparidade-na-conta-de-luz-o-que-fazer.html
      Abs.

      Excluir
  50. Bom dia Dr.

    Bom, tive problemas financeiros e fiquei inadimplente com o Banco Santander por alguns meses. Após esse período, liguei para minha agência para negociar e pagar a dívida, quando me informaram que a dívida não era mais do Banco, e sim de um "escritório de cobrança". Pois bem, liguei nessa empresa de cobranças, e fui informado que, o valor original da dívida era de R$ 10.000. Porém, se eu efetuasse o pagamento à vista, ficaria por R$ 5.500,00. Mas não me falaram sobre Restrição Interna, nada disso! Na data combinada, efetuei o pagamento. Meu nome demorou mais de 10 dias pra ser retirado dos órgãos de proteção ao crédito, sempre diziam que era falha do sistema. Agora, tô com a pontuação baixa (Credit Score) do Serasa, pontuação que eu nem imagina que existia! Isso é legal? Transformar a dificuldade financeira dos cidadãos Brasileiros, e a boa fé em um simples dado estatístico?

    Grato!

    Thiago Alves.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Bom dia, Thiago! O CDC estabelece que os sistemas de proteção ao crédito são entidades de caráter público (art. 43, par. 4o.) mas define as regras de sua atuação. Portanto, não há ilegalidade nos sistemas de pontuação, desde que não seja usado para negar o crédito se as dívidas foram pagas ou prescritas. No entanto, o artigo 43 do CDC regulamenta da seguinte forma a atuação desses organismos:

      Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
      § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.
      § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.
      § 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

      Adiante, no par. 5o., se afirma o seguinte:

      § 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

      Uma vez que o pagamento da dívida é um cumprimento da obrigação, entendo que o disposto no parágrafo acima se aplica, não devendo os agentes financeiros negar crédito com base no sistema de pontuação. No entanto, a questão ainda é polêmica na jurisprudência.

      Excluir
  51. Olá, estou desempregada há 2 anos e com restrições em lojas e instituições financeiras. Comecei um trabalho sem vínculo empregatício, de caráter individual e preciso de uma conta corrente para depósito e saques. Consigo abrir essa conta (pessoa física) sem problemas? A resolução do BC 02025/93, me garante esse direito? No aguardo. Monica

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    Respostas
    1. Boa tarde, Monica.
      Alguns bancos, como o BB, admitem abrir a conta para quem tenha restrição de crédito, sem fornecer talão de cheque. A resolução 02025/93 faculta ao banco abrir a conta nessas condições, mas, como você pode ler no tópico "Posso abrir conta corrente com nome sujo ou restrição no CPF?", outros dispositivos legais, analisados em conjunto, levam ao entendimento de que a conta bancária é essencial para a cidadania, e não há motivo para negá-la para ser operada com cartão de débito. Abs.

      Excluir
  52. Fui ate a agencia da caixa econômica federal e fui proibido pelo gerente de abrir uma conta corrente pessoa física porque tenho restrição sps serasa . o que posso fazer para juridicamente ter meus direitos preservados e quiçá inter-vi-los com uma ação judicial de constrangimento e no mais que possa incluir??

    pre ciso de uma amparo legal;

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Bom dia, Roberto!
      Por favor, leia na seção Aconteceu, no menu no alto da página, um artigo sobre um acordo no Juizado Especial Cível no qual um banco federal acabou admitindo a abertura de conta corrente em situação parecida, sem fornecimento de talão de cheque. Como você pretende abrir conta de pessoa física, sugiro ler o tópico "Posso abrir conta corrente com nome sujo ou restrição no CPF" neste blog, usando esse título no campo de pesquisa acima, onde você terá alguns fundamentos legais e jurídicos para uma ação. Para tanto, você pode se dirigir ao Juizado Especial Cível sem advogado se o valor que for dado à causa não ultrapassar 20 salários mínimos e com advogado se ultrapassar vinte salários mínimos e não ultrapassar 40 salários mínimos. Como se trata de questão complexa, o auxílio de um advogado ou defensor público é recomendável. A ação a ser proposta é de obrigação de fazer e pode ser cumulada com pedido de reparação de dano material e moral, sendo que os primeiros devem ser claramente especificados na inicial e o segundo - dano moral - deve ter como base no mínimo a demonstração de fatos que o levaram a sofre o dano moral. Consulte um advogado ou defensor público em sua região para mais detalhes. Abs.

      Excluir
  53. Bom dia,
    Tenho 1 protesto em cartorio e uma divida no SPC/Serasa( banco Brasil) prescrita há 3 meses. Não consta mais nos cadastros. MInha dúvida é a seguinte: vou na Caixa Economica dar entrada num financiamento de um apto pelo minha casa minha vida, eles podem nega-lo?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Bom dia!
      Favor ler a resposta aos tópicos

      http://doutorporfavor.blogspot.com.br/2012/12/banco-pode-negar-emprestimo-por-divida.html

      e
      http://doutorporfavor.blogspot.com.br/2013/07/posso-financiar-casa-propria-com.html

      No seu caso, como se trata de dívida prescrita, entendo que o financiamento não pode ser recusado.

      Excluir
  54. DR. Por favor me esclareça, descobri há alguns dias que foi aberta uma ação monitória cobrando duas NP de 2007. MInha situação é a seguinte, não tenho bens, meu carro é financiado e não tenho dinheiro, que pode acontecer?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Bom dia!
      Se você não pagar a divida, quando for citado para tanto, nem oferecer bens à penhora, o juiz poderá determinar o bloqueio de valores de sua conta corrente e, se não houver ativos para penhorar, você ficará com restrição no CPF, que aparecerá quando seu cadastro for consultado, por exemplo, para obter empréstimos. Isso poderá se prolongar por cinco anos caso o processo fique parado por falta de ativos penhoráveis.
      Abs.

      Excluir
  55. boa noite dr. Jose

    tenho um estudio de tatuagem e tenho cnpj mei, porem tenho restriçoes financeiras no meu cpf junto ao spc e serasa, preciso urgente de uma maquina de cartao de credito pois perco muitas vendas por nao ter...omo faço pra abiri uma conta e possuir a maquina mesmo com restriçao no nome..isso é possivel?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Bom dia!
      Conforme você pode observar nas primeiras respostas, se você não vai operar com financiamentos, não há motivo para a recusa da conta corrente. Se precisar, use a via judicial.
      Abs.

      Excluir
  56. Dr.

    Hoje 09 08 2013 ,tambem tentei abrir conta juridica na Caixa Federal sem cheque e sem emprestimos..Abri uma empresa minha 100% e ja tenho ate valores para entrar na conta de serviços executados e notas emitidas.... a gerente negou a conta porque
    existe uma restrição em uma outra empresa na qual sou socio com 2% .A caixa pode negar mesmo.. Ela disse que é normativa da Caixa.


    Mario
    Grato

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Bom dia!
      Procure as vias judiciais, usando os fundamentos das primeiras respostas nestes blog.
      Abs.

      Excluir
  57. boa noite! Dr tenho um contrato no MEI preciso abrir uma conta.Mas tenho restrição no CPF. preciso de uma maquininha de cartao para meu estabelecimento . É posssivel que eu consiga abrir na caixa economica uma conta ?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Bom dia!
      Alguns bancos, como o Banco do Brasil, admitem a abertura de conta corrente nesta situação sem o fornecimento de talão de cheque. Consulte o gerente de uma das agências da CEF para saber se aplicam a faculdade da resolução 02025/93 do Bacen.
      Se não tiver êxito, use as vias judiciais com os fundamentos contidos nas primeiras respostas às postagens neste blog.
      Abs.

      Excluir
  58. Olá!
    Tenho uma empresa ME e possui restrições de dividas no Banco Itaú e Bradesco desde 2008, apesar de eu não usa-la mais a empresa estou querendo ativa-la. Fui no Banco Itau e eles me informaram que ainda possui a divida. Apesar desta divida teria como eu abrir conta em outro banco? Como o banco do brasil ou caixa economica?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Bom dia!
      Os bancos podem abrir contas correntes para quem tenha restrição mesmo no cadastro de emitentes de cheques sem fundos, desde que não forneçam talão de cheque, segundo a resolução 02025/93 do Banco Central. Portanto, os fundamentos da resposta original neste tópico são aplicáveis ao seu caso e você pode pedir aos outros bancos que abram a conta para sua empresa. Em caso de negativa, você pode pedir isso na justiça, com base nos mesmos fundamentos tratados na primeira resposta.
      Abs.

      Excluir
  59. Dr. Boa noite,
    Tenho a intenção de abrir uma empresa como MEI tem restrição no meu CPF pelo que pude ler no tópicos anteriores existe uma grande dificuldade para abrir contas PJ devido restrições.
    Então pensei na seguinte hipotese, abro minha empresa e não abro conta PJ como tenho conta poupança recebo do meu cliente em cheque endosso e deposito na minha conta poupança isso é possível? Esse endosso é necessário carimbo?. Hj tenho sou casada minha conta está com nome de solteira devo apenas atualizar meu cadastro no banco. Obg

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Bom dia!
      Embora as contas poupança originalmente não sirvam para este tipo de movimentação corrente, nada impede que você endosse um cheque recebido como pessoa física e deposite-o na sua conta poupança.
      Abs.

      Excluir
    2. Em tempo: não é necessário carimbo, basta preencher o nome da empresa à máquina ou computador e assinar.

      Excluir
  60. ola, tenho 28 anos e tenho uma pequena emprasa, tenho 99% em uma sociedade e possuo nome limpo nunca sujei,.porem meu socio com 1% possui restricoes no cpf. gostaria de saber porque nao consigo abrir uma conta juridiaca?

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    Respostas
    1. Bom dia!
      Verifique se no contrato social os poderes de administração são de ambos os sócios. Se forem, faça uma alteração contratual para que somente você seja o administrador. Após, qualquer negativa de abertura de conta jurídica com todos os recursos, inclusive fornecimento de talão de cheque, será ilegítima, pois ficará caracterizado que o sócio com restrição no CPF é apenas cotista. Se mesmo assium (ou se já for somente você quem assina pela empresa) você tiver problemas, poderá ajuizar uma ação de obrigação de fazer em face do banco. Atualmente, no entanto, mesmo que o seu sócio faça parte da administração da empresa, você ainda pode se servir da Resolução 02025/93 do Bacen para pedir a abertura de uma conta jurídica sem fornecimento de talão de cheque e usar os demais fundamentos contidos na resposta inicial para requerer isso judicialmente, se for o caso.
      Abs.

      Excluir
  61. Bom dia. Abrirei um escritório de contabilidade com meu noivo, eu tenho o nome com algumas restrições, e ele não, o nome esta zerado!!!!
    Será que implicará em créditos pra nós? Na verdade, ele nem sonha que estou com meu nome em restrição, e me mata se sonhar... estou tentando limpar, mas está complicado, rs

    Obrigada.

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    Respostas
    1. Bom dia!
      Se no contrato você tiver poderes de administração, isso poderá ser usado para negar crédito para a empresa. Mesmo que não tenha, muitos bancos costumam fazer restrições, mas nesse caso é possível questionar isso judicialmente.
      Tente resolver a situação para evitar o pesadelo.
      Abs.

      Excluir
  62. Boa noite. Estava com o meu cpf com restrições porém já realizei o pagamento da dívida no começo do ano e meu nome foi retirado do spc, serasa.Meu score está com pontuação baixa e gostaria de estar abrindo uma conta corrente pessoa jurídica para adquirir uma máquina de cartão, com o score baixo vou conseguir aderir a conta jurídica mais a máquina de cartão? Obrigada Boa Noite

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    Respostas
    1. Bom dia!
      Como você pode ler nas respostas iniciais, se mesmo apontamento no CCF não é motivo para se negar abertura de conta sem talão de cheque, baixo score não é motivo para lhe negarem uma conta jurídica e os meios de desenvolvimento de sua atividade econômica, como a máquina de cartão de crédito. No entanto, você pode ter problemas na hora de obter financiamento se a dívida foi com o banco com o qual opera.
      Abs.

      Excluir
  63. Olá Dr. bom dia, eu tenho restrições no meu cpf e alguns cheques sem fundo no banco do bradesco na minha conta física, mais eu tenho uma empresa em meu nome e preciso abrir uma conta jurídica para receber um dinheiro, mais segundo a atendente do banco bradesco eu n~posso abrir a minha conta jurídica devido as restrições q tenho na minha conta física e no meu cpf, estar certo?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Bom dia!
      Sugiro ler a primeira resposta neste tópico, que atende ao seu caso particular.
      Abs.

      Excluir
  64. Olá,tive uns problemas financeiros em 2008, na qual voltaram alguns cheques, já caducaram no SPC e Serasa, os bancos conseguem identificar essa pendencia que tive no banco do Brasil? Isso interfere em abrir e conseguir crédito em meu CNPJ? Se puder me ajudar, ficarei muito grata. Vanessa

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    Respostas
    1. Bom dia!
      Os bancos emitentes dos cheques mantêm registros internos onde é possível saber que você emitiu cheques sem provisão de fundos no passado, mas esses registros não podem ser legalmente usados para impedir que você pratique atos como abertura de conta corrente. No caso de financiamento, pode ser que esses registros sejam usados ocultamente em avaliações de risco, mas se for o caso você terá o direito garantido pelo CDC de obter os mesmos serviços oferecidos a outros clientes em situação semelhante, ou, seja, sem restrição, pois essa é a sua situação real válida.
      Abs.

      Excluir
  65. Ola DR. Tive um empresa juridica de representação comercial ja extinta, eu administrando com um socio cotista. a uns anos emiti um boleto contra uma empresa que não me pagou comissão(mais de 5 anos atras), e foi protestado. Ele entrou com sustação de protesto e me informou mais tarde(mais de anos atras) que o forum do CE havia enviado uma intimação de um juiz de danos morais, etc, e tinha um prazo para me defender, procedimento que não recebi. Semana passada os atuais locatarios do nosso antigo endereço(nossa ME está extinta) informaram que recusaram duas cartas AR mão propria do TJ do Ceará informando que "mudou-se"..Entrei em pesquisa no site do TJ do Ceará, digitei nome de antiga empresa bem com CNPJ e nada foi encontrado.Posso ser afetado particularmente se algo está rolando em segredo pelo motivo de não encontrar nada no busca do TJ. Obrigado

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    Respostas
    1. Bom dia!
      Os processos judiciais, exceto ações de direito de família ou outras que os juízes entendam que sua revelação possa causar danos sociais, correm publicamente. Provavelmente, como você não está sendo encontrado no endereço conhecido pelo autor da ação, você poderá ser citado por edital e, se não responder, o processo correrá sem sua participação, mas ainda assim o juiz designa um curador especial para defendê-lo. Uma maneira mais certa de saber se existe processo contra você ou sua empresa é dirigir-se ao Distribuidor do fórum do seu município e fazer uma pesquisa fonética, que é simplesmente informar seu nome para saber se existe alguma ação.
      Abs.

      Excluir
  66. doutor boa noite,
    eu não tenho nenhuma pegunta á fazer, mas lendo os tópicos e perguntas feitas,
    eu só tenho que dizer uma coisa , O SENHOR è PÔRRETA, responde com clareza todas as perguntas,parabéns e que deus conserve a sua inteligência, fica com deus.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Bom dia!
      Obrigado pela sua apreciação e disponha quando necessário.
      Abs.

      Excluir
  67. Estou com sérios problemas para abertura de conta pessoa juridica, onde a minha empresa não deve nada a ninguém, porém não consigo trabalhar com a minha empresa pois para receber preciso da conta pessoa juridica. Oque devo fazer para abrir a tal conta? celsoapsil@hotmail.com

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Bom dia!
      Sugiro procurar um advogado para entrar com uma ação de obrigação de fazer em face do banco, com os fundamentos que você pode encontrar nas primeiras respostas neste tópico.
      Abs.

      Excluir
  68. Boa Tarde Sr, José,

    Estou prestes a abrir uma empresa no ramo de fotocopia.
    porem tenho restrições no meu CPF, irei ter algum problema para abrir essa empresa?

    Obrigado

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    Respostas
    1. Bom dia!
      Não existe restrição legal à abertura de pessoa jurídica por causa de restrições de crédito. Quanto á abertura de conta corrente PJ você poderá ter problemas se exercer os atos de administração da empresa, como pode ler nas respostas iniciais neste tópico.
      Abs.

      Excluir
  69. Bom dia Sr. José,
    Meu esposo abriu o MEI, porém ele tem restrição no CPF ( problema com o banco HSBC). Ele fez o MEI com a ideia de fazer um financimento pelo próprio já que dizem que e mais fácil. Ele consegue fazer isso com a restrição? Ou ele tem que pagar antes para resolver? Ou a pior das ipoteses, não vai ter como fazer o financimento. ´
    Obrigada !

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Bom dia!
      Dificilmente ele obterá o financiamento e mesmo que pague, se a dívida for com o mesmo banco, ainda assim poderá haver recusa com base em apontamento interno.
      Abs.

      Excluir
  70. Doutor bom dia, estou abrindo uma Empresa LTDA vou ao banco para abrir uma conta mais minha duvida e. Vou precisar maquina para cartão de credito sera que o banco disponibiliza isso pra mim pelo qual meu nome esta negativado frisando que não estou atrás de credito so de ferramentas de trabalho conta no banco e maquineta de cartão.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Bom dia!
      Nesse caso não há impedimento razoável para o fornecimento da máquina, mas os bancos costumam fazer essas restrições. Se necessário, procure um advogado para obter isso judicialmente.
      Abs

      Excluir
  71. boa noite doutor

    sou socio de uma empresa,ela esta negativada por financiamento,porque bancos nao abrem conta corrente para mim como pessoa fisica ? no meu nome em si nao consta nenhuma restricao
    abs.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Bom dia!
      Se você tinha participação na administração da empresa a recusa dos bancos é razoável, mas se era apenas cotista eles não podem fazer as restrições, por conta do princípio da distinção entre personalidades de direito civil.
      Abs.

      Excluir
  72. Boa Noite Doutor:

    Preciso de sua ajuda tenho pendencias bancarias a mas de 10 anos e já não consta restrições mais. Tenho um titulo protesto que pretendo quitar logo. Esta é minha unica restrição. Mais preciso abrir a MEI para pode abrir uma conta corrente para trabalhar com Maquina de Cartão de Credito.
    Se eu abrir a MEI corro o risco de ser pedido ação extra judicial e penhora dos bens da loja a qual pretendo abrir.
    Muito Obrigado pela ajuda..

    Pietra.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Bom dia!
      Se houver alguma ação judicial por conta da dívida relativa ao título protestado, o credor poderá se dirigir aos ativos da empresa de forma indireta, pedindo primeiro a penhora de sua titularidade. Abs.

      Excluir
  73. Bom dia....!!!
    Bom, eu tenho débitos no bradesco como pessoa juridica, tenho uma empresa e alguns chegues voltaram.
    Eu vou trabalhar de carteira assinada em uma outra empresa, e essa empresa só trabalha com o bradesco, eu posso abrir uma conta física neste banco mesmo tendo débitos na conta juridica com ele!!!!

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Bom dia!
      Se precisar abrir uma conta para recebimento de salário e o banco for o único que a empresa utiliza para os pagamentos, não pode recusar a abertura da conta salário para você, segundo norma do Banco Central.
      Abs.

      Excluir
  74. Olá Doutor!
    Tenho o nome limpo, porém por ter tido restrição no passado que já paguei, tenho o tal score baixo, minha conta Itau só me disponibilizou cheque, cartão ainda não!
    Caso eu abra uma conta Jurídica de uma empresa que estou comprando se abre o leque de crédito mediante a movimentação da empresa ou o Score baixo no CPF físico interfere também na jurídica?

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    Respostas
    1. Boa tarde!
      A manutenção de scores de crédito relativos ao seu nome pode ser cancelada mediante pedido à entidade que o administra, uma vez que você tem direito ao sigilo bancário. Portanto, se tiver restrição ao crédito por parte de algum agente financeiro, peça que informem as razões por escrito, mediante requerimento do qual você dever obter uma segunda via protocolada. Se as informações não forem prestadas, procure um advogado para ajuizar uma ação para que lhe prestem o financiamento. Evidentemente, esse score ilegal não poderá afetar a pessoa jurídica, pois também é ilegal para a pessoa física.
      Abs.

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  75. Olá, Estou na mesma situação da pergunta acima (Estou com o nome "sujo" no SPC / SERASA, inclusive fui incluído nestes serviços por conta de um banco, abri uma empresa (MEI), e preciso abrir uma conta corrente no nome da empresa que no caso é o meu) e vários bancos estão me negando a abertura dessa conta jurídica somente para a movimentação de dinheiro e pagamento de clientes, como posso reivindicar esse direito citado acima para garantir a abertura de uma conta?

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    1. Bom dia!
      Se houver oposição do banco, procure um advogado para ajuizar uma ação de obrigação de fazer com base nos fundamentos expressos nas primeiras respostas.
      Abs.

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  76. Dr.sou Micro Empreendedor Individuale em dezembro passado abro minha conta juridica no banco itau,mas para eles aceitarem essa abertura de conta,tive que aceitar a máquina de cartões,com uma taxa mensal de 120,00 reais,tentei explicar que não ia ter clientes para maquina,mas não teve geito,tive que aderir a máquina,enfim!
    hoje descubro que por lei eles não podem fazer isso de exigir que eu contrate um serviço que eu não queira só pra eu tero serviço que realmente eu esteja interessado! me parece Venda Casada como chama a lei! o que posso fazer nesses casos?

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    1. Bom dia!
      De fato, trata-se de venda casada, e você pode exigir judicialmente a rescisão do contrato de operação e manutenção da máquina de cartão de crédito. Para tanto, procure um advogado de sua confiança.
      Abs.

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  77. Tenho uma igreja com cnpj, eu posso ser mei?

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    1. Bom dia!
      Não há impedimento no seu caso, pois a igreja é instituição não lucratia.
      Abs.

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  78. posso colocar uma conta de luz no meu nome estando ele no sera?

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    1. Bom dia!
      A Resolução Normativa 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica, em seu artigo 4o., parágrafo primeiro, estabelece que a prestadora não poderá negar a instalação por conta de dívidas que não sejam decorrentes de fornecimento elétrico.
      Abs.

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  79. Olá , boa tarde! Em 2006, tive uma conta universitária com o banco real, e tive um cheque devolvido, não conseguir recuperar o cheque, e quitar e a dívida em questão não pode ser paga,pois o credor de onde efetuei a compra , repassou meu cheque para terceiros, nunca conseguir localizar.
    Já se passaram 8 anos , e o banco real , não existe mais.. tenho cartões que nunca usei, e todas as folhas do talão guardados que nunca usei.
    Agora , fui aprovada em um concurso público , e uma das exigências em relação a documentação é ter conta no Banco do Brasil.

    Terei alguma dificuldade em abrir qualquer modalidade de conta na instituição? O órgão , em que fui aprovada não detalhou que tipo de conta, somente que devemos ter conta na instituição Banco do Brasil.
    Corro risco de perde minha vaga, caso não consiga abrir uma conta em citado banco?

    Desde de já , muito obrigada pela atenção.

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    1. Bom dia!
      O Banco do Brasil admite a abertura de conta corrente para quem tenha o nome negativado, desde que sem fornecimento de talão de cheque e que não haja dívida com bancos federais. Por outro lado, se é exigência do órgão público que a conta seja no BB você tem o direito à abertura de uma conta salário. Se isso for recusado, procure o Juizado Especial Cível estadual de sua cidade, com ou sem advogado. Abs.

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  80. Dr. Boa tarde.
    tenho uma empresa e devido estar com uma restrição no meu nome por causa de um carro, nenhum dos bancos que procurei para abrir a conta pessoa juridica da empresa aceitou. O que posso fazer para abrir esta conta? Tenho valores para receber, mas serao pagos apenas na conta juridica.
    Abc

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    1. Boa tarde!
      Na resposta inaugural deste tópico você encontra os fundamentos para a possibilidade de abrir uma conta sem fornecimento de talão de cheque nem concessão de financiamento, movimentada por saques no caixa ou cartão de débito, com a finalidade de manter as atividades operacionais mínimas de sua empresa. Uma vez que já lhe foi negada a abertura, você pode ajuizar uma ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação da tutela. Na seção aconteceu você pode ler sobre um caso semelhante em que o banco, ao ser processado para abrir a conta e indenizar os danos morais alegados, acabou fazendo um acordo logo na primeira audiência e aceitou abrir a conta sem fornecer cheque ou cartão de crédito. Abs.

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