17 de setembro de 2012

Restrição interna - Dívida prescrita - É legal?

Boa tarde Doutor!

Meu nome é Márcio e sou correntista do Banco Santander e tinha uma divida ativa da época do banco Real. Essa divida foi repassada ao Santander, pois o mesmo comprou o banco Real. Durante esse período, a divida não aparecia mais no SPC e nem no SERASA, ou seja, "caducou" e a divida foi repassada para uma empresa de cobranças, e após várias negociações, paguei a divida à financeira responsável pela cobrança. Logo após pagar a divida, solicitei ao Santander, do qual sou correntista, um financiamento, mas não consegui. Também solicitei cartões de crédito a minha agência e também não consegui, e o mesmo aconteceu com emprétimos pessoais

Fui a minha agência procurar saber o que estava acontecendo e o gerente me informou que tenho uma restrição interna e que deveria procurar a central de cobranças do banco e me informar. Liguei para a central de cobranças e me informaram que não tinha nenhuma divida ativa em meu nome e me passaram o telefone da empresa de cobrança, a mesma com a qual negociei e para a qual paguei a divida antiga, e eles confirmaram que também não tinham nenhuma conta em aberto em meu nome e me enviaram o comprovante de pagamento.

Não consigo fazer nenhuma movimentação financeira em meu banco como empréstimos, financiamento, talões de cheques e cartão de crédito, mesmo estando com o nome limpo.

É certo a divida ser repassada para uma empresa de cobrança mesmo ela já sendo "caducada"? O banco pode me processar?

Márcio
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Boa noite, Márcio!
Seu caso engloba várias questões jurídicas interessantes, das quais a maior parte da população não tem conhecimento.
A primeira delas é a distinção entre prescrição e decadência, duas formas diferentes de “caducidade” de uma dívida.
De fato, a caducidade se refere à perda do direito pelo decurso de um prazo e, tecnicamente, é denominada decadência, pois afeta o direito em si. Já a prescrição não afeta o direito, mas a possibilidade de buscar sua satisfação mediante uma ação judicial ou mediante qualquer atuação ativa.
Por exemplo, se você receber um cheque sem provisão de fundos, terá um prazo legal de seis meses (prazo de apresentação do cheque) mais dois anos para executá-lo judicialmente sem explicar as razões subjacentes ao negócio ou de cinco anos para ajuizar uma ação monitória, na qual, se forem opostos embargos, o juiz poderá requerer que sejam explicadas as causas da dívida. Esses prazos são de prescrição. Mas mesmo após o prazo prescricional de cinco anos e seis meses, o seu direito não sofre decadência, ou seja, a dívida continua existindo. A única diferença é que você não pode tomar mais nenhuma medida ativa extrajudicial ou judicial para exercer o seu direito.  O que você ainda pode fazer é guardar o cheque para a eventualidade de um dia se tornar devedor do emitente.
Nesse caso, quando o seu devedor se tornar seu credor e tentar executar uma dívida, você poderá compensá-la com o seu crédito relativo ao cheque sem fundos. Também é possível transferir a terceiros o direito à dívida prescrita, mas não decaída, pois o direito em si (direito material) ainda existe.
Em resumo, o direito prescrito não pode ser exercido por via de ação, mas pode sê-lo mediante defesa ou, em linguajar técnico, em via de exceção.
Uma vez que o banco ainda tinha o direito material (direito à dívida em si) contra você, não há nada que o impeça legalmente de transferir esse direito a uma empresa de cobrança.
No entanto, ao ser contatado por essa empresa, você poderia simplesmente alegar a prescrição da dívida para se eximir do dever de pagá-la, e a empresa de cobrança não poderia ajuizar uma ação de cobrança ou de execução de título extrajudicial por causa da dívida prescrita.
Na prática, essas empresas de cobrança exercem um tipo de coação psicológica que faz a maioria dos devedores se desesperar e renegociar a dívida prescrita ou vias de prescrever, constituindo uma dívida nova e não prescrita, mediante um  termo de confissão de dívida que gera uma espécie de renovação do débito, que em direito recebe o nome técnico de novação.
Uma vez que você pagou a dívida prescrita, mas ela ainda não havia decaído, pois não existe na lei prazo para decadência de dívidas entre particulares no nosso ordenamento jurídico, você não poderá fazer nada contra o banco nem contra a empresa de cobrança pelo fato de essa ter cobrado uma dívida prescrita, mas não decaída, a não ser que a firma de cobrança tenha usado de meios ilegais, como assédio moral, ameaças injustas (como a ameaça de executar a dívida, o que não poderia mais ser feito por causa da prescrição), ofensas e assim por diante.
Quanto à questão da ameaça no exercício da cobrança, conhecer a diferença entre prescrição e decadência também é util. Se um credor o ameaçar de executar uma dívida não prescrita, essa ameaça não é ilegal, pois se trata de um exercício regular de direito, desde que seja feita de forma moderada. Mas se ameaçar executar uma dívida prescrita (embora não decaída), não estará no exercício regular de um direito, pois a lei não permite tal cobrança judicial por causa da prescrição, e o credor que assim age pode ser levado a reparar o devedor por danos morais.
Quanto ao cadastro interno negativo, que os bancos geralmente mantêm para negar crédito mesmo para devedores cujas dúvidas prescreveram e/ou foram negociadas com terceiros, o Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente que a manutenção de tais cadastros é ilegal, pois com a prescrição não há nenhuma possibilidade de o credor exercer ativamente o seu direito relacionado ao débito. Cabe-lhe, como já foi dito, unicamente a compensação do crédito com eventual dívida que venha a contrair com o devedor.
Desta forma, com base nessa decisão, que não é vinculante, mas provavelmente será seguida nas instâncias inferiores, você poderá ajuizar uma ação judicial em face do banco para que lhe forneça os seus serviços, entre os quais se inclui o empréstimo, o fornecimento de cartão de crédito, talão de cheque, e assim por diante, nas mesma condições que faz para os demais clientes.
Isso também se ampara no fato de as instituições bancárias se submeterem ao Código de Defesa do Consumidor, que em seu artigo 39, inciso II, veda aos fornecedores recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes".
abraço

117 comentários:

  1. Boa noite, Dr.

    Gostaria que se possível o Senhor dissesse qual é o número desta decisão do STJ que disser ser ilegal a atitude do Banco em manter cadastro interno.

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    1. Boa tarde!
      Houve uma errata, pois a decisão acima referida não é do STJ, mas do TJ do Rio Grande do Sul, que reformou uma sentença de primeira instância por votação unânime. A ementa (resumo da decisão) segue abaixo.
      Abs

      APELAÇÃO CÍVEL Nº 70046979076

      APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. CADASTRO INTERNO.
      A presença de débito em anotações internas do banco, apesar de ter sido liquidada a operação, motiva o acolhimento do pedido de declaração de inexistência.
      A concessão de crédito deve respeitar os princípios do Código do Consumidor. Não há obrigação de o fornecedor conceder crédito de forma indiscriminada. Entretanto, a recusa de contratar por parte da instituição financeira deve estar justificada.
      O registro negativo constante de cadastro particular da empresa não pode permanecer por prazo indefinido, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica e do art. 43, § 3º, do CDC.
      Na hipótese em exame, não está presente motivo justificado para a negativa ou recusa de contratar.
      A prática de ato ilícito e presente a discriminação com o consumidor, deve ser imposta a obrigação de indenizar o dano moral sofrido.
      Apelo provido.

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  2. Boa Noite Dr.

    Gostaria de saber se o Sr. tem um modelo de petição referente a restrição cadastral interna.

    Grata.

    P.S. e-mail para contato: sangela227@gmail.com

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  3. Bom dia, Rosângela.
    Infelizmente, não temos esse modelo, mas publicamos seu email para o caso de algum leitor ter e desejar ajudá-la.
    Abs.

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  4. Boa tarde Dr. gostaria de saber a opiniao do senhor, A caixa economica estar negando um financiamento de um imovel a mim , ela justifica que mesmo que eu paguei uma rextricao interna a ela , fica no historico que eu ja devi a ela. Obs para que pagar uma divida interna se nao for para ter credito a ela,eu paguei a mesma sem desconto , ae tentei o financiamento do imovel e fui negado ,perguntei qual o motivo da reprova a mesma informol que consta no historico que eu ja devi a ela, o que eu fasso agora ? desculpa os erros do portugues abracos.

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    1. Boa tarde!

      Peça ao gerente, por escrito, com uma via de protocolo para você, que o informe, também por escrito, do motivo da recusa de financiamento.

      Se ele não fornecer a explicação, você terá a prova da recusa e isso poderá ajudá-lo em eventual processo.
      Se fornecer e alegar a questão do cadastro interno, então você poderá ajuizar uma ação de obrigação de fazer, especialmente se a dívida já tiver mais de cinco anos que foi paga. Nesse caso, a jurisprudência de alguns tribunais estaduais, como o do Rio Grande do Sul, é favorável a você para uma ação de obrigação de fazer.

      No entanto, ainda não há uma posição pacífica quanto a isso, pois algumas câmaras do TJ de São Paulo entendem que o banco tem direito a escolher com quem vai contratar.

      No meu entendimento, não há motivo para a recusa, visto que o direito de habitação, previsto na constituição federal, é mais importante do que o direito de contratação e a CEF é um banco público que deve atender a esse interesse social.

      Além disso, falta razoabilidade na recusa, pois o banco tem meios de se resguardar contra eventual inadimplência, mediante a constituição de hipoteca sobre o imóvel.
      Sugiro procurar um advogado de sua confiança em sua região para a ação cabível.

      Abs

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  5. DR POR FAVOR.... SOI CORRENTISTA DO SANTANDER DESDE A ÉPOCA DO REAL, HOJE ESTOU VENDENDO MEU APARTAMENTO E O COMPRADOR SOLICITOU FINANCIAMENTO PELO SANTANDER. O BANCO NEGOU O FINANCIAMENTO ALEGANDO QUE EU TENHO RESTRIÇÃO INTERNA,DEVIDO A UMA QUITAÇÃO DE DÉBITOS COM DESCONTO NO ANO DE 2004, HOJE, NÃO TENHO NENHUMA RESTRIÇÃO NO SCPS E SERASA, E QUE LIBERARIA O FINANCIAMENTO APÓS PAGAMENTO DO DESCONTO CONCEDIDO. ISSO É LEGAL?
    MUITO OBRIGADO

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  6. Bom dia!
    Como você pode ler na primeira resposta acima, a manutenção de cadastro interno não pode servir para negar o fornecimento de serviço, especialmente se você está sem restrições cadastrais no momento. Por outro lado, como não é você o financiado, não há justa causa para o banco recusar o financiamento para o comprador.
    Se necessário, procure um advogado de sua confiança em sua região para as medidas cabíveis.
    Abs

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  7. Boa Tarde Doutor, meu nome é Luiz Antonio e falo do Rio de Janeiro.
    Gostaria de esclarecer uma dúvida, sou estudante de direito e algum tempo eu tinha uma divida com um banco de R$ 2000, ocorre que esse banco vendeu minha divida para uma financeira. Eu procurei a financeira e quitei a divida. Só que agora não consigo fazer crediário em loja nenhuma tentei um empréstimo na caixa economica e foi negado, tudo por conta dessa
    restrição interna. Meu nome está "limpo" em todos os orgãos oficias de restrição de crédito.
    Quero entrar com uma ação judicial só que não sei em face de quem eu entro.
    Devo entrar só em face dessa financeira que fez essa restrição ou em face de todas as lojas e bancos que me negarem abrir crediário ou fazer emprestimo?
    Por favor me ajude.

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    1. Como você pode ler nas primeiras respostas acima, a recusa de vender a crédito por outras instituições, baseadas em cadastro interno, não pe legal, pois contraria o Código de Defesa do Consumidor. Esse e a lei específica sobre cadastro positivo lhe permitem obter informações sobre as anotações cadastrais relativas a sua pessoa e o requerimento de exclusão de seus dados das bases de dados no caso de não haver pendências. Portanto, procure um advogado para fazer valer seu direito.
      A ação pode ser contra o banco que distribuiu a informação e contra cada um dos estabelecimentos que lhe negou o crédito sem lhe fornecer as informações do motivo ou informou que a razão é o apontamento em cadastro interno.
      Abs.

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  8. Boa noite Doutor. Em 2008 abri uma conta corrente no banco do brasil, onde eu tive linhas de crédito como cheque especial, cartão de crédito e empréstimo. Na época contratei um empréstimo, paguei algumas parcelas e logo depois fui dispensado da empresa que estava trabalhando e ficou algumas parcelas em aberto. O débito foi repassado para uma empresa de cobrança, porém eu estive em minha agência e pedi ao gerente para calcular todo o saldo devedor para eu pagar à vista. No mesmo dia eu também encerrei a conta. Dois anos depois eu voltei a outra agência do BB e abri uma conta universitária e desde lá o banco não aprovou nenhuma linha de crédito por conta da restrição. Estive numa loja chamada centauro para fazer um cartão que é administrado pelo BB e foi reprovado por causa dessa restrição interna no banco. Até hoje não consigo ter linhas de crédito no banco e ainda, por arbitrariedade, o banco cancelou sem nenhum aviso um cartão de crédito da loja Saraiva queé administrado pelo banco. Quando quitei o débito eu pedi para o gerente calcular todo o saldo devedor, não pedi nenhum desconto, porém o gerente calculou com desconto e hoje existe um 'saldo residual', que segundo o banco eu tinha que pagar se eu quiser ter crédito novamente. Nesse caso, cabe iniciar um processo judicial contra o BB e pedir indenização?

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    1. Bom dia!

      Se você tiver um recibo de quitação relativo ao débito com o banco, esse não poderá cobrar nenhum tipo de saldo residual não especificado, pois é dever do fornecedor de produtos ou serviços prestar as informações sobre as condições de fornecimento (entre as quais estão o pagamento)de forma clara, segundo o Código de Defesa do Consumidor. No caso de contrato obscuro, a lei do consumidor também estabelece que as cláusulas devem ser interpretadas favoravelmente ao consumidor.

      Se a restrição por causa de um saldo residual não informado foi o motivo de você não obter crédito em outras instituições e se o banco não informou corretamente sobre esse resíduo, você terá ação contra o banco pelos danos materiais e morais sofridos e para a declaração de inexigibilidade de pagamento do saldo residual.

      Quanto à continuidade da relação de crédito entre você e o banco, alguns tribunais entendem que o banco pode se recusar a operar com o cliente que tenha restrição interna, por causa do direito de escolher com quem contratar, ao passo que outros entendem que, por ser a atividade bancária essencial à economia, não pode haver negativa de fornecimento de serviços bancários no caso de dívida prescrita, o que se aplica ainda mais justificavelmente para o caso de dívida paga.
      abs

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  9. Doutor, o banco nunca enviou nenhum recibo de quitação sobre esse débito. Essa informação de saldo residual e restrição interna foi obtida nessa nova agência em que possuo a conta corrente universitária. Inclusive entrei em contato com a agência que possuía a conta e quitei o débito e um funcionário informou o saldo residual atualizado, aproximadamente R$ 500,00.

    Além disso, sempre que pretendo obter algum crédito em qualquer lugar, eu faço uma consulta no SPC, Serasa para saber se há alguma anotação indevida ou devida (se for o caso) e essas vezes que eu procurei não tinha nenhum apontamento e foi negado.

    Além disso, esse cadastro SCR do Banco Central é válido, uma vez que expõe a vida privada de uma pessoa sustentando sua legalidade como um indicador para a política de crédito no mercado financeiro, sendo que tem sido utilizado como um meio de comunicação entre as instituições financeiras para restringir crédito a pessoas que tenham alguma operação em andamento em alguma financeira ou banco?

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    1. No caso, você deve solicitar ao banco que lhe forneça um memorial discriminativo do saldo residual com a descrição dos itens dos contratos de abertura de conta corrente ou de financiamento que deram origem ao saldo residual.
      Se isso não for feito, o banco não poderá o cobrar simplesmente apresentando uma conta sem fundamento em algum tipo de contrato.

      Quanto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), instituído pela lei complementar 105/01, sua aplicabilidade deve ser hoje interpretada em conjunto com o Código de Defesa do Consumidor (recentemente admitido com aplicável aos bancos pelo Supremo Tribunal Federal) e com a chamada lei do cadastro positivo (12.414/2011).

      O CDC dá ao consumidor o direito de saber quais informações os fornecedores mantêm em seus cadastros, e a lei do cadastro positivo, em seu artigo 9o., estabelece que o banco só pode compartilhar informações de seus correntistas com outros bancos (e aí se insere o Banco Central, pois não há distinção na referida lei) apenas se expressamente autorizado pelo cadastrado.

      Portanto, somente os órgãos de proteção ao crédito como SPC e Serasa podem atualmente receber e manter informações restritivas sem autorização do consumidor, desde que as dívidas não estejam prescritas ou não tenham sido pagas após o apontamento.

      Trata-se, como já se disse acima, de questão polêmica o direito do próprio banco se negar a oferecer crédito (sem transmitir informações a outros) ao cliente que já foi inadimplente e teve a dívida prescrita ou paga.

      Talvez o mais prático seja você buscar outro banco. Se alguma empresa exigir que o pagamento seja feito no BB por força de contrato de gestão, nesse caso o banco terá de aceitar a manutenção de uma conta corrente sem fornecimento de talão de cheque para não ferir seu direito constitucional à liberdade de atividade econômica.

      abs


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  10. Dr tinha uma divida com o Santander de cartão,cheque especual,enrestimo etc,não consegui pagar e depois de um tempo fui ate a agencia e perguntei o que devia eles me deram um valor bem abaixo,pensei a divida esta preescrevendo ne e quitei e encerrei a conta.Depois de 1 mes chegou uma carta de um empresa me cobrando as dividas que eu achei que estavam quitadas no banco eles alegam que compraram a divida,lançaram meu Nome no SPC E AGORA??PAGO??E O QUE PAGUEI ENTAO NO BANCO FOI O QUE??

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    1. Bom dia!
      É comum os bancos venderem seus créditos depois de algumas tentativas de cobrança diretamente com o cliente. No entanto, para que o comprador desses créditos possa cobrá-la, você deve ser previamente notificada da cessão de crédito. No caso, solicite ao banco um relatório dos débitos que você pagou, compare-os com os comprovantes de pagamento que obteve (recibos ou lançamentos em sua conta corrente) e peça para a empresa de cobrança enviar um relatório dos débitos que está cobrando.
      Se forem idênticos, você poderá ajuizar uma ação contra o banco e a empresa de cobrança para obter a declaração da inexigibilidade dos créditos e indenização por danos morais por terem enviado seu nome aos órgãos de proteção ao crédito.
      abs

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  11. Boa noite, li todos os seus comentários, mas tenho uma dúvida parecida com os demais. Fiz um empréstimo no BB e depois de um tempo não consegui pagar por motivos pessoais, daí, depois de um tempo, mesmo a dívida prescrita, pois voltei a ser correntista do BB(conta salário), e então fiz um acordo com a financeira que comprou os direitos do banco, ela não me informou que se eu pagasse com desconto meus direitos no banco não estariam legais, ou seja eu não teria direito a nada no banco, empréstimo, cartões, essas coisas, aí fui ao banco ele me deram o tel da financeira para eu refazer o acordo e pagar o saldo residual. Liguei, o saldo residual passou o valor da minha dívida pois os juros cobrados são absurdos. Se eu soubesse jamis teria feito uma negociação como essa, o problema é que as empresas estão tão desesperadas para receber que não passam as informações corretas, e sempre ficamos a pagar juros, se puder me responder eu agradeceria.

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    1. Bom dia, Rodrigo!
      O Código Civil exige a notificação prévia do devedor para que o adquirente do crédito possa cobrá-lo diretamente:

      Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

      Se você não recebeu uma notificação do banco dando conta da transferência do crédito para a financeira, prevalece o entendimento de que a financeira está atuando como mero agente de cobrança do banco, não como novo titular do crédito.

      Significa que o acordo que fez com o banco para a quitação da dívida com desconto tem total validade.

      Mas você precisa ter o comprovante de quitação plena.

      Se tiver esse comprovante, você poderá ajuizar uma ação declaratória de inexigibilidade do crédito residual em face do banco e da financeira, cumulada com a reparação dos danos materiais e morais sofridos.

      abs

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    2. Rodrigo, aproveitei que sua pergunta se relaciona a um tema um pouco diverso doque inaugurou este tópico para postá-la como um novo tópico em

      http://doutorporfavor.blogspot.com.br/2013/05/cobranca-de-saldo-residual-de-divida.html

      As.

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  12. boa tarde doutor. No ano de 2011 paguei minha divida que tinha com o banco real. hoje trabalho numa empresa que usa a conta do santander para pagamento salario e não consigo cartao de credito a favor de ter feito um acordo com o banco real, e hoje eles me querem cobrar juros até a data de hoje para poder liberar tenho e-mail do banco que mostra um pouco disto :

    Prezado Sr. MARCELO, Boa Tarde!

    Em resposta à sua mensagem 0000000, informamos que não constam apontamentos externos junto a instituição, identificamos no sistema que existiam 04 operações em aberto com o banco, as operações referem-se há 03 empréstimos e 01 cartão de crédito (0321 3733747083914 00 3180 8141VS CLA), os contratos foram cedidos, sendo os 03 empréstimos cedidos para a empresa FUNDO ATLÂNTICO em 26/02/2010 e 01 operação referente ao cartão de crédito cedido em 25/07/2011 para cessionária NPLI CARTÕES, após a cessão a responsabilidade pela possível negociação passa a ser da empresa cessionária, o banco não possui alçada para intervir nas negociações ou amortização de juros.

    OBS. Para regularização de trava interna, favor solicitar a carta de anuências para empresas acima e entregar em sua agência.
    Serviço de Apoio ao Consumidor ¿ SAC SANTANDER

    em contato com as empresas que ficarão com o debito ele me mandou e-mail dizendo:
    Senhor Marcelo,

    Recebemos o envio de sua manifestação através de nosso SAC e informamos que o Termo de Quitação de Conta, onde confirma que seu débito foi liquidado conosco, segue em anexo. O senhor poderá apresentar esse documento junto ao banco, uma vez que não temos acesso ao sistema interno do cedente.

    mesmo apresentando esse termo quitação e as notas fiscais que tenho do pagamento desta divida ainda não consigo o cartão e eles querem me cobrar um valor absurdo. oque faço doutor????

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    1. Bom dia!
      Parece que você esgotou as vias ordinárias. O passo seguinte, a meu ver, é procurar um advogado de sua confiança, em sua região, para ajuizar uma ação em face do banco.
      Abs

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  13. boa noite Dr.
    o que fazer quando ha uma restrição interna no banco, mesmo pagando todo seu saldo com juros sem abatimentos de descontos... o mesmo alega a restrição interna o fato do histórico de inadiplência . eu_j_silva@hotmail.com

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    1. Sim, isso é um fato, mas uma vez que alguns tribunais entendem que no caso de dívida prescrita o banco não pode se recusar a fornecer financiamento, no caso de pagamento entendo que o mesmo se aplica, com base no princípio jurídico de quem pode o mais, pode o menos. Ou seja, é mais inadimplente quem se beneficia da prescrição do que aquele que deveu e pagou. Contudo, esse ainda não é um entendimento pacífico nos tribunais. No Rio Grande do Sul a questão está quase pacificada a este respeito. Abs.

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  14. Bom dia Dr.José. Meu caso é parecido com o do publicado inicialmente. Sou cliente do Banco Santander desde 04/1997, naquela época era Banco Real. No ano passado regularizei uma dívida que o banco enviou para uma empresa de Cobrança, o qual me concedeu um excelente desconto para pagamento à vista. A dívida referia-se à compra de um Equipamento de Informática (DELL). O contrato na época fora feito com a Aymoré Financiamentos. Pois bem, no ano passado fui até a agência do Santander (São Sebastião-SP), e solicitei a transferência da minha C/C para essa mesma. Ao perguntar se teria direito a aquisição de cartão de crédito e/ou financiamentos, a gerente de pessoa física, me informou que eu nunca iria conseguir isso devido a uma Restrição Cadastral Interna, pelo motivo de ter renegociado uma dívida quer fora dessa Instituição. Ora o banco enviou essa dívida p/ uma empresa de cobrança, que me ofereceu um excelente desconto. Paguei tudo à vista. Disse para a Gerente que gostaria apenas que a restrição cadastral interna fosse excluída, pois não devia nada ao Banco. Me coloquei até a disposição de pagar os juros, mas ela disse que não seria possível. Enfim...Minha conta foi transferida, recebi apenas um cartão de débito. Gostaria de saber, se o procedimento do banco foi correto, ao me negar o crédito, e se eu posso mover uma ação indenizatória contra o banco, e solicitar a exclusão da restrição interna via Justiça cível. O que fazer?

    Abraços.

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    1. Boa tarde, George!
      A resposta à consulta imediatamente acima se aplica ao seu caso. Se você reside no RS terá boa chance de sucesso em uma ação para que a restrição cadastral interna não seja oposta para novas operações. Já em SP suas chances serão menores. A questão ainda é polêmica. Para não correr o risco de gasto com sucumbência, que o levaria a pagar custas e despesas processuais e honorários do advogado da outra parte, você pode ajuizar a ação no Juizado Especial cível. Lá, você estará sujeito aos ônus da sucumbência somente em fase de recurso. Abs.

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  15. Boa noite! DR , venho através desse pedir uma informação! Fiz minha graduação via FIES da caixa econômica Federal, terminei minha graduação em 2006 onde meus boletos nunca foram mandados e nunca fui cobrado somente mandaram meu nome para o SPC, passando 5 anos meu nome foi retirando do SPC por ter prescrito e ai fiquei mais 2 anos com o nome limpo, quando foi esse mês a caixa voltou a negativar meu nome junto ao SPC. O que posso fazer para a CDL retirar meu nome da negativação? Porque nao tenho renegocia a divida em razão do meu salario ser muito pequeno.

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    1. Bom dia Pedro!
      É preciso saber com a CEF qual foi o motivo da negativação atual. Por exemplo, se a dívida tiver sido protestada em cartório, o prazo de prescrição se interrompe e começa a fluir novamente da data do protesto. Se a CEF, por exemplo, protestou o contrato um dia antes da prescrição, o SPC teria baixado a inscrição no dia seguinte sem ter tempo de saber que a dívida teve a prescrição interrompida. Então, a CEF enviaria novamente o seu nome para a negativação e ela estaria ativa. Mas isso é uma hipótese. Portanto, primeiro se informe com a CEF e depois entre em contato conosco para que possamos orientá-lo de maneira mais eficaz. De preferência, peça a informação por escrito, em duas vias, pedindo que a sua cópia seja protocolada, dando o prazo legal de 20 dias para a prestação da informação. Abs.

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  16. Boa noite, Dr!
    Contrai uma dívida pq enfrentei problemas pessoais e nao consegui pagar a faculdade.
    Em 2007 a divida foi executada judicialmente, mas liquideia-a em 2009.
    Agora estou negociando um imovel e estou com receio deste episódio impedir que eu consiga o financiamento.
    Isso pode ser um empecilho? Depois de liquidada, o registro da divida continua constando no cadastro interno dos bancos e financeiras? Se fica, esse registro será eterno ou fica por um tempo limitado?
    Por fim, como devo proceder?

    Shirley

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    1. Bom dia!
      Os bancos podem pedir uma certidão negativa de execução cível, que abrange os últimos dez anos, e isso servirá de empecilho à liberação do crédito. Nos demais órgãos, quando a dívida é paga o apontamento é cancelado. Para o financiamento, no entanto,tudo dependerá dos demais dados do seu cadastro. Por ora, pegue o formulário para o pedido de financiamento e veja se pedem a certidão negativa de execução cível.
      Abs.

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  17. Boa noite!
    Fiz um empréstimo em 36 vezes em um banco onde as parcelas eram descontadas do meu hollerith(consignado),mas fui demitida e só tinha pago 8 parcelas e as que restam o banco me enviou um boleto mas aumentaram a taxa de juros.O valor da parcela foi de 193,00 para 315,00 e não posso pagar esse valor alto,
    Gostaria de saber se é correto o banco aumentar a taxa desse jeito.
    Obrigada.

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    1. Bom dia!

      Somente em contratos com taxa flexível isso seria admitido.

      Mesmo assim, você pode requerer judicialmente a revisão dos juros alegando mudança na situação de fato que tornou o contrato excessivamente oneroso, como prevê o artigo 478 e seguintes do Código Civil, abaixo transcritos:

      Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

      Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.

      Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.

      abs.

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  18. Boa noite,Dr por favor metira uma duvida em 2011 a gerente da caixa pediu que eu tranferisse a minha conta para a caixa para ser feita uma avaliação do meu movimento da minha renda formal e informal,para poder liberar um valor a mais para financiar um imovel, com a minha renda formal o valor seria menor, fez eu comprar um seguro,no prazo de 2 meses ela liberou o valor,tudo acertado,o construtor construiu a casa ,inclusive eu comprei janelas ,pisos e porta,comprei uma cozinha planejada para esta casa,no final da construção o dono chamou o engenheiro para avaliaçaõ reprovou por menos,avaliou outra vez aprovou (seria compra de imovel novo),como estava tudo certo para mim ,tratei com o dono essas melhorias,mas no final da obra aperceu um monte de defeitos fiz fotos e mostrei para gerente ,ela me disse desiste e procura outra ,questionei valor ,ela disse vou aumentar,assim eu fiz quando levei outro imovel ela negou e ate hoje não consigo financiamento,ela diz que sou cliente de risco,como se tenho cheque especial,depois de tudo isso a caixa colocar na minha conta um CDC de um valor ate razoavel,se sou cliente de risco acho que não teria direito nenhum ou estou errado,como que hoje tenho credito e amanha nao tenho mais,se for pessoal o que posso fazer,penso em ir para Brasilia na caixa e no Banco central ,o que o sr pode me orientar, moro em cidade pequena e tudo é muito dificil o sr deve saber como é.Por favor se puder me orientar fico muito agradecido.Abraço

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    1. Bom dia!
      Entendo que se você era considerado cliente de risco, o banco deveria tê-lo informado desde o início sobre as limitações que poderia haver na obtenção de financiamento, pois está sujeito ao princípio da informação, garantia que se dá ao consumidor, uma vez que os bancos se sujeitam ao Código de Defesa do Consumidor. Sugiro procurar um advogado para ajuizar uma ação para que a CEF faça o financiamento.
      Abs.

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  19. Bom dia, eu tinha um cheque especial no valor de 100,00 isso em 1997, usei o valor e depois acabei nao movimentando mais a conta , agora em 2012 abri uma nova conta no mesmo banco porém não consigo nenhuma linha de crédito alegando que tenho uma restrição interna, isso é eterno, nunca mais poderei ter linha de crédito nesse banco ?

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    1. Bom dia!
      Como você pode verificar nas primeiras respostas, existe divergência entre os tribunais a respeito dessa restrição interna, porém é um fato que o banco não poderá passar essa informação aos demais agentes financeiros sem o seu consentimento, uma vez que a dívida está prescrita.
      Talvez seja melhor você procurar outro banco.
      Abs.

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  20. Bom dia,Dr fui ate a caixa econômica federal abri uma conta pra ter um credito pra ampliar meus negocios mandaram eu fazer um decore pagar o da DARF e compra um seguro e uma capitalização que fiz de pronto. conta aberta, talão! Mais qual foi a minha surpresa depois de tudo isso feito falaram que eu não tinha direito a o credito questionei o porque a moça mim falou que não sabia perguntando se eu tinha algum cartão da referida agencia eu falei que sim mais não chequei a desbloquear o mesmo ela tentou ver se havia debito mais não encontrou debito algum mandando eu volta depois de 30 dias ela se referiu a debito interno, não devo nada pois tenho em outras agencia credito e cartões o que devo fazer perante isso pois mim sentir constrangido diante de tudo isso que passei desde já muito obrigado

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    1. Bom dia!
      As exigências adicionais para a abertura de linha de crédito, como contratação de seguro, etc., caracterizam venda casada e são proibidas pela legislação do consumidor. Você também teria o direito de ser informado antes de que o crédito poderia não ser concedido por causa da restrição interna. Portanto, se tiver como provar tudo isso caberá ação judicial de reparação de danos materiais e morais em face da CEF. Quanto á própria existêncai da restrição interna, como você pode ler na resposta inaugural a esse tópico, ainda não existe uma posição uniforme dos tribunais. Abs.

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  21. Tenho uma cinta corrente no banco santander o qual já fiz duas renegociação de debitos de cartão de credito.Agira toda vez que voi pedir um credito em qualquer banco ou lojas sempre me negam diz que tenho restrição interna de banco o que eu faço.LEU

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    1. Bom dia!
      A transmissão de informações negativas entre os bancos viola o sigilo bancário. A lei do cadastro positivo, no entanto, permite que os bancos troquem informações sobre bons pagadores para diminuir os encargos cobrados deles em seus financiamentos. Você deve pedir por escrito que a loja lhe informe a razão da recusa de crédito. Pegue uma via de protocolo. Se a loja informar que se trata de cadastro interno, terá de dizer quem passou a informação, e você poderá requerer que o banco informante se abstenha de passar suas informações a terceiros e requerer indenização por danos morais. Se a loja não lhe der nenhuma resposta, por escrito, caberá uma ação de obrigação de fazer para que lhe forneça o financiamento do bem desejado nas mesmas condições em que o faz para os demais clientes.
      Abs.

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  22. Olá boa noite, há um tempo atras tinha uma divida com o banco Santander, a qual acabei quitando através de uma negociação (cartão de credito, empréstimo pessoal) nessa negociação me foi concedido um desconto referente ao valor total da divida. Minha duvida é que minha gerente me disse que para eu ter uma nova analise de credito e poder ter acesso a empréstimos e cartão de credito novamente eu teria que pagar o valor que recebi de desconto na negociação pois fiquei com restrição interna no banco Santander isso é correto? Eu sou obrigado a pagar para ter novo crédito?

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    1. Bom dia!
      A negociação se inclui no conceito de pacta sunt servanda, que significa que o contrato faz lei entre as partes, e uma vez que você pagou a dívida, mesmo com o desconto, que foi regularmente concedido, estamos na presença de ato jurídico perfeito. Portanto, por esse motivo o banco não pode lhe restringir o crédito. Ocorre, contudo, que os bancos que têm experiências com clientes inadimplentes acabam lançando seus nomes em um cadastro interno e se recusam a fazer operações com eles. Como está nas primeiras respostas neste tópico, ainda há controvérsia sobre a legalidade desta atitude para dívidas prescritas e, por analogia, dívidas pagas. Mas se você tiver como comprovar que a recusa foi por causa da cobrança do desconto já concedido, sua chance de obter sucesso em uma ação judicial aumentará, pois se está diante de coação.
      Como o banco não pode passar informações negativas para outros bancos no seu caso, uma solução rápida, que não tira seu direito de eventual ação contra o seu banco, talvez seja procurar outro banco.
      Abs

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  23. Boa noite, há 15 anos atrás usei o meu limite de cheque especial e não tive como pagar depois de 5 anos a minha divida prescreveu e achava que estava tudo tranquilo,fui novamente abrir uma conta pelo banco caixa econômica federal mais o mesmo não me deu mais cartão de credito e nem liberou cheque solicitei ao funcionário que me desse uma explicação e o mesmo me informou que tinha uma divida minha o qual o valor principal era de R$ 800,00 e ele me deu o numero do setor de combrança para que eu ligasse e regularizasse a minha cituação,então ligue para o escritório de cobrança e a pessoa que me atendeu me cobrou R$ 3.500,00 mais negociei a divida por R$ 1.000,00 e assim foi pago...a pergunta é eu posso financiar um imóvel pela o banco caixa econômica??? caso eles neguem o que deverei fazer??? pois hoje tenho o nome bom com boa movimentação bancária comprovação de renda declaração de imposto de renda ok.estou com dúvidas.

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    1. Bom dia!
      Como você pode ler acima, ainda há divergência nos tribunais sobre a possibilidade de os bancos continuarem recusando crédito por causa de dívida prescrita. No entanto, como a Caixa Econômica é agente financeiro de programas habitacionais incentivados pelo governo e que usam recursos públicos de várias origens, o direito constitucional á habitação prevalece, especialmente se sua ficha cadastral atual for compatível com o financiamento. Em caso de recusa, você pode tentar obter o financiamento mediante ação judicial.
      Abs

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  24. Dr. boa tarde! tive uma conta em determinado banco, gerou uma dívida não quitada a mais de 10 anos. Agora em um novo emprego me foi solicitado que abrisse uma conta no mesmo banco em agencia específica. Poderá ser cobrada pelo banco está dívida descontando dos depósitos de meus honorários, ou ainda se negar a abrir esta nova conta corrente?

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    1. Bom dia!
      O banco não pode fazer nenhum débito em conta salário relativo a dívidas anteriores, especialmente no caso de dívida prescrita. Se o banco gere a folha de pagamento de toda a empresa, ou seja, se é o único banco com que a empresa mantém contas salários e a empresa exige que a conta seja aberta nesse banco, ele não poderá se recusar a lhe abrir uma conta por causa da dívida. Se tiver problema, você tem a opção de uma ação judicial ou de pedir ao empregador que lhe pague com cheque nominal ou dinheiro, visto que não existe lei que o obrigue a receber o salário em conta especifica.
      Abs.

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  25. Ola Dr.

    Não tenho restrições em SPC nem Serasa mas não consigo nenhuma linha de cartão de credito de nenhum banco,ja financiei carro e tudo,mas cartões me negam tinha um cheque sem fundo que foi extraviado e nunca consigui resgatar e passou os 5 anos e caducou no bacen depois disso fiz financiamentos pelo bradesco tudo aprovado.
    Posso solicita via judicial esses cartões, pois possui uma renda razoavel e cumpro os pré requisitos mas mesmo assim dizem que que não tenho historico de credito ou simplesmente reprovado sou do RS?

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    1. Bom dia!
      Sugiro que ao lhe recusarem o crédito, peça que informem as razões por escrito, porque você pode ter seu nome nas chamadas listas negras ou indevidamente lançado naquilo que deveria ser o "cadastro positivo", que serve para diminuir os juros bancários para quem paga em dia, mas às vezes é usado negativamente para impedir acesso ao crédito para quem teve dívida prescrita ou pagou depois de negociações em que o credor ofereceu descontos. Se não lhe informarem, você poderá exigir os serviços judicialmente, com base na obrigação dos fornecedores de prestarem seus serviços de maneira uniforme para consumidores em situação idêntica, uma vez que sua situação atual, oficialmente, e até o limite do que os bancos podem revelar, é de um cliente sem restrições.
      Abs.

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  26. Bom dia.
    Tive uma dívida prescrita em 2012, hoje não possuo nenhuma restrição no Serasa/SPC, entrei com a documentação na Caixa para financiar uma casa pelo Minha Casa Minha Vida. A caixa pode negar esse financiamento?

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    1. Bom dia!
      Como você pode ler nas primeiras respostas acima a questão do credor que nega novo crédito ao devedor que teve sua dívida prescrita ainda não é pacífica, mas se a dívida for com outro credor a CEF não terá como lhe negar o financiamento sem demonstrar que se serviu de sistemas de informação para violar seu sigilo bancário. Portanto, se houver alguma recusa, peça que os motivos sejam expostos por escrito e, caso não sejam (o que provavelmente ocorrerá) você poderá ajuizar uma ação para que a CEF financie o imóvel.
      Abs.

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  27. Bom dia doutor!
    Eu e meu esposo estamos planejando fazer um financiamento de imovel pela Cef!
    A duvida e,a um tempo atras o nome de meu esposo estava com restriçoes no BB ,alguns cheques caduram e outros pagamos,hj o nome dele esta limpo fazemos uma boa movimentaçao no Itau,liberam cheque mas cartao nao,sera q por esse motivo das restriçoes passadas a Cef pode nos negar credito?aguardo resposta e desde ja agradeço!!!

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    1. Bom dia!
      A resposta acima se aplica ao seu caso.
      Abs

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  28. BOA TARDE DR. MEU NOME E DERNIVALDO EU TENHO UMA DIVIDA ESTERNA NO BANCO SANTANDER E PAGUEI TEM UNS 4 MESES E ATE HOJE NAO LIMPOU O Q EU FACO?

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    1. Bom dia!
      Se a dívida foi paga cabe ao banco comunicar os órgãos de proteção de crédito para que baixem as restrições no seu nome. No entanto, você também pode solicitar isso em contato direto com o SPC ou o Serasa, juntando documentos que comprovem o pagamento.
      Abs.

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  29. Boa noite Doutor. em 2012 abri uma conta jurídica no banco Ital. logo após dois meses eu fui ate ao meu gerente e lhe pedir uma linha de credito, ele me disse que eu só poderia ter linha de credito após 7 meses durante esse tempo eu retornei a ele novamente para lhe pedi o mesmo ele me disse que ainda não estava disponível .ao sai do Banco eu fui no Bradesco para abri uma conta lá o gerente pediu os meus dados para abri a conta, quando ele consultou ele me disse que tinha uma restrição que vinha do Banco Ital. na mesma hora eu fui lá falar com o meu gerente qual era o motivo da restrição ele ficou surpreso e pediu o numero do meu CPF para consultar, ele me disse que a restrição vinha do Banco Ital. do Recife e que essa restrição já existia a mais de ano.eu disse a ele que eu nunca abri conta nenhuma no Banco Ital. do Recife, ele me perguntou se eu tinha perdido algum documento eu disse a ele que não, mais mesmo assim para se abri uma conta precisa da assinatura do mesmo, ele me disse que isso era um erro do Banco que eles ia tira a restrição que avia no meu nome, após uma semana eu fui na CDL a restrição não a via mais no meu nome, eu retornei em outra Agencia do BANCO ITAL eu dei os dados do meu CPF A MOCA DO BANCO ela me disse que ainda estava a restrição no meu nome agora só que interna. o que devo fazer Doutor diante dessa situação pois antes de abri essa minha conta jurídica em Juazeiro Bahia no ano passado eu só tinha aberto uma conta poupança na caixa em 2005 eu fechei a conta e não sair devendo e nunca tive cartão de credito do Banco Ital. por favor Doutor me ajude desde já eu agradeço..

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    1. Bom dia!
      Você pode recorrer ao poder judiciário para que a restrição seja baixada pelo fato de não ter conta na referida agência. No entanto, observo que o gerente que lhe negou o empréstimo na primeira vez lhe causou dano, que pode ser objeto de indenização, por não lhe ter informado o verdadeiro motivo da recusa, se isso puder ser comprovado. A restrição interna no Itaú não poderá ser usada por outro banco para lhe negar a abertura de uma conta poupança. Se tiver problemas, procure um advogado de sua confiança em sua região para as medidas cabíveis.
      Abs.

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  30. Boa tarde doutor!
    A minha dúvida é sobre essas restrições intetnas! Eu queria saber se o banco onde eu tenho dividas prescritas desde 1998, pode passar informaçãoes para outro banco! Pois quero fazer um financiamento na caixa! Ou será que a Caixa só verifica spc e serasa!
    Obrigada!

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    1. Bom dia!
      Como você pode ler nos comentários anteriores, a lei permite apenas que os fornecedores enviem informações ao SPC/Serasa em decorrência de descumprimento de obrigações financeiras dos consumidores e até o limite prescricional de cinco anos (embora, em alguns casos, certos juízeis entendam que o limite é de 3 anos, o prazo de prescrição da ação de cobrança).

      Fora disto, eles estão autorizados somente a repassar informações positivas para que os clientes que honram seus compromissos com regularidade possam se beneficiar de taxas de juros menores em novos financiamentos – e ainda assim com a aprovação dos clientes. Se você acha que o banco está passando informações de sua restrição interna para outros agentes financeiros, poderá notificá-lo a deixar de fazê-lo. Evidentemente, existe sempre a possibilidade de os bancos abusarem do sistema, mas se você tiver o financiamento negado pela CEF, poderá notificá-la a explicar as razões da recusa, pois como fornecedora de serviços o banco estatal está sujeito às leis de proteção ao consumidor, entre as quais está o dever de informar e prestar serviços uniformes a todos os consumidores que estejam na mesma situação.

      Abs.

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  31. Doutor, boa tarde!
    Em 2005 eu solicitei a aquisição de um FIES, como não tive condições de continuar estudando não renovei a minha matrícula na faculdade e consequentemente no FIES. Eu estudei somente um período e fiquei com 4 mesalidades em atraso, na qual o FIES retroagiu e fez o pagamento referente a 50% que era o valor da minha bolsa. Nessa época eu não fui informada de que deveria suspender junto ao banco o crédito, nem me procuraram para negociar essa divida, por falta de maldade e instrução, como não renovei a matrícula e o contrato achei que não tinha sido usado. Em 2009 recebi uma carta da agência me dizendo para comprarecer referente ao contrato do FIES que tinham boas condições para negociarmos a divída, foi quando tomei conhecimento do débito, mais infelizmente estava sem condições para poder pagar, guardei a carta para que assim que eu pudesse entrar em contato, como o fiz. Desde março desse ano estou em contato com a agência para fazer o pagamento, não fizeram nenhuma condição para pagamento e me foi informado naquele instante que só poderia ser á vista, abri uma reclamação na ouvidoria da caixa onde outro funcionário fez contato e me disse que eu deveria primeiramente fazer a simulação e emitir um documento no site do SISFIES, fiz o procediemnto, peguei um acordo de 6 pagamentos e me dirigi novamente ao banco, lá eles me disseram que somente seria possível fazer se eu fizesse um novo contrato, mediante a apresentação de um fiador, porém o meu contrato foi feito sem a apresentação de um fiador e eu não tinha quem apresentar além de achar um absurdo já que eu queria pagar, tive a aprovação do crédito sem fiador e para negociar teria que apresentar um. Fui embora e abri novamente outra reclamação na ouvidoria da CEF na qual não tive nenhum retorno.Após isso o meu nome que já não estava mais com o registro do SERASA (já tinha saído) foi novamente registrado e continua até então. Cansada e sem nenhuma estrutura psicológica para o que eu estava passando, juntei o dinheiro e procurei novamente o banco para fazer o pagamento, falei diretamente com um gerente que me passou o valor corrigido. Nessa segunda feira última 15/10, estive novamente na agência para efetuar o pagamento, procurei por esse gerente que me humilhou, constrangeu e tratou como seu eu fosse uma criminosa que estivesse atrás de dar o calote no banco, disse a ele que precisava efetuar o pagamento pois iria pedir juntamente com o meu noivo o financiamento de um imóvel, ao saber disse ele me criticou por eu não ter pago o FIES, disse que nem os boletos ele deveria estar tirando pois não era a sua função dele e com todas as letras e palavras disse que eu nem precisava tentar o crédito, pois não ia conseguir, que a caixa quando não há cadastro efetua análise, mais quando há olham o comportamento e o meu não era bom. Muito abalada, chorando e muito nervosa me dirigi até o caixa e imediatamente liguei na ouvidoria fazendo outra reclamação, depois disso tudo efetuei o pagamento e hoje tive retorno da ouvidoria onde novamente me disseram que esse FIES vai sim impactar no financiamento e que a chance é praticamente zero de eu conseguir, paguei o que o banco me pediu e estou sendo mal qualificada sem nenhuma análise por um histórico interno. A correspondente da caixa que está nos atendendo em momento algum sitou que isso prejudicaria, até disse que com a renda de nós dois juntos seria melhor para aprovação, trabalha a 30 anos com o banco, só mencionou depois desses ocorridos que pode ou não passar, por causa do histórico de risco. Preciso saber o que fazer, por favor me ajude, já demos a entrada de 10% sobre o valor do imóvel perante a contrato de compra e venda, fizemos melhorias significativas no imóvel, não podemos ter esse prejuízo, nem queremos dispôr do imóvel estamos trabalhando duro para tê-lo, já pesquisei e vi que não é direito o banco ter um desfavor devido a esse histórico a divida está paga e nós não temos mais tempo, já solicitaram a documentação para da entrada no financiamento e nós estamos desesperados. O que eu faço?.

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    1. Bom dia!
      No caso descrito, o banco atua como agente financeiro, não participa diretamente da relação de prestação de serviços educacionais e, por isso, como tanto você quanto a faculdade foram negligentes em comunicar o trancamento da matrícula, dificilmente poderá ser responsabilizado pelos danos causados com a cobrança das parcelas relativas ao período em que você não estudou.

      No entanto, a faculdade se enriqueceu ilicitamente com isso ao receber do banco valores do FIES por serviços que não foram prestados. Você poderá ajuizar uma ação de reparação de danos contra a faculdade para que ela devolva ao banco os valores recebidos indevidamente e arque com as despesas financeiras respectivas, que estão sendo cobradas de você. Você também pode pedir indenização de danos morais à escola. Quanto ao tratamento descortês por parte dos funcionários do banco, você poderá juntar provas disso e ajuizar uma ação de reparação de danos morais.

      Abs.

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  32. Ola Doutor, tenho uma divida caducada no bradesco e estou tentando financiar um imóvel pelo BB.
    O BB ja pré aprovou meu credito, sera que existe risco de eu não ter o financiamento aprovado por causa da antiga divida com o bradesco? Ou o fato de ja estar pré aprovado ja garante o financiamento?

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    1. Bom dia!
      Se a dívida prescreveu, o BB não poderá recusar o financiamento pela dívida prescrita de outro banco. Provavelmente você não terá problema e a pré-aprovação é um sinal disso. Mas se o BB recusar o financiamanento, você poderá pedir justificação por escrito.
      Abs.

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  33. Olá, DR, Boa noite, tinha uma conta universitária aberta em 2008 só com cartão de debito mastercad, não tinha credito pois eu estava com uma pequena restrição na vivo, não me liberaram credito nem cheques, passando uns seis meses me ligaram da central de cartões me oferecendo um cartão de credito visa, aceitei, mais tarde fiz uma divida, passou muito tempo, depois de tantas cobrança do banco fui pagar a divida que estava entorno de R$ 1700 quase uns R$ 1800, em 30/06/10 fui ao banco falei com a gerente e ela falou que se eu pagasse naquele dia ganharia um desconto de 70% fiquei feliz e paguei na hora, depois disso não fechei a conta, e nem movimentei mais a conta, se tratava de uma conta free. Hoje dia 28/10/13 fui até a agencia saber se eu devia alguma coisa e se eu constava no restritivo interno do banco a gerente me informou que não devia nada ao banco e nem constava no restritivo interno do banco. Estou prestes a financiar um imóvel eu e meu esposo ele sendo o comprador nº 1 e eu nº 2 com esse mesmo banco, estou com medo de aparecer um restritivo no banco por causa desse desconto que eu consegui e atrapalhar meu financiamento? Sou autônoma e meu esposo também ele vai abrir conta neste mesmo banco para agilizar o processo do financiamento. Será que eles pode colocar meu nome no restritivo interno depois de eu ter fechado a conta e alegar que tem um valor residual para eu pagar?
    Se puder responder fico grata.

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    1. Bom dia!
      Se você tentar o financiamento com o mesmo banco, poderá ter dificuldade devido ao apontamento interno. Tente o financiamento com outro banco, que não poderá opor obstáculos por não ter legalmente os meios de obter informações negativas de dívidas prescritas ou pagas, em virtude do sigilo bancário.
      Abs.

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  34. boa tarde doutor eu estou com uma duvida eu tinha uma pendencia na caixa econômica e vendi uma casa e o atual proprietário foi vender ela e financiada pela caixa e divida que eu tenho constou no sistema,pois o problema e que o banco não me informou e passou um boleto para ele quitar a divida para liberar a casa para venda a duvida e a seguinte isto esta certo o que fazer.

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  35. boa noite doutor, gostaria de saber se tem como o banco provar a justiça que retirou o nome do sistema interno.

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    1. Bom dia!
      Não existe a possibilidade jurídica de fazer prova negativa, mas você poderá provar o contrário se ao solicitar crédito esse for recusado, quando então poderá requerer ao que recusou que informe a razão ou o conceda. No primeiro caso, embora na prática nenhuma empresa vá assumir isso, pois se trata de caso de quebra de sigilo bancário, você teria como fazer a prova. Abs.

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  36. Ola boa tarde gostaria de saber se debitos prescritos e cheque especial em um banco diferente do qual pretendo financiar um imovel podem atrapalhar o finsnciamento

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    1. Bom dia!
      Legalmente não deveria, mas os agentes financeiros costumam manter cadastros de risco com informações que trocam entre si. Ao ter um financiamento negado, peça que informem as razões por escrito, mediante requerimento do qual você dever obter uma segunda via protocolada. Se as informações não forem prestadas, procure um advogado para ajuizar uma ação para que lhe prestem o financiamento.
      Abs.

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  37. Boa tarde,gostaria de saber se alguém sabe se o banco do brasil costuma negar financiamento imobiliário para quem já pagou o saldo residual de uma divida antiga,eu paguei esse saldo com esperança de conseguir o financiamento,sera que tenho chance?? ARIANE

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    1. Bom dia!
      O saldo residual, quando pago, não enseja negativa de financiamento posterior. Se o financiamento for negado por isso, sugiro recorrer ao judiciário.
      Abs.

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    2. Ola doutor, preciso de um esclarecimento, tenho uma divida no Bradesco desde 2001 de cheque especial . existe uma empresa de cobrança que fica me ligando pra que eu pague essa divida de 29.000,00 mil caso eu pague 1.200,00 a divida sera quitada, pelo que eu saiba essa divida ja prescreveu, e correto que eles continuem
      me cobrando depois de tanto tempo, ja perdi uma excelente chance
      de emprego porque o Bradesco de informaçoes negativa ao meu respeito disendo que tinha pendencia com o banco, gostaria de saber tambem se depois que a divida prescreve ainda permanece no banco central. poço entrar contra o banco por danos morai por dar informaçoes negativa. desde ja acradeço sua resposta

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    3. Bom dia!
      Nem o banco nem a empresa de cobrança, que geralmente é uma empresa de recuperação de crédito que já comprou a dívida e está tentando fazer lucro em cima, pode ajuizar uma ação executiva para cobrar a dívida, que está prescrita. Por outro lado, o banco não pode legalmente fornecer informações sobre sua conta bancário sem ferir o sigilo bancário. Somente com sua autorização o banco pode passar informações de seu relacionamento para empresas de avaliação de risco de crédito. Portanto, o banco está sujeito a indenizá-lo pelos danos causados.
      Abs.

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  38. Boa tarde Dr. Estava com o meu nome restrito na VIVO FIXO, porém já realizei o pagamento da primeira parcela do acordo a mais de 5 dias úteis, porém até o momento meu nome continua no SERASA. O que devo fazer? Entrei em contato com o atendimento e nada e resolvido, com a ouvidoria solicitaram 5 dias para verificação, porém preciso fechar um financiamento de uma viagem, e estou com medo de constar e não aprovar. Eai? Obrigado.

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    1. Boa tarde!
      Com o parcelamento você não está mais inadimplente. Entre em contato diretamente com o Serasa, fornecendo uma via do contrato de parcelamento, e peça que removam seu nome da lista de inadimplentes uma vez que o banco até agora não tomou a iniciativa.
      Abs.

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  39. Doutor tentei o fies pela minha faculdade e o mesmo foi aprovado, de posse do documento de DRI fui até a caixa economica para efetivar o contrato , na ultima sexta o funcionário da caixa me ligou e disse que nao poderia dar continuidade ao meu financiemos porque eu tenho divida com a caixa. Lembrando que eu deixei isso bem claro na hora que fui confirmar a minha inscrição na faculdade e me disseram que nao tinha problema , que mesmo que tinha restrição cadastrou poderia participar do programa tendo em vista que e um programa do governo , o vencimento da minha DRI e dia 27 o que devo fazer desistir?? Tendo em vista que nao tenho condições de efetuar o pagamento da divida com a caixa.

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    1. Bom dia!
      A CEF é um órgão público, mas atua no mercado privado e não pode opor as relações privadas negativas com você à concessão do FIES, que é um programa federal do qual a CEF é mero agente. Procure um advogado com urgência para impetrar um mandado de segurança contra a CEF para ter o FIES concedido, usando para tanto o fundo garantidor, uma vez que você tem restrição financeira.
      Abs.

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  40. Ola Dr. tive restricoes no spc e a divida caducou e estou tentando financiar um imovel pela caixa e tenho receio que meu credito seja negado por causa dessa antiga divida. Isso pode acontecer e se for o caso o que devo fazer? posso entrar com processo? e se nao tiver outra solucao eu pagando essa divida eles devem liberar o credito?

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    1. Boa tarde!
      Por favor, leia a primeira resposta neste tópico, que trata de caso semelhante. Você não tem necessidade de pagar dívida prescrita, e mesmo que pague não existe garantia de que consiga o financiamento nestas condições. Como se trata de financiamento imobiliário, o princípio constitucional do direito à moradia pode lhe favorecer numa ação judicial, para a qual você deve consultar um profissional de confiança em sua região. Abs.

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  41. Boa tarde, Doutor. Meu caso é um pouco diferente mas acho que se encaixa neste tópico. Em 1993 eu tinha um Cartão de Crédito do Bradesco. Fui desligado da empresa onde trabalhava e encerrei minha conta e o cartão a ela vinculado. Em 2013 recebi ligações de uma empresa de cobrança cobrando aprox. R$ 2.000,00 do cartão de 1993. Talvez seja algum resíduo que fermentou durante 20 anos e virou 2.000,00. Me recusei a pagar pois a dívida estaria prescrita. Além disso, se eu devia algo, porque não me contataram antes? Tiveram 20 anos para isso. Eles enviaram meu nome ao Banco Central e o Citi (onde sou correntista agora) tirou meu limite especial e baixou todos os limites dos meus cartões e recusou financiamento de automóvel por conta desta restrição no BC. Como devo proceder?

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    1. Bom dia!
      Você deve ajuizar uma ação contra a entidade que mantém seu nome no cadastro de devedores, tanto por ser dívida prescrita quanto pelo seu direito de requerer que suas informações bancárias não permaneçam em cadastros de avaliação de risco de crédito de terceiros, por força do direito ao sigilo bancário.
      Abs.
      Abs.

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  42. Dr.fiz acerto com uma empresa tercerizada pelo B.B pagando a divida com bom desconto , recebo salario nesse banco , agoar pretendo fazer um consignado , o banco pode negar esse credito sendo que sera descontado em folha onde o risco é bem menor, se negarem o que façao?

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    1. Bom dia!
      O banco poderá negar o crédito com base em restrição interna, mas você pode obtê-lo junto a outro agente financeiro para que os débitos sejam efetuados em sua conta salário.
      Abs.

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  43. Como faço regularizei meu nome há mais de um mês pois tinha pendência com quatro lojas..agora estou com um processo de um apartamento na caixa econômica federal e no correspondente da mesma diz constar restrição em meu nome no Spc e põe isso meu processo esta enrolado a mais de dois meses..já puxei extrato na CDI, em lan houses e ñ consta absolutamente nada e eles querem que eu prove que o meu nome esta limpo..ñ sei mais o que fazer me ajude!!

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    1. Bom dia!
      Você deve solicitar por escrito ao correspondente qual é a informação negativa que consta em seu nome. Se não fornecerem, procure um advogado para ajuizar uma ação de obrigação de fazer para que a CEF forneça o financiamento caso as demais condições sejam atendidas.
      Abs.

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  44. Meu filho estuda na Funec, só que não esta gostando de lá,e quer mudar de escola então fui a outra escola e consegui a vaga dele.Quando me dirigi a funec para pegar a declaração de transferência a direção me informou que não poderia me fornecer a declaração porque estava em debito com histórico e meu filho perdeu a vaga. o que eu faço agora.Isso tá certo?

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    1. Bom dia!
      A escola não pode se negar a fornecer os documentos para a transferência, pois dispõe de meios legais para cobrar a divida. Você pode processar a escola pelos danos causados. Abs.

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  45. Bom dia Dr.
    Contraí uma dívida no ano de 2008 no Banco Bradesco, era um empréstimo no valor de 16.000 que foi negociado com o banco a cerca de um mês atrás. Paguei uma entrada de 1.000,00 e foram fixadas parcelas de 312,00 a serem pagas em 72 meses. A minha dúvida é referente a uma solicitação de financiamento de veículo que solicitei na data de ontem, possuo renda de 2100,00 e de acordo com a gerente do Banco Bradesco estou apta a solicitar qualquer tipo de financiamento. Existe alguma chance da financeira negar este financiamento tendo em vista o meu histórico de inadimplência? Desde já agradeço. Abs.

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    1. Bom dia!
      Se o seu nome estiver em cadastro de avaliação de risco haverá essa possibilidade, mas você pode pedir a exclusão desses cadastros.
      Abs.

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    2. Natália Rodrigues25 de abril de 2014 14:10

      Obrigada pelo retorno!
      Como faço para pedir a exclusão desses cadastros? Seria junto ao meu gerente do Bradesco?

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    3. Você pode pedir ao gerente do banco que cesse o envio de informações e que lhe forneça os dados das empresas de cadastro para enviar uma carta pedindo que sejam excluídos seus registros.
      Abs

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  46. Boa noite! Dr tive uma busca e apreensão de meu carro ha 16 anos atrás, o financiamento, era pela finasa,fui ao Bradesco abrir uma conta corrente. para a minha surpresa contatou uma restrição, mas não especificava oque era! através do 0800 do banco fui informado através, de uma empresa cobradora, que estava com um debito de 1.600.00 mas reduzido para 470.00, pra quitação só avista,com isto não consegui , pegar talão de cheque, e cartão de credito, segundo a gerente ela só pode me talões de cheque, e cartão de credito só depois que eu vier ha quitar este debito, digo! ao Sr; posso eu ter restrições de credito neste banco, mesmo quitando ha esta divida? porque que depois de 16 anos ainda não prescreveu esta divida? posso eu ter restrições ao abrir conta corrente em outro banco? ou é restrição interna só do banco Bradesco. deixo aqui meus sinceros agradecimentos. abs

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    1. Bom dia!
      A dívida está prescrita. A restrição parece ser interna, pois o Bradesco adquiriu o banco Finasa. Em outros bancos você não deverá ter esse problema.
      Abs.

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  47. boa noite dr.
    me uma orientação:
    estou tentando fazer um financiamento para comprar um apartamento pelo banco do Brasil,porem na analisse e credito não foi aprovado por eu esta pagando um consignado no banco do brasil ,que eu teria que primeiro quitar o consignado e foi o que fiz quitei totalmente, mais fui informado que so poderia fazer uma nova avaliação de credito para o financiamento do AP depois de dois meses porque embora quitando o consignado so vai sair do sistema do banco central depois de dois meses, procede essa informação?

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    1. Bom dia!
      Sua pergunta não é de natureza jurídica. Sugiro contatar o Banco Central para obter esta informação (www.bacen.gov.br).
      Abs.

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  48. Boa tarde Dr.
    Sou correntista da CEF e recebi através de terceiros um cheque tb da CEF, porém, não anotamos nada no verso do cheque para que possamos identificar o responsável pelo mesmo assim que recebemos.
    O cheque é da mesma cidade porém de outra agencia.
    A minha pergunta é, o gerente da minha conta pode me passar o telefone do dono do cheque para que eu possa tentar receber o mesmo ?
    Att
    Luciano Oliveira

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    1. Boa tarde!
      Você não deixou claro, mas parece que o cheque voltou sem fundos e você tem dificuldade de encontrar o emitente ou a pessoa que o transferiu a você. O banco não está obrigado a fornecer essa informação, a não ser que por ordem judicial, por força do sigilo bancário que deve tanto quanto às movimentações financeiras do titular quanto aos seus dados cadastrais, o que não significa, na prática, que o gerente não fornecerá a informação se você a solicitar. Para que tudo seja feito dentro do permitido pela lei, você pode ajuizar uma ação de execução ou cobrança do cheque, informar ao juiz que não conhece o endereço do emitente e pedir a ele que envie requisição ao próprio banco e/ou à Delegacia da Receita Federal para que forneça o endereço do emitente para fim de citação. Abs.

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  49. A muitos anos eu tinha uma conta no Banco do Brasil, infelizmente acreditei na minha irmã e ela movimentava a loja dela com os meu cheques, peguei CDC para ela e viajei de férias quando voltei os cheques que ela me solicitou voltaram todos mais de 40 cheques, já se passaram 5 anos , meu nome lipou mas… esse ano abri uma nova conta no Bradesco, meu nome esta limpo mas mesmo assim , não consegui limite para cheque especial e nem aprovação para cartão de crédito ( lembrando que nunca tive cartão de crédito) o banco me informou que não arpovaram, gostaria de saber o motivo, já que meu nome está limpo.
    Será que essa antiga divida do Banco do Brasil é que está me atramalhando para que eu possa ter o limite e o cartão de credito?
    O que devo fazer para resolver e conseguir o que preciso, já falei com meu banco mas eles não me informaram,dizendo que é politica da rede dos cartões e o limite do cheque especial por que não consegui, é politica de quem ?
    onde devo ir para saber o que devo fazer para regularizar isso e ter o que preciso? Obrigado

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    1. Boa noite!
      Embora outro banco não devesse ter acesso à informação de dívidas prescritas de outro banco, é comum o desrespeito ao sigilo bancário entre as instituições financeiras. Você deve pedir ao banco que lhe explique por escrito as razões da recusa, e se não explicarem, ajuizar uma ação judicial para obter o financiamento, pedindo ainda indenização por danos morais.
      Abs

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  50. preciso muito de uma informação ,entrei na unisuam no curso de fisioterapia , e de cara pedi o fies ja recebi a DRI e ontem dia 25 fui a caixa economica ,chegando la a pessoa que me atendeu me informeou que não podia fazer meu finaciamento pois na minha DRI contava que eu pedia o fundo garantido e que la no sistema dela constava financia simples. eu realmente pedi o fundo garantidor .e me mandou que voltase a faculdade e mandar que corrija o que esta errado ,fui a faculdade no mesmo dia e a pessoa responsavel me falou que foi dado entrada sim como optante pelo o fundo garantidor e que tanto estav correto que era isso que contsva na minha DRI la na faculdade a pessoa responsavel fez questão de me amostra na tela do computador como todas as informações que eles passaram estav correta de acordo como eu informei e como também selecionei no site do fies , e pediu que eu retorne a caixa economica e mande que ele verifiquem o que esta acontecendo .eu estou desesperada pois caso não confirme o contrato com I fies ate o dia 31 de juho a faculdade cancela automaticamente a minha matricula por favor me ajude
    meu email para contato é caeline_maria@yahoo.com fico muito grata

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    1. Boa tarde!
      O objetivo do blog é prestar as informações básicas para sua decisão acerca de um problema jurídico, e por uma questão do código de ética da advocacia não podemos usá-lo para captar trabalhos que exijam uma atuação direta. Portanto, sugiro que você procure um advogado ou a defensoria pública em seu município com urgência e relate o problema para que eles possam ajuizar uma ação com pedido de tutela antecipada a fim de liberar o FIES. Abs.

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  51. há 5 anos tive restrições c/ banco renegociei o débito e em 11/06/2010 saiu uma lei de n. 12.249 do governo federal que mim deu o direito de remissão da dívida; agora procurei o dito banco para eu fazer um novo financiamento mais o gerente mim negou. seu dr. o que fazer tenho ou não direito como cidadão neste país..

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    1. Bom dia!
      O mesmo banco sempre poderá se recusar a negociar com você por causa da inadimplência passada, mas você poderá estabelecer negócios com outro banco, que não poderá usar os dados cadastrais negativos sem incorrer em quebra de sigilo bancário. No início, no entanto, poderá haver dificuldade na obtenção de crédito porque com o apontamento negativo você provavelmente não teve operações de financiamento saldadas em dia nos últimos anos, o que leva a uma baixa pontuação nos sistemas de classificação de risco de crédito usados pelos bancos em convênio com instituições especializadas. Uma boa forma de recomeçar é mediante pequenos financiamentos, especialmente por carnê, ou contratando cartões de crédito com operadoras que estão se lançando no mercado e são menos exigentes em relação aos sistemas de pontuação. Abs.

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  52. Boa tarde.
    Tinha um emprestimo CDC~de R$ 750.00 na Caixa Econômica Federal em 2009 e nao havia pagado as prestações, mês passado fui ao banco negociei a divida e paguei com desconto R$ 830.00 avista e ainda fiz um seguro de vida de R$ 12.00 reais mensais. Gostaria de saber se eu consigo credito neste banco para poder financiar um imóvel ou se lá consta que tenho uma divida ainda por ter pagado com desconto.
    e se consigo financiar no banco do Brasil onde já tenho conta a mais tempo, ja tive conta corrente, conta salário e nao tive nenhum tipo de dívida ou se por eu ter renegociado com a caixa e pagado com desconto o banco do brasil pode ficar sabendo e me negar o financiamento ?
    Obrigado

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    1. Boa tarde!
      A CEF pode legalmente manter os registros de sua impontualidade e se negar a lhe fornecer crédito, mas isso também dependerá de seu relacionamento com o banco e das garantias que porventura oferecer. Quanto ao Banco do Brasil, ele não teria condições legais de saber do seu débito, e, caso se recuse a conceder o financiamento, você deverá solicitar as razões por escrito. Caso o banco não forneça as informações, estará sujeito ao dispositivo da lei do consumidor que veda a desigualdade nas contratações, pois se você reunir os demais requisitos (renda, etc.) estará na mesma condição de qualquer outra pessoa que procura esse banco para obter um financiamento. Abs.

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  53. Casei em 2008 e contrai muitas dividas de cartao de credito, limite especial, telefonia, bancos e cheques sem fundo, a ultima divida deve prescrever em 2016, mas gostaria de começar a quitar as que vao demorar para prescrever, pois quero tentar financiar uma casa pela caixa, apesar de dever em muitos bancos, nao devo para a caixa. Minha duvida é: Devo tentar negociar as dividas ou devo deixar prescrever para nao haver consulta nestes cinco anos? se sou casada meu marido pode tentar um financiamento so no nome dele com a renda dele e nao usar a minha?
    Ele nao tem restriçoes no spc ou serasa mas faz um pagamento de cosignado ate o fim do ano.

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    1. Bom dia!
      Ao declarar seu estado civil e o regime de bens, se for de comunhão parcial ou comunhão universal o apontamento em seu nome poderá ser levado em conta na hora de avaliar o crédito. Enquanto não houver prescrição, os registros porventura existentes no SPC/Serasa continuarão disponíveis para as consultas de cadastro e servirão de obstáculo a financiamentos. Se você renegociar as dívidas, poderá excluir os apontamentos a partir do primeiro pagamento da primeira parcela de cada acordo, e os apontamentos anteriores só poderão ser usados para negativa de crédito pelo próprio agente financeiro, se for o caso, para o qual você está devendo, não por outros, por que haveria quebra do sigilo bancário. Portanto, a solução é negociar as dívidas e tentar o financiamento com um agente com o qual você não tenha tido nenhum tipo de pendência. Se esse recusar o crédito, terá que informar porque não o faz, sob pena de indenização por danos materiais e morais, conforme diversos precedentes judiciais. Abs.

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  54. Bom dia Dr. Fiz um financiamento pelo Santander ,porem não chegava o carne pra pagamento, ate que um dia recebemos a cobrança por esses escritórios , sendo assim ficamos sabendo que era o que estávamos esperando ha meses. Foi efetuado o pagamento e as demais parcelas estão dia esta faltando 5 parcelas pra quitar, porem como tenho uma empresa de transporte não consigo fazer nenhum financiamento devido esta restrição interna do Santander . O que devo fazer pois a empresa precisa de crédito e não consigo nenhuma instituição financeira.

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    1. Boa tarde!
      Geralmente, por princípio e boa fé e costume comercial, a falta de recebimento do carnê deveria ter sido comunicada em tempo hábil ao banco. Cinco meses é muito tempo, pois sua empresa estava ciente de que deveria pagar a dívida, e além disso não foi ajuizada uma ação de consignação em pagamento por mora do credor, que é possível quando esse deixa de exercer o direito de cobrança e você deseja pagar o que deve. Portanto, não vejo uma boa base legal para que a dívida seja retirada dos cadastros de devedores. Sugiro renegociar essas parcelas com o banco e pedir para liberarem o apontamento após o pagamento da primeira parcela do acordo, que geralmente se faz em cinco dias úteis. Abs.

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  55. Bom dia Dr. por favor, preciso de ajuda. Eu tenho algumas dívidas em meu nome da época de 2008/2009, cartões de crédito/loja que na época não pude pagar. No início do ano passado fiz uma busca com meu CPF através dos sites Boa Vista e Serasa Experian para tentar sanar minhas dívidas. Tive dinheiro para pagar algumas e outras ficaram pendentes.

    O problema é que agora gostaria de sanar o resto das minhas dívidas e quando faço procura nestes sites acusa que não há dívidas em aberto. Também pesquisei no IEPTB se havia algum título protestado e nada. Minha dúvida é: Onde posso encontrar as operadores que estão com minhas dívidas se ninguém vem atrás de mim e não encontro por estes sites citados?

    Preciso abrir uma empresa com conta jurídica. Sei que tenho direito de abrir mesmo estando com o nome negativado mas quero sanar minhas dívidas e sei que as tenho pois nenhuma dívida evapora desta forma! Se puder me dar uma luz, eu agradeço! Obrigada e abraços!

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    1. Bom dia!
      As dívidas anteriores a 12.08.2009 estão prescritas e, portanto, não aparecem nos órgãos de proteção ao crédito. Isso significa que ninguém poderá cobrá-las. Mesmo assim, se você quiser pagar essas dívidas nada o impede e você pode começar por um anúncio em jornla de grande circulação convocando os credores para que apresentem seus créditos.
      Abs.

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  56. Doutor boa tarde, eu tenho uma divida muito antiga com o banco itau desde 2002, empréstimo e cartão especial, na época eu perdi o emprego e não conseguir pagar mais nada, passei 2 anos conseguindo apenas pequenos bicos para me manter vivo e minha família, o banco ainda na época me mandou algumas propostas mas não tive como pagar, então de 2010 pra cá tem uma empresa de cobrança me cobrando direto, e ainda não dá pra pagar o que recebo atualmente dá apenas para me manter e minha família, em 2013 essa empresa me enviou uma proposta e minha esposa que estava trabalhando na época pagou 1 parcela dessa negociação que me passaram e a divida voltou a aparecer no SERASA com dois pequenos valores, dai pra cá eles me ligam praticamente todo dia, me enviam mensagem de texto no celular, e-mail. Mas como disse anteriormente não tenho como pagar nada ainda, e já falei isso pra eles tentei negociar um valor que eu consiga pagar mas alegam que o sistema não permite, quero saber com o senhor se essa divida vai ficar até eu morrer ou conseguir pagar um dia, ou se eu posso fazer uma prescrição da divida ou alguma coisa pra que eles parem um pouco que esta demais, por ultimo falaram que vão solicitar uma quebra de sigilo bancário. Aguardo sua orientação e qual órgão devo me dirigir e com o que em mãos. Ou o que devo fazer, ajuda por favor

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    1. Boa tarde!
      Em 2013 a dívida estava prescrita e não poderia mais ser executada judicialmente nem aparecer nos órgãos de proteção ao crédito. No entanto, com a renegociação houve o que se chama de renúncia à prescrição, que voltou a correr em 2013 e terminará em 2016, na mesma data em que ocorreu a nova inadimplência. O credor tem o direito de cobrar a dívida, mesmo que diariamente, se não houver resposta do devedor quanto ao pagamento, e desde que não o faça de maneira vexatória. Abs.

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  57. Boa Noite !!!
    Tentei por diversas vezes obter crédito em lojas e não tive êxito por constar irregularidade com meu nome.
    Fui ao SPC e SERASA e nada constava.
    Há algum tempo fui ao banco para fazer um tipo de consórcio/crédito e conforme rezava o contrato cumpri. Ao ser beneficiado com o crédito, não pude retirá-lo pelas mesmas questões anteriores.
    Indo mais a fundo, minha gerente, já sabendo da situação de restrição, constatou ser de uma restrição interna do banco no qual eu fiz o consórcio.
    Em 2007 adquiri dívidas de uma empresa que eu tinha, e não pude pagá-las por diversos motivos entre os principais (alta inadimplência de meus clientes).
    Estou procurando pagar esta dívida há 01 mês e ninguém me emite boleto.
    Já abri vários protocolos com SAC do banco, através de minha gerente, enfim a cada vez que eu falo com alguém esta dívida tem valores diferentes, e o sistema do banco não consegue me emitir tal boleto, que outrora no valor de R$ 900,00, agora varia de R$ 1.450,00 até R$ 18.000,00. Todos os protocolos constavam para um pagamento de R$ 900,00 e agora tais valores não existem mais no sistema deles e ninguém me dá resposta de nada. Inclusive SAC, tentei a Ouvidoria do Banco, mas enquanto existirem protocolos abertos do SAC, eles não podem fazer nada. Eu já perdi a condição de compra de dois (02) veículos que estavam reservados. E não tenho mais a quem recorrer.
    O que a lei me reserva como direito para eu resolver este problema de uma vez.
    Grato

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    1. Bom dia!
      A dívida de 2007 está prescrita. Se quiser pagá-la mesmo assim, o que é uma faculdade sua no caso, poderá ajuizar uma ação de consignação em pagamento por mora do credor. Como você pode ler nas respostas acima, a questão do mal uso do cadastro positivo tem sido uma das causas da negativa de crédito para quem tem dívidas prescritas ou pagas depois de um período de inadimplência. Está em andamento uma série de audiências públicas no Congresso Nacional para discutir essas questões, e se aguarda que uma nova legislação regule a matéria, pois até o momento ninguém está se beneficiando do cadastro positivo com juros menores, enquanto que os bancos usam a falta de informação positiva de candidatos a financiamento para negar-lhes crédito.
      Abs

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  58. Boa tarde Dr . Minha dúvida é a seguinte tinha meu nome sujo mais como já deu os 5 anos está limpo aí minha dívida era com o banco santander após retirarem meu nome do serras e spc entraram em contanto para negociar a dívida pois a dívida continuar interna após isso a moça disse que se eu não a negociação eu não poderia está efetuando financiamentos de carros ou casas por causa dessa dívida jnterna deles
    Minha dúvida então é o seguinte mesmo eu estando com o nome limpo eu não poderia fazer um financiamento na caixa econômica ? Por mais que o nome esteja limpo e a dívida seja no santander e interna ?

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    1. Boa tarde!
      O banco não pode fazer mais nada para cobrar a dívida judicialmente. Mesmo que você pague a dívida ao banco ele poderá continuar impondo restrições. No caso, se for do seu interesse continuar negociando com o banco, sugiro que renegocie a dívida somente se no contrato constar que com o pagamento da primeira parcela eles não colocarão nenhum obstáculo a futuros créditos. Caso contrário, não faça mais nada, porque não há garantia de que não vão continuar lhe impondo restrições.
      Quanto a fazer um financiamento na CEF, consultar a primeira resposta neste tópico.
      Abs

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