19 de novembro de 2012

Nome sujo de cônjuge ou companheiro(a) pode prejudicar crédito?

Dr. boa tarde,

Meu marido tem uma conta bem antiga no Banco Bradesco. Esses dias ele foi ao banco tentar solicitar um emprésstimo, pois estamos em dificuldade, e o banco se negou porque eu, como cônjuge, tenho restrições em meu CPF. Meu marido não tem nenhuma pendência financeira, nunca tivemos conta conjunta, a minha pendência é antiga e é com outro banco. Eles podem vincular o meu CPF com o do meu marido e assim restringir o crédito?


Abraços

Luciana


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Boa tarde, Luciana!


A decisão de conceder crédito é discricionária do banco, que pode fazer uma avaliação prévia do risco de crédito, uma vez que empresta dinheiro dos depositantes e deve agir com cautela e responsabilidade para evitar prejuízos que reflitam no patrimônio de seus clientes e acionistas.

Contudo, o banco deve ter uma política equânime, pois está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, que o obriga a atender à demanda de acordo com os costumes comerciais. Isso significa que não pode negar o empréstimo para seu esposo e deferi-lo para uma pessoa em situação semelhante.

Por outro lado, o indeferimento do empréstimo deve estar pautado em critérios razoáveis. Por exemplo, se vocês forem casados em comunhão parcial de bens e sua dívida for anterior ao casamento, não há motivo para o indeferimento, visto que o patrimônio (conjunto de direitos e deveres) dos membros do casal anterior às núpcias não se comunica, ou seja, cada um é responsável pessoalmente pelas dívidas anteriores e não copartilha com o outro os bens adquiridos antes da união conjungal.

Se a dívida estiver prescrita, o banco também não poderá aplicar um conceito negativo de crédito para indeferir o empréstimo. Isso já foi objeto de recente decisão do Superior Tribunal de Justiça.

Se não se tratar de dívida prescrita e se ela foi contraída após o casamento, uma vez que há comunicação entre os bens do casal, o banco poderá tomar medidas assecuratórias, uma vez que os atos praticados por um membro do casal podem, legalmente, refletir no patrimônio comum.

Sugiro, se não for dívida prescrita, negociar o débito com o outro banco para liberar a restrição no seu CPF, uma vez que não importa para a análise de risco se o empréstimo anterior foi contraído ou não com o banco do qual seu esposo está solicitando crédito atualmente, pois o risco é analisado com base no comportamento geral de crédito do solicitante e, como no caso específico, do cônjuge ou companheiro cujo regime de bens implique a possibilidade de as dívidas pendentes serem exigidas do patrimônio comum do casal, diminuindo a garantia que se poderia oferecer e aumentando o risco para o banco.

Em caso de renegociação da dívida, paga a primeira parcela, o banco para o qual você deve terá de baixar a restrição no prazo de cinco dias e seu esposo estará apto a apresentar novo pedido ao banco com que trabalha.

Abs.



195 comentários:

  1. partindo daí cabe colocar na justiça por danos morais

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    1. Se o regime do casamento for de comunhão universal de bens ou se for de comunhão parcial e a dívida for posterior ao casamento, dificilmente uma ação de reparação de danos morais teria sucesso, porque o banco estaria agindo no exercício regular do direito de não contratar com quem lhe ofereça risco de inadimplência, devido à comunhão de economias.

      No entanto, se a dívida for anterior ao casamento em regime de comunhão parcial, a recusa do financiamento ao outro cônjuge será indevida e a ação terá chance de êxito.

      Abs

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    2. Sr.Jose, acho que o Sr. esta enganado.Cabe sim , reparacao por dano moral. Pois se o emprestimo contraido pelo conjuge nao exigiu garantias, nao ha como privar um correntista (consumidor) de pleitear um emprestimo, porque seu conjuge deve ao Banco X.
      Agora, se o emprestimo novo , que se pleitea exigir garantias, realmente o Banco pode alegar, que precisa-se garantir a transacao.Jamais, e repito jamais , uma Instituicao financeira pode negar emprestimo, com a alegacao pifia, de que o conjuge tem debitos com o Banco. O CDC proibe este tipo de procedimento contra a parte mais fraca que eh o consumidor. Credito Pessoal, Cartao de Credito, Cheque Especial, jamais podera ser confundido, com outros creditos , como habitacional por exemplo. O resto eh balela.
      Agora se o Juiz for o Ricardo Lewandovisck, ele dara a causa em prol
      do Banco.

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    3. Bom dia!
      A resposta foi fornecida segundo os fatos apresentados, que não falam de garantia, mas de uma situação prévia à contratação, a saber, a verificação das condições cadastrais do proponente do pedido de empréstimo. Essa verificação de dados cadastrais não se confunde com pedido de garantia. Por essa razão, mantenho que nesse caso o banco age no exercício regular do direito de decidir com quem contratar. No entanto, se o colega tiver algum precedente no mesmo caso que possa colacionar para ilustrar o contrário será ilustrativo para todos.
      Abs.

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  2. boa noite
    abrir uma conta no banco corrente mercantil do brasil e o banco nao quer me liberar creditos porque meu marido esta com restriçao no cpf e nao possui conta no mesmo
    o q devo fazer
    obrigada!

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    1. Se você for casada no regime de comunhão universal ou de comunhão parcial de bens, como está dito nas respostas acima, o apontamento do seu marido poderá ser considerado risco de crédito para o banco e esse poderá recusar o financiamento, porque você e seu marido vivem em regime de economia comum. Nesse caso, a solução é procurar negociar a dívida para liberar o apontamento ou, se isso for impossível, mudar o regime de casamento para o de separação de bens.
      abs

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  3. Minha mãe tem o nome limpo,mas o meu pai está com o nome dele sujo no spc e serasa.
    Minha mãe poderá fazer crediário num valor de 500,00 reais ou será impedida?
    Agradeço desde já a sua resposta.

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    1. Boa noite. Favor ler a resposta à postagem que abre este tópico e as demais. Se o regime de casamento for comunhão universal de bens ou de comunhão parcial e a dívida for posterior à união conjugal, a financeira poderá negar o crédito a sua mãe com base na análise de risco da economia comum do casal. Como se trata de valor pequeno, na prática muitas concessões são feitas.
      Abs.

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    2. Sim , pode sim , o Banco pode alegar qualquer coisa, para nao liberar o emprestimo, mas vinculo com seu pai eh ilegal. Procure o procon caso o Banco venha a exercer tal pratica.

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    3. Caro Lelo, por favor, preste atenção à pergunta. A pergunta não diz respeito a empréstimo à filha por causa de dívida do pai, mas à mãe dela, e nesse contexto mantenho a resposta já dada.
      Abs.

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  4. Boa noite estou noivo e quero me casar com comunhão universal de bens mas tenho inúmeras pendências com bancos devido empréstimos a minha pessoa juridica no ano de 2011, minha noiva hoje, futura esposa nao possui nenhuma pendencia hoje. Ela terá restrições de crédito e ou financiamentos depois que oficializar-mos nosso casamento?
    Desde já agradeço!

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    1. Bom dia!
      Mesmo que as pessoas físicas sejam individuais e, deste modo, respondam apenas por seus próprios atos, quando o casamento é feito no regime de comunhão universal de bens acena-se para a sociedade que passam, a partir da união, a constituir economia comum. Desse modo, as análises de risco de crédito certamenten passarão a considerar o risco de inadimplência pelo fato de um dos membros da sociedade conjugal estar com restrições de crédito e, ressalvadas as hipóteses de financiamentos com garantia de bens móveis ou imóveis, que algumas entidades financeiras disponibilizam, sua futura esposa terá dificuldade em obter aprovação de operações de crédito e financiamento. Pensem em regularizar sua situação ou, se isso for difícil no momento, iniciar a relação matrimonial no regime de separação de bens até que você possa normalizar seu cadastro, pois haverá sempre a possibilidade de alterar o regime posteriormente para o de comunhão universal, se essa for a intenção do casal.
      Abs.

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    2. hola tenho meu nome sujo no banco mas estou vivendo no uruguai agora quero mandar dinheiro a uma cumade pra ela pagar por mim ela pode faser isso em meu nome ela pode pagar?

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    3. Boa tarde!
      Qualquer pessoa pode efetuar um pagamento por outra, conforme o Código Civil Brasileiro. Portanto, sua comadre poderá efetuar o pagamento por você.
      Abs.

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  5. Boa noite ,desculpa a réplica mas se casarmos com separação de bens, mesmo assim ela ainda sim será casada com uma pessoa com nome sujo não?
    Só o fato de ela ser casada comigo já não configura essa situação de negativa de crédito?

    E para não a prejudicar na obtenção de crédito, é melhor ela conservar o nome de solteira?

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    1. Bom dia!
      Com o regime de separação de bens a extensão da restrição a ela seria injusta, essa é a diferença, porque o regime econômico não se comunica nesse sistema. Deste modo, caberia uma ação judicial com mais chance de ser provida.
      O uso de nome do outro cônjuge é uma decisão de natureza pessoal que não tem relação com o regime de bens e suas consequèncias.
      Abs.

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  6. Entendo que não, porque as financeiras não poderiam mais alegar o regime de economia comum, prevalecendo o princípio de que as pessoas físicas não podem responder por atos civis das outras. Nesse caso, uma negativa de crédito seria facilmente impugnável judicialmente.
    Não há necessidade de conservar o nome de solteira, pois o que prevalece é o regime de bens.
    abs.

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  7. Bom dia! Tudo bem? Gostaria de saber se minha mãe pode ter conta conjunta com o meu pai tendo o nome sujo? Ela tentou e lhe disseram que não seria possível. Verdade?

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    1. Bom dia! Nesse caso se aplica também a resolução 02025/93 do Banco Central. Para mais detalhes, favor ler o tópico "Posso abrir conta corrente com nome sujo ou restrição no CPF?" neste blog em
      http://doutorporfavor.blogspot.com.br/2011/12/posso-abrir-conta-corrente-com-nome.html?showComment=1373723831001
      abs

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  8. Boa Tarde estou limpando meu nome para fazer o credito para o programa minha casa minha vida, mas casei recentemente e casei em comunhao parcial de bens, aquele que o que eu tiver depois do casamento sera dividido, mas antes disso minha esposa estava com nome sujo isso ira impedir o credito.

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  9. Bom dia!
    Atualmente os bancos costumam analisar a situação cadastral prévia dos candidatos a financiamento, mas no caso de financiamento habitacional o rigor pode ser flexibilizado, pois a habitação é um direito constitucional. Se tiver dificuldade em obter o financiamento por causa do histórico negativo, será possível ajuizar uma ação judicial com base nesse princípio constitucional e no fato de que a moradia fica hipotecada ao banco, não havendo risco no financiamento.
    Abs.

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    1. Boa noite Dr. José, fui ao correspondente bancário para fazer o financiamento, e fui negado por que minha esposa esta no serasa desde 2010. eu me casei com ela em novembro de 2011, e agora como devo proceder.me ajude abraços...

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    2. Bom dia!
      No caso de financiamento imobiliário, se a renda da sua esposa for considerada, mesmo que o apontamento seja anterior a restrição cadastral será considerada. Sugiro renegociar a dívida para liberar o nome dela. Abs.

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  10. Oi José, tudo bem?

    Meu marido tem dupla cidadania(chilena e brasileira) e no Brasil ele tem o nome sujo. Se casarmos no chile, o meu nome ficará "sujo" tbm? Levando em consideração que para o casamento valer aqui eu teria que registra-lo no consulado. Eu quero comprar um apartamento no Brasil com financiamento na Caixa e a minha gerente disse que se o nome do cônjuge tiver sujo o crédito dificilmente será aprovado. Seria uma manobra para casar e não sujar o nome. O que vc acha? bjos

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    1. Bom dia!
      O seu nome não fica sujo com o casamento, em virtude do princípio da pessoalidade das obrigações, mas se vocês se casarem em comunhão de bens ou em comunhão parcial de bens, o conceito negativo de seu marido poderá ser levado em conta ao pedirem financiamento, uma vez que vocês passam a viver em regime de economia comum.
      Evidentemente, até que seu casamento seja validado no Brasil você será tida como solteira para os fins legais em nosso país,mas não poderá incluir a renda do seu esposo para a composição da renda familiar.
      Abs.

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  11. Doutor sou casado a 2 anos tinha dividas anteriores ao meu casamento sou casado em regime parcial de bens e minha esposa teve credito negado pelo banco para um emprestimo isto e legal

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    1. Bom dia!
      O casamento em comunhão parcial de bens estabelece um regime de economia comum para o casal, que pode então ser levado em conta na decisão de concessão de crédito pela entidade financeira. Não há ilegalidade nisso, pois não há lei que proíba a negativa de crédito nessa situação. No entanto, se a dívida será honrada exclusivamente pela sua esposa, a negativa é desproporcional, porque desrespeita o princípio da individualidade das obrigações das pessoas físicas. A melhor solução, para evitar esse e demais problemas, é você regularizar sua situação ou, se isso lhe for impossível, alterar o regime do casamento para o de separação de bens, caso em que a sua situação de crédito não poderá afetar a de sua esposa.
      Abs.

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  12. Meu cartão de crédito da conta salário foi bloqueado (apenas o crédito)
    esses dias.
    Descobri que colocaram meu nome no spc com o mesmo valor que o do meu
    marido, sendo que temos uma conta aonde eu tenho um cartão de dependente
    (inclusive do mesmo banco que eu tenho uma conta salario separada).
    Queria saber se o fato de ser dependente do meu marido o banco tem o
    direito de bloquear meu outro cartão para crédito e colocar meu nome no spc
    sendo que a divida está no me do meu marido como titular da conta??

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    1. Boa tarde!
      A conta salário não deve ser usada para operações de cartão de crédito, pois isso a desconfigura e a torna conta corrente comum, sujeita a todas as taxas normalmente cobradas nesse tipo de conta. O banco não pode lançar seu nome no SPC por dívida do seu marido, mas pode usar o conceito negativo para negar financiamentos. Procure um advogado para promover o cancelamento do apontamento e requerer a reparação de danos materiais e morais.
      Abs.

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  13. Bom dia dr.! no próximo mês fará 5 anos q meu nome foi incluído no spc, serasa e ccf, estou casada há 2 anos e o nome do meu esposo nunca teve problema (sempre limpo) somos casados em comunhão parcial de bens. Ele está com vontade de no próximo ano financiar uma casa, vc acha que ele poderá ter problemas por causa do meu nome que já foi sujo?

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    1. Bom dia!
      Ao completar cinco anos os apontamentos são automaticamente cancelados. Não haverá então razão para que isso influa no financiamento da casa própria, e se isso ocorrer vocês poderão buscar o poder judiciário para obtê-lo, especialmente porque o seu esposo nunca teve apontamento e seria prejudicado por ato alheio que, juridicamente, já não pode produzir nenhum efeito.
      Abs.

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  14. Doutor Cavalcante, bom dia!
    .
    Primeiramente quero parabenizá-lo por dispor de seu tempo e conhecimento para responder às questões dos internautas.
    .
    Tenho uma dúvida parecida com a imediatamente acima mas com alguns detalhes diferentes.
    .
    Eu tinha uma PJ individual e acumulei dívidas bancárias em 2.008. Consequentemente minha PF também ficou negativada pelos órgãos de proteção ao crédito.
    .
    Agora em 2.013 meu nome ficou novamente "limpo", e quero casar-me no fim do ano. Note que minhas restrições cessaram, mas o banco credor ajuizou uma ação para o recebimento dos valores.
    .
    Com o casamento, nós (noivos) gostaríamos de adquirir um imóvel financiado conjuntamente. (via financiamento bancário).
    .
    De forma sucinta lhe faço duas perguntas: "Qual seria o melhor regime de casamento para evitarmos uma hipotética restrição no nosso financiamento?" ....e.... "O banco credor em algum momento poderá "tomar" nosso futuro imóvel, visto que não seria o único que temos?"
    .
    Agradeço antecipadamente a sua atenção, forte abraço!

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    1. Bom dia!

      Obrigado pelas palavras de apreço.

      O regime de separação de bens é o que melhor evitaria problemas decorrentes de seu passivo pessoal.

      O banco poderá obter a penhora de um dos seus imóveis em ação de execução de título extrajudicial.

      Se você tiver mais de um imóvel, poderá preservar o que pretende manter a salvo de qualquer tipo de execução instituindo-o como bem de família, o que se faz por escritura pública. O bem de família é absolutamente impenhorável nos termos do artigo 746 do Código de Processo Civil.

      Na falta de instituição voluntária de um dos bens como bem de família e de existência de mais de um imóvel do mesmo tipo, a lei protege apenas o imóvel de menor valor.

      Abs.
      Abs.

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  15. Boa tarde Doutor

    Casei com absoluta separação total de bens , e fiz o pacto pré nupcial a mais de 3 anos .. Tenho 50% de sociedade em uma empresa , que tem conta com Bradesco, ja ha 10 anos . Minha esposa teve o nome negativado no Bradesco no começo desse ano. Recebi uma ligação do gerente do meu gerente , relatando que se não fosse regularizado a situação dela poderia afetar a minha empresa (que ja utilizou de varios creditos com esse banco) , ja que ela casada comigo faz parte do "grupo" segundo ele . Você acha que isso é possivel ou ele esta "forçando a barra" para ela pagar as dividas dela , uma vez que é da mesma agencia . (obs: não fui avalista e nem assinei nada quando ela pegou o emprestimo). Obrigado Abs

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    1. Bom dia!
      Evidentemente, como se trata de regime de separação de bens, se sua esposa não tem participação na empresa que possa ser comprovada pelo banco, mesmo que seja indireta, ou seja, investindo nela em nome de terceiro, não há questão de caracterizar grupo econômico e responsabilizar sua empresa pela dívida pessoal de sua esposa. Trata-se, evidentemente, de ameaça irrazoável, sujeita à reparação de danos morais.
      Abs.

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  16. Olá,solicitei um emprestimo em uma ONG ligada ao governo que libera creditos para profissionais liberais, tipo de um banco. No entanto após uma entrevista em meu local de trabalho e uma analise de crédito mais detalhada meu credito foi negado pelo fato de minha mae trabalhar para mim e apresentar o nome no serasa e por restriçoes no nome de meu "marido" sou divorciada e junta com esse homem com o qual tenho dois filhos. Em outra ocasiao a uns tres meses atras meu marido tinha ido a essa agencia de creditos buscar informaçoes mas nao demos continuidade pois nao era o momento na ocasiao ele disse que seu estado civil era solteiro e continua sendo e esse foi outro motivo pelo qual me negaram o credito tendo em vista que houve divergencia de informaçao. Nao sou responsavel pelo nome de minha mae, contudo vincularam a pessoa dela no negocio e de tabela me chamaram de mentirosa e fiquei responsavel pelo credito do meu companheiro sendo que ele tem seu trabalho viaja a semana toda vem pra casa somente aos fins de semana e nao paga minhas despesas.
    A negaçcao foi correta? me senti uma golpista...pelos comentarios da analista de credito.

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    1. Bom dia!
      Se você for divorciada e puder comprovar isso documentalmente, as atividades do seu ex-marido não podem surtir nenhum efeito sobre sua vida civil, e o mesmo ocorre em relação à sua mãe. O simples fato de ela ser sua funcionária não pode gerar a presunção de que as dívidas dela sejam suas. Portanto, entendo que houve tratamento ilegal do seu pedido de crédito e se os comentários da analista foram feitos de maneira ofensiva o agente financeiro poderá responder por danos morais, além dos danos materiais ocasionados pela negação do crédito.
      Abs.

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  17. olá, adquiri uma casa em um residencial, dei sinal, já estou na 6ª parcela, somente com meu nome de solteira, agora a caixa está pedindo meus documentos para pré aprovação para o financiamento do saldo devedor. Só que semana passada dei entrada no casamento civil, o cartório ficou com minha certidão de nascimento porém ainda não estou casada oficialmente, a minha dúvida é a seguinte quando for levar meus documentos pra caixa vai ser de casada (mas para eles estou solteira), o nome do meu esposo está sujo, posso não ser aprovada para o financiamento por causa que o nome do meu esposo está sujo?

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    1. Bom dia!
      Se o contrato inicial foi feito com base em suas informações pessoais e em sua renda, e se o imóvel não será financiado em nome do casal, mas apenas de você, não há motivo para que o financiamento seja negado por causa da situação de crédito do seu marido, especialmente se as dívidas deles são anteriores à união e o regime de casamento é o de separação ou de união parcial de bens. É claro que isso não impede que os agentes financeiros levantem obstáculos ilegítimos, que no caso serão passíveis de questionamento judicial.
      Abs.

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  18. Enquanto casada eu e meu marido fizemos um empréstimo no banco do Bradesco,"Obs não era conta conjunta apenas assinei como esposa" nos divorciamos e juntos fomos ao banco para fazermos uma negociação, feita a negociação o meu marido assumiu toda divida retirando o meu nome e ele assumindo todo o débito, isto está no acordo sentenciado e assinado pelo Juiz. Depois de algum tempo abrir uma conta nesta mesma agencia, aonde vinha movimentando normalmente, esta semana fui ao gerente para solicitar um limite e o desbloqueio do cartão de credito, fui informada que não podia porque meu nome ainda estava vinculada ao meu ex marido. Pode o banco me negar credito já estando divorciada e não tendo nenhum vinculo com o meu ex marido? O que devo fazer?

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    1. Bom dia!
      Como o banco não participou da relação jurídica estabelecida na ação de divórcio, os acordos feitos entre você e seu ex-marido quanto às responsabilidades de cada um pelas dívidas existentes não podem ser opostos ao banco. Como a dívida foi contraída anteriormente à dissolução do vínculo conjugal, isso não altera em nada sua responsabilidade por ela. Por isso, resta-lhe apenas requerer a execução do acordo no juízo que apreciou a ação de divórcio para que seu ex-marido honre o compromisso de pagar a dívida. Você também poderá cobrar do ex-marido os danos materiais e morais causados pela inadimplência dele em cumprir os termos do acordo de divórcio.
      Abs.

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  19. ola , tenho uma duvida pos pretendo financiar uma casa pela caixa econômica , mais minha mãe esta suja , no caso são 3 rendas , a minha , da minha mãe e da minha irmã! Será que tem algum problema?

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    1. Boa noite!
      Evidentemente, se o nome da sua mãe tem restrição e ela entrar na composição da renda familiar, o agente financeiro não terá obrigação de fazer o financiamento.
      Abs.

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  20. Estou casado a 1 anos no regime parcial de bens , tenho nome com restrição por divida anterior ao casamento...de uns 4 anos atras...isso pode impedir minha esposa de ter um cartão de credito ?

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    1. Bom dia!
      É possível que sua esposa tenha restrições porque vocês passaram a ter regime de economia comum e isso é avaliado na análise de crédito de cada membro do casal, considerando-se o histórico de inadimplência.
      Abs.

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  21. Olá, boa tarde!
    Estou com uma dúvida, sou casada no regime de separação de bens ( meu marido é divorciado, por isso nosso casamento obrigatoriamente teve este regime, sem haver necessidade de pacto antinupcial). Estou comprando um apto somente no meu nome, com a minha renda, vou dar uma entrada de 60% do valor do imóvel e financiar o resto pelo banco. Meu marido está com o nome sujo. Existe alguma chance do banco vincular o meu financiamento com o nome do meu marido?

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    1. Bom dia!
      Se a renda do seu marido compuser a renda familiar, mesmo que o imóvel seja financiado em seu nome, poderá haver restrição ao crédio, mas isso não será razoável nem legal se o financiamento for feito em seu nome e a renda de seu marido não entrar na composição da renda familiar. O indeferimento do pedido de financiamento nessa situação seria passível de ação judicial com base no princípio da distinção entre as pessoas de direito civil.
      Abs.

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  22. Olá, Boa Tarde.
    Doutor estamos com o mesmo problema...Meu marido foi abrir uma conta no Bradesco como PJ, no dia da assinatura do contrato fomos informados de que não seria possivel nenhuma liberação de credito pois existem algumas restrições no meu nome. Como ja foi esclarecido nos casos acima existem ligações com o fato de sermos casados com comunhão parcial de bens, isso tambem se dá no caso de PJ.? Uma alternativa seria a troca do regime de casamento?Desde já agradeço.

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    1. Bom dia!
      Se não lhe for possível regularizar a sua situação cadastral, a mudança de regime de casamento poderá evitar problemas futuros do mesmo tipo.
      Abs.

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  23. Olá doutor boa noite!

    Tenho uma dúvida, e preciso muito da sua ajuda?
    Tive alguns cheques devolvidos no ano de 1998 pelo Banco do Brasil! Emprestei para uma amiga e ela não pagou e por isso foi devolvido! em seguida fiquei desempregada e não tive como pagar! No ano de 2003 passei em um concurso público e o salário era pago no banco do Brasil, não tive nenhum problema en abrir conta lá, devido a está restrição! Em 2006 a prefeitura passou o pagamento para o Banco Bradesco! Também não tive nenhum problema e até me deram cartão de crédito! Em 2008 êu me casei com meu marido que nunca teve restrição! Ele depois do casamento já fez vários empréstimos, comprou carros e nunca teve nada negado!
    Essa semana entramos com o processo de financiamento da nossa casa! O senhor acha que porque eu tenho essa restrição há 15 anos, a caixa pode negar o financiamento pra nós!
    Casamos com o regime de comunhão parcial de bens! Eu no momento não trabalho! Só meu marido que tem uma Renda mensal comprovada de R$ 34.000,00!
    Me ajude por favor!
    Desde já agradeço e muito!

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    1. Bom dia!
      A CEF não poderá negar o financiamento no caso narrado, e se isso ocorrer você poderá recorrer ao poder judiciários.
      Abs.

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  24. Tenho algumas dúvidas: Meu marido quer fazer um financiamento pela Caixa, tenho dividas que caducaram, somos casados em comunhão parcial de bens, essas dividas eu adquiri antes do casamento, esse financiamento só terá a renda dele. pois eu não trabalho.O nome dele nunca teve problema. A caixa pode negar fazer esse financiamento?
    Desde já, agradeço.

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    1. Bom dia!
      Nas circunstâncias narradas, não há justa causa para negar o financiamento ao seu esposo, e se isso ocorrer sugiro buscar a via judicial.
      Abs.

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  25. Boa Noite, Meu nome é Carla, em 2004 emprestei o meu talão de cheque ao pai do meu filho, no ano de 2009 ele veio ha óbito, e deixou os meus cheques na rua, no ano de 2012, casei e decidimos comprar uma casa, nisso compramos um terreno, que decidimos fazer um emprestimo para construirmos, fui ao banco Real atualmente o Santander, eles me informaram que eu não tinha nenhuma divida com o banco o que eu tinha que fzer era recuperar os cheques, só que os cheques que o falecido passou eu não conheço as pessoas, tou com a microfilmagem dos cheques não muito legível e não tenho a noção de onde encontrar esse pessoal pra me devolverem o cheque ou fzer uma carta de anuência pra dar baixa no sistema do Serasa, ja se passaram 05 anos, e quando tiro o SERASA SPC não consta o meu CPF com restrição, mais quando vou fazer um crediário consta uma restrição, o que devo fazer

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    1. Bom dia!
      É provável que um dos cheques tenha sido passado para uma loja que mantém convênio com outras para manter restrições internas. Você deve pedir para a loja informar claramente o motivo da recusa, porque os cheques estão prescritos. Evidentemente, a loja não vai prestar a informação, e assim você poderá acionar o Procon ou ajuizar ação de obrigação de fazer para que ela venda o produto desejado no sistema de crediário. Abs.

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  26. Boa tarde Sr. José, td bem? Estou com 2 dúvidas: 1ª) se um penhor de jóias não resgatado (há anos e que já foram para leilão também há anos) pode ser empecilho à CEF em conceder financiamento de imóvel?; 2ª) Se a pessoa já teve dívidas com bancos mas pagou tudo o que devia, não tem restrições cadastrais e nunca teve conta no banco em que pretende tomar empréstimo, as dívidas passadas nos outros bancos (e pagas!) podem influenciar na aprovação do empréstimo?

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    1. Bom dia!
      Tudo bem, e espero o mesmo para você.
      1- No caso, o penhor serve para garantia da dívida, e o fato de não ter sido resgatado não pode ser opostos a um financiamento de imóvel, que é tutelado pelo direito constitucional à habitação;
      2- As dívidas prescritas e pagas não podem servir, segundo alguns juízes, para impedir novos financiamentos, mas a posição não é unânime. No entanto, o banco não poderá apresentar dívidas anteriores com outros bancos como justificativa, pois você tem direito à preservação do sigilo bancário e não estaria sujeita à divulgação pública, permitida por lei, de pendência ativa.
      Abs.

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  27. Ola!! Eu estou com o nome sujo pelo cartao de credito pois cobraram uns juros horriveis e eu nao paguei pois fiquei desempregada hoje tenho uma divida de 5 mil no banco HSBC pois tiraram do meu limite especial para pagar o minimo do cartao de credito e foi ficando juros sobre juros... Enfim isso faz um tempinho já acho que foi em 2011... Minha duvida é.. Fiquei gravida esse ano e o meu entao namorado quer casar, mas ele tem conta no HSBC isso influencia a conta dele ?? Em caso de ele querer fazer financiamento ou cartao de credito como fica??? a gente quer uniao parcial de bens.

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    1. Bom dia!
      Pelo bom direito, a sua dívida anterior ao casamento não poderia afetar o seu marido, mas com o casamento em comunhão parcial os bancos costumam analisar a situação conjunta. Por isso, seria preferível que você regularizasse a situação ou, se não puder, casar-se em separação de bens e depois de prescrita a dívida alterar o regime para comunhão parcial.
      Abs.

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  28. Olá, Gostaria de saber se o bradesco pode vincular meu cpf com o de uma pessoa que nem sou casada legalmente, tivemos um relacionamento por 9 meses e as vezes dormiamos um na casa do outro, mas no banco consta como se fossemos casados....e pedem certidão de casamento ou de divorcio....mas como ter essas certidoes se nao eramos casados e agora me negam crédito por causa disso....o que devo fazer?

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    1. Bom dia!
      Se vocês prestaram informação que autorize a concluir que vivem em união estável o banco pode fazer restrições por causa do regime de comunhão parcial de bens que rege esse tipo de relacionamento. No entanto, não pode exigir certidão de casamento. Portanto, sugiro ajuizar uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável para regularizar sua situação civil e evitar que os apontamentos no CPF de um reflitam no outro.Abs.

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  29. Boa noite;

    Vejam o que aconteceu com minha mãe...

    Recentemente minha mãe foi comprar um carro financiado, só que o banco não aprovou o financiamento devido a uma divida de um financiamento em nome do meu pai, só que esta divida já foi quitada meu pai atrasou varias parcelas mas fez uma negociação para quitar a divida total e já a quitou.
    Pergunto:
    O banco que meu pai tinha a divida era o BMG os outros bancos de acordo com o vendedor também não aprovaram o financiamento alegando que meu pai demorou muito tempo para quitar sua divida, tem algo que possamos fazer?

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    1. Bom dia!
      Por favor, esclareça se o banco que recusou o financiamento é o mesmo em que seu pai ficou devendo.
      Abs

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  30. Boa noite,meu marido quer financiar uma casa pela CEF, somente com a renda dele , ele não tem restrição no nome , mas eu tenho .... (Não somos casados no papel ) eles podem negar o financiamento para ele????

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    1. Bom dia!
      Se o financiamento será feito com base exclusivamente na renda do seu esposo, não há justa causa para a negativa de financiamento por conta de restrições no seu CPF. Se negarem o financiamento, é possível ajuizar uma ação para obtê-lo.
      Abs.

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  31. Bom dia, Minha fiadora está com o nome limpo mais seu esposo com o nome sujo. isso pode atrapalhar no contrato de aluguel. tendo em vista que o nome dele entrou no contrato como esposo da fiadora? Me ajuda por favor

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    1. Bom dia!
      Se o regime de casamento for de comunhão de bens ou comunhão parcial de bens, isso poderá afetar a aceitação dos fiadores, porque se presume economia comum.
      Abs.

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  32. Boa noite ,
    Tenho reatrições em meu nome em vários bancos, vou me casar em separação total de bens, meu marido pode ser prejudicar?
    Pois ele tem contas nos mesmos bancos que tenho restricoes e ele sabera que tenho?

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    1. Boa tarde!
      No regime de separação de bens as suas restrições cadastrais não se comunicam com o cadastro do seu futuro esposo. Do contrário, haveria ilegalidade passível de ação judicial.
      Abs.

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  33. Bom dia!

    Quero financiar um imovel pelo MCMV e meu esposo tem o nome sujo como avalista e 3 ex-funcionarios que entraram na justiça devido à alguns problemas como sócio de uma empresa. Consigo fazer o financiamento apenas no meu nome, sendo casada em Comunhão Parcial de Bens?

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    Respostas
    1. Boa tarde!
      Se você financiar somente em seu nome com base na sua renda pessoal, não na renda familiar, o banco não poderá recusar o financiamento, com base no princípio da distinção das pessoas naturais e da pessoalidade das obrigações.
      Abs.

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  34. Boa tarde Sr. José!
    Meu nome está sujo, eu e meu noivo pretendemos casar em breve. Isso implicará em algo no crédito dele na praça? O nome dele é tão limpo, que créditos são fáceis pra ele, é um excelente cliente de banco, enfim... O meu receio é que por estar cansando comigo, eu prejudique o nome del... esse tipo de coisa pode acontecer?

    Obrigada, no aguardo!

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    1. Boa tarde!
      Os seus apontamentos poderão prejudicar pedidos de financiamento futuros, uma vez que se vocês se casarem em regime de comunhão de bens ou de comunhão parcial de bens subentende-se que passam a viver em economia comum, na qual ambos os cadastros são analisados. Talvez seja melhor se casarem em separação de bens e, depois de regularizada sua situação, alterar o regime.
      Abs.

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  35. hola alguem pode pagar um cartao de credito em meu nome sem meus documentos?

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    1. Boa tarde!
      Isso geralmente não é possível, mas se foi emitido sem seus documentos você pode pedir o cancelamento e requerer judicialmente uma indenização pelos danos causados. O que ocorre comumente nesses casos é que alguma pessoas perdem documentos ou os têm furtados e não comunicam o fato à polícia, aproveitando-se os larápios para usar os documentos da vítima e fazer contas em seu nome. Um boletim de ocorrência de preservação de direitos pode ser feito em qualquer delegacia e nos sites das secretarias de segurança da maioria dos Estados brasileiros.
      Abs.

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  36. Olá Doutor,
    Meu caso é um pouco diferente, consegui emprego temporário na Secretaria da Educação e fui abrir, com a
    carta de solicitação da Prefeitura de São Paulo, uma conta salário no Banco
    do Brasil. Já tinha restrição no Banco do Brasil quando trabalhava no
    estado como funcionária efetiva, onde solicitei uma conta salário e eles
    abriram uma conta corrente. O banco se negou a abrir minha conta salário e
    me informou que eu deveria ter honrrado meu compromisso, como não honrrei
    se eu quisesse eu teria que parcelar a dívida e que eu não tinha direito a
    conta salário. Gostaria de saber o que devo fazer em relação a isto, para
    não perder minha vaga acabei concordando com as exigências feitas pelo
    banco, porém o empréstimo está num valor muito alto para mim e também não
    gostaria de pagar taxas de conta corrente, visto que não utilizo nada além
    do que dois saques mensais e um extrato.

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    1. Bom dia!
      Sua pergunta deveria ter sido postada em um dos tópicos sobre conta salário. Por favor, faça uma pesquisa no campo situado no campo superior esquerdo, usando as palavras-chave "conta salário" onde o tema foi amplamente abordado. Se ainda assim precisar de informação, volte a postar sua pergunta em um daqueles tópicos.
      Abs.

      Excluir
  37. Boa tarde!

    Minha esposa comprou uma quota contemplada de um consórcio, somos casados em Comunhão Parcial de Bens e tenho Restrições em meu CPF.

    Ela consegue fazer a transferência desse consorcio para o nome dela?
    Ela pode utilizar os documentos de Solteira, tendo em vista que não foi atualizado na Receita Federal?

    Obrigado

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    1. Bom dia!
      O problema de usar os documentos de solteira é que na ficha de cadastro que ela terá de preencher constaria uma falsa declaração sobre seu estado civil, que independe do comunicado à Receita Federal, e ela poderia responder criminalmente por isso. Quanto à transferência do consórcio para o nome dela, pode haver restrição da parte da administradora por causa do regime de economia comum que existe entre você e sua esposa. Contudo, se ela trabalha, tem bom salário, etc., tudo isso pode ser considerado.
      Abs.

      Excluir
  38. olá Meu "marido"deu entrada em um financiamento de imóvel com a renda dele e só no nome dele não somos casados legalmente só moramos juntos,mas na declaração de imposto de renda dele consta meu nome como dependente "conjugue"mas tenho o nome sujo, gostaria de saber se isso implica no financiamento dele?
    obrigada

    ResponderExcluir
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    1. Bom dia!
      Tudo vai depender da análise de risco do banco. Geralmente a restrição no nome de um cônjuge ou convivente afeta o conceito de crédito do outro, mas no seu caso concreto é possível que o banco faça uma distinção entre seu conceito e de seu companheiro.
      Abs.

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  39. EStou para alugar uma casa, sobre seguro fiança da porto seguro, meu esposo esta com restrição será que pode prejudicar?

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    1. Bom dia!
      Favor ler a primeira resposta neste tópico, pois se aplica o mesmo critério.
      Abs.

      Excluir
  40. Boa noite Dr. José, primeiramente quero parabeniza-lo pela atenção dado a todos do blog, é sempre muito bom a gente ter com quem tirar as duvidas, ainda mais com uma pessoa assim como o Sr. que é sempre muito atencioso com todos..
    minha duvida é a seguinte, me casei em setembro do ano passado em regime de comunhão parcial de bens, não adquirimos bens nenhum ainda, mas já tentei fazer financiamentos de um carro mas não consegui porque meu esposo está com o nome sujo e atualmente desempregado, eu sou funcionária pública e quero financiar uma casa mas provavelmente não vou conseguir, já havia pesquisado aqui na net sobre a mudança de comunhão do casamento, fui até a procuradoria publica e consegui um advogado pelo estado, mas grande foi minha decepção hoje, quando ele me desencorajou dizendo que é 90% de chances do juiz indeferir o nosso pedido só se baseando no nome sujo do meu marido,que isso iria ferir o direito do filho do primeiro casamento do meu marido na herança,isso é possível,o juiz indeferir pelos dois motivos? qual seria minha saída Dr.

    desde já agradeço a atenção.

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    1. Bom dia, Roseli, e obrigado pelas suas palavras de apreço.

      Primeiramente, o regime de bens é uma opção do casal, mas é certo que se de algum modo puder interferir em direito de terceiro o juiz poderá fazer restrições, porém desde que o terceiro se manifeste. O juiz não vai pressupor que alguém possa estar sendo lesado, e deverá publicar um edital para os que se opuserem se manifestem. Se ninguém se manifestar, ele não terá motivos para não alterar o regime.

      No caso do filho do seu marido em primeiras núpcias,não há que se falar em direito de herança, porque só existe herança quando a pessoa que é dona dos bens morre. Isso não pode ser legalmente oposto pelo pretenso herdeiro, porque enquanto o seu marido estiver vivo ele é livres para dispor dos seus bens e definir em que regime de bens se casará.

      Mesmo que se pudesse admitir um direito de "herança" de alguém que não morreu, o filho do seu marido em primeiras núpcias não estaria sendo prejudicado, porque aquilo que é do seu marido no regime de separação poderá ser eventualmente herdado por ele, e não há questão de esperar herdar bens derivados do seu trabalho e das suas economias, uma vez que mesmo no regime de comunhão parcial ele herdaria somente sobre a parte que coubesse ao seu marido com a dissolução do seu casamento com o falecimento do seu marido.

      Abs.

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  41. Olá, minha esposa tem dívidas anteriores ao nosso casamento que é em regime parcial de bens... Eu posso requerer um financiamento habitacional junto a instutuição Financeira???

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    1. Bom dia, como já foi respondido acima, o cadastro negativo anterior poderá afetar o financiamento se os rendimentos dela entrarem para a composição da renda familiar.
      abs.

      Excluir
  42. Ola....tenho uma divida no banco Itau, de quase 30.000.00, a 6 meses, ja esta no spc e serasa. Tenho um veiculo alienado pelo banco Gmac em meu nome no valor de 24.000,00 faltando 7000,00 para ser quitado. O banco Itau pode pedir junto ao Banco Gmac a retençao de meu veiculo? E se eu transferir o carro pro nome da minha esposa, somos casados em regime de comunhao parcial de bens...desde ja agradeço.

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    1. Bom dia!
      Sim o banco pode penhorar judicialmente seu veículo mesmo sob alienação para expropriá-lo após a quitação da dívida ou obter a restituição de valores no caso de você não pagar o restante das parcelas. Se você transferir o veículo para sua esposa isso caracterizará fraude contra credor, que se for descoberta pelo banco poderá resultar na anulação da transferência. Abs.

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  43. meu ex- namorado quer fazer um empréstimo no banco do nordeste ele mora na zona rural ainda não se casou , hoje ele me procurou me pediu meus documentos pra mim passar por esposa dele pra conseguir o empréstimo disse que a pessoa tem que ser casada para o mesmo o que faço isso não vai me prejudicar futuramente caso ele não pague o empréstimo?

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    1. Bom dia!
      Se você se casar com ele no regime de comunhão parcial ou de comunhão universal de bens provavelmente terá problemas se ele não pagar o empréstimo.
      Abs.

      Excluir
  44. Gostaria de uma orientação: Sou correntista de um banco e funcionária publica e os meus vencimentos são creditados nesse mesmo banco, já fiz vários financiamentos de veículo sem quitei antecipadamente. Recentemente solicitei um novo financiamento e foi negado alegando que meu esposo já teve histórico de restrição no CPF, demonstrei que foi no passado e mesmo assim me exigiram exposição de motivos para análise e mantiveram a posição, isso procede? É legal?

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    1. Bom dia!
      Se o regime de casamento for de comunhão parcial ou comunhão universal o banco pode levar em conta o histórico de crédito do cônjuge. No entanto, ainda há divergência entre os juízes sobre se o crédito pode ser negado em caso de dívida prescrita ou que já tenha sido paga. Uma possibilidade é oferecer garantia real (bens) ou fiduciária (avalista ou fiador). Abs.

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  45. Olá Dr. José. No caso acima fala-se de financiamento de auto. Mas e se o financiamento for de imóvel na seguinte situação: Me nome sujo por divida bancária, porém prescrita. Meu marido ganhando bem mais que eu, ou seja, ele da conta do financiamento sozinho. Regime de comunhão parcial de bens, sendo a divida contraída e prescrita antes do casamento. Poderia o banco negar o credito?

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    1. Bom dia!
      Se somente a renda do seu esposo entrar na composição da renda familiar, entendo que não haveria justa causa para o banco negar o financiamento. No caso específico do financiamento imobiliário, como se trata do direito constitucional à habitação, o fato de sua dívida ser prescrita também contribui para que o financiamento não possa ser razoavelmente negado.
      Abs.

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  46. Boa tarde,
    Meu caso é um pouco complicado.
    Entrei em sociedade numa empresa do meu pai em 2008, na época tinha 19 anos.
    Essa empresa fez um empréstimo com uma financiadora em 2009 e eu (por confiar muito no meu pai) acabei assinando uma carta precatória anexa ao contrato junto a financiadora.
    Meu pai parou as atividades dessa empresa e não pagou as dívidas. Inclusive esta, sem eu saber.
    Descobri no final do ano passado quando fui tentar aprovação de financiamento para um apartamento que estava no SPC e SERASA por ser fiadora desta dívida.
    Esse mês ví no site do serasa que meu nome havia sido protestado também por dívida da empresa.
    Procurei meu pai inúmeras vezes para resolver as questões pendentes da empresa mas ele não tem interesse. Nem de pagar, nem de me tirar do contrato social,nem de fechar a empresa.
    Há alguma coisa que eu possa fazer para resolver essa situação? Visto que pretendo me casar e precisaria do meu nome limpo.
    As demais dívidas da empresa ainda podem me prejudicar?

    Agradeceria se pudesse me dar uma luz com relação a isso.
    Obrigada.

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    1. Boa noite!
      Você pode ajuizar uma ação de rescisão do contrato social para sair da empresa, mas isso não evitará que seu nome permaneça apontado nos órgãos de proteção ao crédito até que a dívida por aval seja paga ou prescreva. Se pagar a dívida, você poderá ajuizar uma ação de regresso para cobrar o que foi pago do seu pai. Você continua responsável pelos débitos da empresa até dois anos após sua retirada da sociedade, seja por alteração consensual do contrato, seja por decisão judicial. Nesse caso, é possível pedir ao juiz que antecipe os efeitos da tutela para que seja de imediato declarada sua retirada a partir da sentença liminar, para que se inicie a contagem do prazo em que você permanece responsável pelas dívidas da empresa. Abs.

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    2. Obrigada pela resposta!

      Mas ainda tenho duas perguntas:
      - Com relação aos protestos, consigo fazer alguma coisa?

      - Se eu conseguir retirar meu nome dos órgãos de proteção ao crédito e dos cartórios, posso conseguir um financiamento futuramente?

      Grata!

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    3. Boa tarde!
      Como você foi protestada pelo aval, não pode fazer nada além de pagar se quiser retirar a anotação. Quanto à possibilidade de obter financiamentos futuramente, isso sempre vai depender de sua análise de crédito, uma vez que atualmente a maioria das financeiras utiliza sistemas de pontuação, o que não exclui a possibilidade de obter crédito por força de relacionamento com os bancos ou oferta de garantias. Abs.

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  47. Boa tarde Dr. José,
    minha questão é o seguinte, tenho sociedade em uma empresa com minha mãe, essa empresa está parada sem uso. Atualmente não sou casada, mas moro com meu companheiro, tanto eu como ele temos o nome limpo na praça, porém o banco onde ele é correntista está negando dar crédito para ele por minha mãe ter restrições no CPF dela, alegando que por ela ser minha mãe ela pertence ao mesmo grupo empresarial. Isso está correto? o banco pode se negar a dar crédito ao meu companheiro pelas dívidas da minha mãe?
    Obrigada

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    1. Boa tarde!
      Evidentemente, isso não está correto, porque existe uma distinção entre pessoa física e pessoa jurídica, a qual só pode ser desconsiderada quando a pessoa física que participa da pessoa jurídica com poderes de gerência age com excesso de poder (além do que permite o contrato social) ou comete atos de administração negligente. Seu companheiro pode recorrer à justiça para obter o crédito de que necessita caso não haja outras restrições. Abs.

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    2. Obrigada pela atenção e resposta ;)

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  48. Boa noite!
    Sou casada e meu esposo tem o CPF negativado, Após alguns dias de casados no civil ele fez um empréstimo para um familiar, que claro não pagou a conta, eu não fui favorável e não assinei nada, aliás no banco o cadastro dele ainda era de solteiro. Nunca tive problemas com essa dívida, que é alta, mas agora gostaríamos de tentar um financiamento no programa Minha Casa Minha Vida o banco poderá negar o financiamento? E se for usada apenas a minha renda?
    Obs.: Já vai fazer 5 anos que o CPF dele foi negativado e nosso regime é parcial.

    Desde já agradeço.

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  49. Meu marido é dono de uma empresa com 2 irmãos( casados e com filhos). A empresa é herança de família. Porém, há dez anos, quando nos casamos com comunhão parcial de bens, retiraram o nome dele da empresa. Ele deixou de ser acionista, alegando que não sabiam das minhas intenções, se o casamento era para valer, etc. Passarm-se dez anos, temos um filho de 6, não estamos pretendendo nos separar. Porém ele viaja muito em estrada por acusa da empresa e são estradas perigosas. Muitas vezes a noite. Caso aconteça algo com ele (DEUS nos livre disso), quais os direitos do meu filho no que tange a herança do API dele. O fato de não ser mais acionista interfere nos direitos dele?

    Obrigada

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    1. Boa tarde!
      Sugiro que você reúna o máximo de documentos que comprovem que na verdade seu marido continua sendo dono da empresa em sociedade com os demais irmãos para, no caso de necessidade, arrolar as cotas de participação do seu marido em uma eventual ação. Se tiver dificuldade em obter esses documentos, ainda assim será possível consegui-los mediante ordem judicial, por exemplo, com quebra de sigilo bancário. Também se pode recorrer à prova testemunhal e outros meios de prova. O importante para o direito não é apenas o que está formalizado nos contratos, juntas e órgãos de registro, mas o que ocorre na prática, especialmente quando esse tipo de arranjo tem a finalidade de frustrar direito alheio. Abs.

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  50. Boa tarde!
    É provável que a dívida do seu marido esteja prescrita. Sugiro fazer uma consulta ao SPC e ao Serasa. Não havendo apontamento, o agente financeiro terá de explicar o motivo da recusa, sob pena de se poder ajuizar contra ele uma ação de obrigação de fazer com pedido de reparação de danos morais, especialmente se somente a sua renda for considerada para o financiamento. Abs.

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    1. Já consultei, ainda não prescreveu, mas em meses estará prescrita. Porém, me informaram que o banco pode consultar a tal "lista negra", pois mesmo prescrevendo ele continua devendo, pois entramos com processo para diminuir os juros para então tentar quitar. Isso seria ilegal por parte do banco?

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    2. É possível pedir a mudança de regime de comunhão de bens, de parcial para separação total, nessa situação?

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    3. Legalmente, somente o banco no qual se fez a dívida pode ter acesso ao apontamento negativo após sua prescrição. Os demais, quando muito, podem se basear na falta de informações positivas dos sistemas de classificação de risco de crédito, e mesmo assim, a pedido do cliente, terão que informar quais foram as informações obtidas, etc. Com o pagamento ou a prescrição de uma dívida, desaparecendo os apontamentos no órgãos legalmente autorizados a mantê-los, qualquer negativa de outro banco ou empresa em conceder crédito com base no apontamento baixado seria evidentemente ilegal, pois se estaria ferindo o sigilo bancário. Mesmo com a promulgação da lei que criou o cadastro positivo, que serve não para negar financiamento, mas para concedê-lo a taxas menores para quem tem bom histórico de pagamento, é sempre possível requerer a retirada das informações desses cadastros. O que os agentes financeiros têm feito atualmente é negar crédito por baixa pontuação nos cadastros de risco de crédito, mas mesmo essa informação é confidencial e pode ser removida a pedido do interessado, que tem o direito de pedir ao agente que informe qual é o agente de cadastro que lhe fornece as informações. Abs.

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  51. Quanto à pergunta sobre a mudança de regime do casamento, isso é sempre possível mediante ação judicial própria e desde que se preservem os interesses de terceiros. Nesses casos, o juiz ou o Ministério Público costumam pedir certidões de inexistência de débitos para que os direitos de terceiros não sejam lesados. Abs.

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  52. Muito obrigada pelos esclarecimentos, essas informações são muito importantes vindas de alguém que entende do assunto. É muito bom saber que ainda existem pessoas que fazem um trabalho como este. Parabéns!

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  53. Estou para me casar no proximo mes com regime de separação total de bens e tenho dividas fiscais e bancarias em meu nome. Minha noiva, pretende comprar um imovel financiado apos o casamento. A mesma tem nome limpo e renda suficiente para financiar este imovel apenas em seu nome. Segundo a correspondente bancaria (caixa), independente da composição da renda e do regime de casamento, caso haja restrição ou impedimentos em nome de um dos dois, o credito sera negado. Esta correto este entendimento?

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    1. Boa noite!
      Como o regime é de separação total de bens, esse entendimento é claramente ilegal, visto que as obrigações são pessoais. Se o crédito for recusado, será possível exigir sua concessão por meio de ação judicial. Se for banco público, vocês poderão desde já ajuizar um mandado de segurança preventivo com base na ameaça ao direito líquido e certo de não sofrer sanções econômicas por ato de outrem (princípio da pessoalidade das obrigações). Abs.

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    2. Obrigado. Mas mesmo sabendo desse nosso direito, estamos receosos de que em outras oportunidades de avaliações de credito (financiamento de veículos e outras operações) possamos ter o mesmo problema. Estamos avaliando a possibilidade de não mais casarmos no civil e sim apenas no religioso.

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    3. Boa tarde!
      Desde que vocês se declarem solteiros nas fichas cadastrais isso poderá ser útil, embora haja o risco de, sendo descoberto que formam uma união estável sejam processados por falsa declaração. Abs.

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  54. Ola bom dia
    tenho uma duvida e gostaria se possivel de ser esclarecida;Eu e minha namora da estamos querendo fazer um financiamento do programa minha casa minha vida,porem nos iriamos juntar nossas rendas, mas tem um problema eu to com restriçao no CPF,ja ela nao, ta com o nome limpo como temos que fazer um contrato de uniao estavel sera que conseguimos fazer o financiamento?

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    1. Bom dia!
      Mesmo na união estável, se não houver disposição em contrário mediante termo assinado e registrado em cartório, o regime é o da comunhão parcial de bens. Como ambas as rendas serão somadas para fazer jus ao financiamento, é provável que vocês tenham problemas em obtê-lo. Uma alternativa, se economicamente viável,seria vocês registrarem em cartório uma declaração de união estável com separação de bens e que somente a renda da sua namorada fosse computada para o financiamento, caso em que não haveria justa causa para a recusa. Porém, isso dependerá de a renda da sua namorada ser suficiente para arcar com as prestações.
      Abs.

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    2. Muito obrigado pelo conselho,e parabens pelo blog

      Abs

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    3. Dr. José, estou quase na mesma situação. Minha namorada está com restrição no CPF e eu não.

      Dúvidas:
      1 - Posso registrar união estável com separação de bens?
      2 - Posso financiar ou adquirir qualquer bem sem problemas/divisão ou perder o mesmo por causa da dívida dela?
      3 - Caso ela quite as dívidas eu posso posteriormente financiar um imóvel com a junção das rendas?

      Obs.: Uma das minhas prioridades para emitir a certidão de união estável seria incluí-la no meu plano de saúde.

      Desde já, obrigado!

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    4. Boa noite!
      Quanto a suas perguntas:

      1) Sim, basta declarar isso no cartório ao providenciar o termo.

      2) No caso da separação de bens as dívidas de um não afetam o patrimônio do outro por causa da distinção legal do patrimônio de cada um, o que significa que as responsabilidades também são distintas.

      3) Sim, é possível financiar o imóvel com a renda conjunta, e para efeitos patrimoniais o imóvel será considerado como possuído em condomínio por ambos os companheiros; esse condomínio está sujeito à extinção em caso de separação do casal, o que pode ser objeto da sentença de declaração de fim da união estável.

      4) No regime de separação de bens, tecnicamente falando, nada impede você de incluir sua companheira como dependente em plano de saúde, pois são os bens patrimoniais de cada um que são separados, podendo haver dependência financeira de um em relação ao outro, especialmente no caso de diferença de remuneração, que não impede que as despesas cotidianas sejam suportadas em maior parte por um dos membros do casal. Contudo, é possível que você encontre alguma resistência de algum prestador, a qual poderá ser objetada judicialmente.

      Abs.

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    5. Desculpe a demora na resposta. Muito obrigado! Obrigado por ajudar a todos!

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  55. Bom dia, tenho uma dúvida:
    Sou sócia de uma empresa (A) e adquiri recentemente outra empresa (B). No entanto, a minha empresa (A) estava com uma dívida ajuizada porém já resolvida. A restrição, por sua vez, continuará por alguns dias ainda, devido ao fato de ter sido encaminhada ao fórum da cidade.
    O meu sócio da empresa (B), me questionou alegando que fora realizar a compra de um equipamento pra sua empresa (X) e não pôde, pois a restrição da minha empresa (A) o impossibilitava. Isto é possível? O que tem haver se somos sócios da empresa (B) ?

    Aguardo,

    Obrigada.

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    1. Bom dia!
      A não ser que as empresas A, B e X constituam grupo econômico evidente, que se caracteriza por uma participação expressiva de uma mesma pessoa em todas as empresas e/ou pela atuação no mesmo ramo de mercado e com atividades em comum, não há justa causa para que a empresa X tenha negado o crédito para a compra de um equipamento, sob o princípio da pessoalidade das obrigações. Abs.

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    2. Doutor, primeiramente agradeço pelo retorno.
      No caso as empresas são sim do mesmo ramo de atividade, porém o sócio da empresa A não tem vínculo nenhum com a empresa X ..

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    3. Bom dia!
      Existe uma ligação indireta entre os sócios, pois ambos participam de empresas do mesmo ramo na condição de sócios, embora um deles não participe da empresa X. Por isso, as empresas e seus sócios estão sendo tratadas para fins cadastrais como participantes do mesmo grupo econômico. Nesse caso, as financeiras podem decidir se concedem ou não o crédito.
      Abs.

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  56. Boa tarde Dr, quero agradecer seu precioso tempo por aqui!
    Tenho dívidas anteriores a minha união com meu marido (queremos oficializar nossa união) já fazem 4 anos e meio que estamos juntos, mas meu marido tem medo que seus bens sejam penhorados, estão todos em nome dele, apto, carro enfim, fiquei desempregada da época, problemas sérios de saúde e não tive jeito de paga-las, tive um carro há mais de 10 anos que financiei e tbém não pude pagá-lo, o mesmo foi pra um conserto em uma oficina de um suposto conhecido, que não o me devolveu mais, pois a cada vez que eu ia lá para resgatá-lo o valor estava mais alto, e sob ameaças, pois ele era considerado um bandido ali no bairro,(até então eu não sabia) acabei deixando pra lá, depois de ter ido até uma delegacia conversado com uma policial que me aconselhou a deixar pra lá pois era perigoso mexer.....acabei deixando,e mesmo por exaustão do assunto !! a Justiça foi atras por várias vz, como não me encotraram, pararam de ir atras...agora voltaram com ameaças de penhoras e ligam e mandam mensagens no celular do meu marido, alegando que passaram o celular dele como se fosse meu, e eu nunca passei o numero dele pra cobranças de ninguém, ele não quer pagar nenhuma divida minha, pois alega que eu as fiz antes de conhece-lo (tenho consciencia de que não é mesmo responsabilidade dele) e diz que tem medo de se casar e eles penhorarem seus bens. Não tenho como pagar esta divida e o carro eu fiquei sabendo que já foi até desmanchado, o que ganho por mês é bem pouquinho e mal dá pro meus gastos, tenho problemas de saúde e nem coragem de ligar ou ir ao local conversar sobre as dividas eu tenho...além desta tbem tenho outras, pois na época estava bem empregada, depois que me separei e perdi meu emprego perdi a dignidade tbem...o que posso fazer??? muito obrigada !!!

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    1. Boa tarde!
      Os bens do seu marido anteriores à união que puderem ser comprovados como tal não estão sujeitos à penhora em decorrência de suas dívidas anteriores, e no caso do patrimônio comum constituído após a união, as suas dívidas só podem alcançar a sua cota daquilo que foi acrescido. No entanto, haverá sempre a possibilidade de vocês sofrerem restrições de crédito em virtude do seu passivo. Não ligue tanto para ameaças, pois essa é uma técnica usada às vezes abusivamente por empresas de cobrança para atemorizar o devedor. Se as ameaças forem indevidas, ou seja, de alcançar o que não é contemplado pelo direito, poderão ser entendidas como abusivas e ensejar ação de reparação de danos. Portanto, ao receber telefonema dos credores, procure gravar a conversa ou solicitar cópia da gravação se for advertida de que a conversa está sendo gravada. Abs.

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  57. Boa tarde.
    Segundo o gerente do meu banco, a minha esposa causou prejuízo financeiro e devido a isso se eu transformasse minha conta em conjunta o débito que ela tem "derrubaria" o limite do cartão etc.

    O prejuízo financeiro foi antes de casarmos com comunhão parcial de bens.

    Minha esposa procurou a financeira pra pagar a conta mas não encontrou. Ela ligou no número que tinha e não atende, pesquisou na internet mas não achou outros números. E a financeira também não achou ela para dar andamento na dívida.

    A minha dúvida é a seguinte: Queremos financiar uma casa, esse prejuízo financeiro pode atrapalhar o financiamento?

    Aguardo.

    Obrigado.

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    1. Boa tarde!
      Não é recomendável que você transforme sua conta em conta conjunta até resolver a situação, pois o banco tem o poder discricionário de não conceder crédito ou de reduzi-lo se em uma conta participa pessoa que não honrou compromissos anteriores com o próprio banco, cuja informação é razoável que o banco tenha.
      Se a renda familiar para o financiamento incluir a renda de sua esposa, poderá haver restrições por causa do passivo que ela não quitou. Se houver dificuldade em localizar o credor, é possível ajuizar uma ação de consignação em pagamento para pagar a dívida e evitar que o nome de sua esposa permaneça apontado nos órgãos de proteção ao crédito.
      Abs.

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  58. Oi.
    Gostaria de saber se uma dívida da minha esposa feita antes de casarmos impossibilita o financiamento habitacional?

    Obrigado

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    1. Boa tarde!
      Favor ver a resposta acima, que tem relação com o seu caso.
      Abs

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  59. Olá, bom dia dr. José!

    Tenho o nome sujo. Meu esposo quer abrir uma empresa e o aluguel é feito por imobiliária. Somos casados com separação total de bens. O meu nome sujo pode afetar na avaliação para créditos e aluguel dele?

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    1. Boa tarde!
      No regime de separação de bens não há justa causa para que o seu conceito de crédito se estenda ao seu esposo se ele assume integralmente o compromisso de pagar os aluguéis. Abs.

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  60. Ola Dr.

    Meu esposo tem o nome Limpo e quer pegar um empréstimo no banco do povo de 5000,00 , eu tenho o nome com restrições e o banco ja informou que com o conjugue com restrições não libera, se meu esposo não dizer que é casado o banco descobre ja que ele só pede RG E CPF ?

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    1. Boa tarde!
      Provavelmente a ficha cadastral pedirá o estado civil, e se o seu esposo disser que é solteiro e depois o banco comprovar que fez falsa declaração ele poderá responder processo criminal e indenizar o banco pelos danos causados.
      Abs.

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  61. Olá,
    Moro atualmente com uma pessoa que tem dívidas, tando pessoa física quanto pessoa jurídica. Mas esta fazendo acordo de pagamentos, inclusive com a Receita Federal. Porém gostaríamos de comprar um imóvel, esse imóvel será pago com entrada, por meio de dinheiro e carro. E o valor restante a ser financiado ou NÃO por um banco. Gostaria de saber se casando com união PARCIAL de Bens, fico sujeita a ter meu nome vinculado a essa dívidas? Qual seria melhor forma de comprar? Se precisamos comprovar renda, mas a renda maior é dele. Estamos fazendo acordo de pagamentos, mas caso aja imprevistos futuros. Como me precaver?

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    1. Boa tarde!
      Primeiro, sugiro que o seu futuro esposo revogue as permissões que tenha dado em contratos de abertura de conta corrente e de abertura de crédito para que os agentes financeiros enviem informações aos sistemas de análise de risco de crédito, pois mesmo que as dívidas sejam pagas essas informações de atrasos poderão circular livremente no mercado e colocar obstáculos a financiamentos futuros. Se os agentes já enviaram informações, é bom pedir que informem para quem enviaram e comunicar a esses sistemas que não deseja que os dados permaneçam em seus registros. Se vocês forem comprar o imóvel com a renda conjunta, haverá sempre o risco de sofrerem restrições por causa do histórico negativo do seu futuro esposo. Abs.

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  62. Boa noite. Serei rápido. Só pra resumir. Meu nome está sujo o de minha noiva NÃO. Caso eu me case no regime de SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS, conforme os tópicos anteriores isso JAMAIS irá prejudicar seu crédito em lugar ou financiamento algum. Entendi direito?; Antecipadamente agradeço o espaço e a disponibilidade em atender tantas pessoas. Deus abençoe.

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    1. Bom dia!
      Obrigado pela apreciação.
      Juridicamennte não há razão para o crédito de sua noiva ser prejudicado pelos seus apontamentos se o regime for de separação de bens. Se no entanto alguma restrição for oposta, caberá ação judicial, pois o princípio da pessoalidade das obrigações deve ser respeitado.
      Abs

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  63. Olá dr.

    Moro com meu companheiro faz 3 anos, temos interesse em financiar um imóvel pelo minha casa minha vida, mas só com a renda dele.Minha dúvida é o seguinte meu nome está com restrição e atualmente não estou trabalhando, porém possuo saldo de fgts de 10 mil reais que está preso, pois na empresa em que trabalhei pedi para sair . Então gostaria de saber se eu casar como separação de bens posso utilizar esse Fgts futuramente para ajudar no financiamento do imóvel?

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    1. Bom dia!
      Você pode usar o FGTS apenas em um contrato de financiamento no qual você conste como compradora, mesmo que em composição de renda familiar, e desta forma a sua situação cadastral poderá interferir na análise de crédito feita pelo banco.
      Abs.

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  64. por favor descobri a pouco tempo qu meu marido esta com uma divida de 70 mil no banco, entre conta fisica , conta juridica, financiamento, juros e taxas, fiquei desesperada, pois não estava sabendo disso, e agora ele não tem como pagar, e vai deixar o banco par negociação, tenho uma onta conjunt com minha mãe no mesmo banco e ela tem uma poupança rasoavel, ,o banco pode pegar este dinheiro dela na divida do meu marido?

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    1. Bom dia!
      Em uma ação de execução contra o seu marido, o juiz poderá determinar a penhora até o seu quinhão na economia comum do casal se vocês forem casados no regime de comunhão parcial ou de comunhão universal de bens, com a ressalva de que somente mediante ação incidental de extinção de condomínio os valores na conta conjunta poderão ser alcançados, uma vez que se presume que o dinheiro mantido em conta conjunta faz parte de um condomínio entre seus titulares.O banco não pode atuar por conta própria para efetuar débito na conta conjunta com sua mãe, mas deve fazer tudo mediante ordem judicial em processo próprio.
      Abs.

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  65. Olá !
    Estou com uma duvida,estou divorciada a 2 anos e fui ao Banco Itaú aonde consta a conta conjunta fui fechar a minha conta,mas fui informada pela gerente que meu ex-marido precisa esta presente para tal . Isto procede .
    Desde já e muito obrigada.

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    1. Bom dia!
      O banco tem razão em exigir a presença do seu marido, mas também é possível fazê-lo mediante uma autorização por escrito com firma reconhecida por autenticidade, aquela em que a pessoa comparece ao cartório para assinar diante do tabelião. Se a autorização não for aceita, você poderá se dirigir ao Procon ou pedir o encerramento judicialmente se a tentativa de conciliação desse órgão não tiver resultado.
      Abs.

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  66. Bom Dia !
    Dr, minha noiva obtém uma empresa em exercício, porém obtém pendências em pessoa física e jurídica, até o presente momento obtenho o nome limpo, porém iremos nos casar com "SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS", isto irá afetar o meu nome em Pessoa Física e Jurídica, já que obtenho uma empresa também, poderá o banco ou financiadoras restringir os créditos a mim pelo fator risco da conjugue, por mais que estejamos com separação total de bens. Pós casados como fica a declaração do Imposto de Renda.

    Parabéns pelo Blog, desde já grato pelo vosso retorno.

    Abs.

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    1. Bom dia!
      No regime de separação de bens não há justa causa para que a situação cadastral de um interfira na vida econômica do outro, e se isso ocorrer poderá ser objeto de ação judicial. As declarações de imposto de renda podem ser feitas individualmente ou em conjunto, pois isso é permitido no artigo 8o. do Regulamento do Imposto de Renda. Consulte seu contador para saber qual será mais vantajosa para o casal. Abs.

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  67. Boa Tarde!
    Estou com uma duvida, meu marido foi avalista na compra de uma carreta do pai dele, apos o pai dele não pagar a divida, e em 2011 a Random protestou o nome dele no SPC por ele não ter condições de pagar a divida.
    Nos casamos em 2014 em regime parcial de bens, minha duvida e o seguinte: se eu adquiri um bem no meu nome ou fazer um consocio ou um financiamento tem chance do banco empenhora esse bem?.
    Eu consigo abrir uma conta corrente? e se eu abrir uma conta corrente e movimentar ela tem chance do banco bloquear o dinheiro dela?
    Aguardo a resposta, por favor me tira essa duvida.
    Desde ja agradeço.

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    1. Bom dia!
      Você não pode sofrer restrição de crédito em função da dívida do seu esposo anterior ao casamento, e se isso ocorrer poderá acionar o poder judiciário para tanto. Quanto á conta corrente pessoal e aos seus bens, só poderão ser objeto de constrição até a metade correspondente ao direito do seu esposo e desde que esses valores ou bens tenham sido adquiridos após o casamento.
      Abs.


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  68. Prezado Senhor .Sou aposentado a ganho um porco acima de um salario mínimo Fiz um empréstimo CDC na Caixa para uma cirurgia mas não estou conseguido paga-lo R$ 1.000.OO MIL REAIS O serasa esta ameaçando bloquear o meu CPF E ainda posso ser processado judicialmente com arrasto de bens por esse valor como faço? Grato Rodrigo Hélio

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    1. Bom dia!
      Tente renegociar a dívida com o credor. Se houver recusa, será inevitável a execução judicial e o apontamento do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, pois esses são meios legais de os credores buscarem a recuperação dos seus créditos. Você também pode se antecipar entrando com uma ação judicial no Juizado Especial Cível pedindo a renegociação da dívida e a tutela antecipada para que seu nome não seja apontado, mas a chance de sucesso é incerta.
      Abs.

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  69. Olá Dr, bom dia!
    Parabéns pelo Blog!
    Tenho uma dúvida, meu esposo tem um consórcio no nome dele contemplado por sorteio a mais de um ano, num valor pequeno (R$55.000,00) estamos tentando utilizar esse crédito como parte de pagamento de um imóvel, o restante foi á vista, porém eu sou casada em comunhão universal de bens e tenho uma empresa sem atividades no meu nome que tive problemas e ficaram algumas pendências, o consórcio exige que sejam quitadas essas pendências na minha pessoa jurídica para que seja liberado o crédito, eles podem fazer tal exigência???
    Existe algo que eu possa fazer? Lembrando que nem eu nem meu esposo não possuímos qualquer restrição em pessoa física.

    Obrigada!

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    1. Bom dia!
      Primeiramente, obrigado pela apreciação!
      Se o casamento é em comunhão universal de bens o conceito de crédito de um cônjuge sempre afetará o do outro, devido ao regime de economia comum. Uma alternativa é oferecer fiança caso não lhe seja possível resolver as pendências de imediato.
      Abs.

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    2. Dr, mas o consórcio pode exigir que eu quite uma conta em pessoa jurídica para utilização da carta por meu esposo como pessoa física? E pode recusar com essa alegação da restrição de pessoa jurídica?
      Como seria a fiança Dr?
      Muito obrigada pela atenção!

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    3. Boa tarde!
      O consórcio pode entender que sem a quitação da dívida você não tem o cadastro em ordem para que ofereça o crédito, uma vez que a administradora do consórcio tem responsabilidade com todos os participantes do grupo. A fiança pode ser oferecida como é de praxe, ou seja, você deve procurar alguém que tenha algum imóvel ou uma boa renda se disponha a assumir a sua dívida no caso de não saldá-la, o que está sujeito à aceitação do credor. Abs.

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  70. Bom dia!
    Tenho um empresa em sociedade com meu pai, com cotas de 50% para ambas partes, sendo o meu pai o eleito em contrato social como sócio administrador.
    Não ha dividas no PJ e nem nas PFs. Porem a um ano meu pai faleceu e dei entrada no inventario que até hoje não foi concluído. Na partilha bens não ha herdeiros incapaz apenas eu, minha mãe e uma irmã e todos consensual.
    Solicitei um empréstimo ao banco da c/c de PJ e ele me negou alegando que isso só seria possível apos a conclusão do inventario e a devida alteração no contrato social da empresa.
    Estamos com uma oportunidade de fechar um contrato de prestação de serviços para assinar com uma grande Cia. que nos oferece uma demanda de extraordinária significância no especto lucrativo para a minha empresa ao qual forneci a total transparência em documentos ao banco e mesmo assim o banco nos vedou qualquer possibilidade de empréstimo com a justificativa apresentada acima a respeito do inventario.
    Entendo que a missão de todos os empresários e ter como objetivo a expansão de negócios e isso significa mais receitas e lucros para a empresa, mais impostos recolhidos, mais vagas de empregos em fim, o dever de qualquer empresa consigo mesmo e com a sociedade em geral.
    Gostaria de saber se existe alguma apelação extrajuducial que possa me favorecer junto ao jurídico do banco, ou até mesmo um instrumento jurídico aplicável em situações como essa.
    Muito obrigado e um abraço!

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    1. Bom dia!
      Enquanto o inventário não for concluído, o espólio é o titular da cotas, e não há motivo para a empresa deixar de atuar até que resolva a questão da partilha. Você pode tentar uma ação judicial em nome da empresa, que será representada pelo espólio, o qual será representado pelo inventariante, para que a gestão do negócio não seja prejudicada, pedindo a liberação do empréstimo se não houver outra causa restritiva.
      Abs.

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  71. Estou com o nome sujo como avalista pela CEF o que é na epoca de casada . Hoje estou com meu divorcio ja assinado será que provando que já estou divorciada posso tirar meu nome desta questão AVALISTA??

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    1. Boa tarde!
      Não existe relação entre aval e estado civil, uma vez que o aval é um compromisso fideijussório, ou seja, baseado na confiança, segundo o qual você assume que se o devedor principal não pagar uma dívida assumida você o fará por ele. Não é possível retirar o aval, mas somente em alguns poucos casos é possível anulá-lo quando faltarem requisitos essenciais para o título que está sendo avalizado. Portanto, independentemente de sua situação civil, o compromisso que você assumiu permanecerá.
      Abs.

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  72. Recebi uma proposta de passar pra mim uma empresa,sendo que eu tenho restrições mas minha esposa não tem,pra eu colocar no nome dela,pode causar algum problema por eu ter nome sujo?????

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    1. Bom dia!
      Favor esclarecer o regime de bens do casamento.
      Abs

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  73. Ola Sr. José
    Meu pai tem uma empresa na qual fui sócia em 10% em menos de um ano e eu e meu esposo fomos avalista em banco para ele fazer um empréstimo, hoje não sou mais sócia e o contrato que assinamos como avalista ira vencer no final do ano. Gostaria de saber o que pode acontecer comigo e com meu marido se ele declarar falência antes ou depois do contrato vencido. Obg

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    1. Bom dia!
      Se o contrato vencer com o pagamento, não haverá mais responsabilidade de vocês como avalistas. Se for pedida a falência da empresa e o contrato tiver parcelas pendentes, os credores poderão executar os avalistas diretamente sem ter que se submeter aos procedimentos da falência, uma vez que não satisfeita a obrigação a responsabilidade do avalista é solidária, o que significa que o credor pode escolher de quem cobrar.
      Abs

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  74. Minha mulher e eu estamos tentando ficanciar uma casa pelo minha casa minha vida. Nós não somos casados, só moramos juntos a vários anos - é união estável. Apesar do meu nome estar limpo constou que meu SCR está alto e o dela baixo. Então o despachante da imobiliária achou melhor fazer pedido de financimento somente no nome dela. Ocorre que quando ela abriu a conta no BB - tem que abrir C/C no BB para pedir o financiamento - registraram que ela tinha união estável comigo e tinha inclusive o meu cpf, mas não é conta conjunta.

    Gostaria de saber se isso pode atrabalhar o pedido de financiamento ou obtenção do subsídio e se ela pode fazer o contrato somente no nome dela apesar de constar no contrato da conta corrente que ela tem união estável comigo. Até agora só entregamos para o despachente os documentos e comprovantes de renda dela.

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    1. Bom dia!
      Se vocês não tiverem uma declaração de separação de bens no regime de união estável, registrada em cartório, o banco poderá fazer restrições de crédito. Quanto ao SCR, você pode pedir que lhe informem a fonte das informações para verificar se a transmissão foi autorizada por você, o que pode ou não ter ocorrido em contratos de financiamento que assinou anteriormente, quando geralmente colocam uma cláusula que autoriza o uso das informações de crédito para entidades de análise de risco. Se negarem a indicação da agência de classificação de risco de crédito, então não poderão fazer nada com base nessa informação, pois seria violação de sigilo bancário, e você poderia ajuizar uma ação para impor a concessão do crédito se as demais condições estiverem satisfeitas.
      Abs.

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  75. Boa tarde!
    sou comerciante e vendi um mercadoria em nome de um rapas mas que assina é a esposa, mas não houve o pagamento posso registra o nome do rapaz no bando de dados de restrição mesmo sendo casados

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    1. Bom dia!
      Mesmo que para efeitos de concessão de crédito se considere o apontamento de um cônjuge em desfavor do casal, por causa do princípio da pessoalidade das obrigações você não pode lançar o nome do rapaz nos órgãos de proteção ao crédito se não tiver prova de que ele assumiu a dívida, o que se daria com sua assinatura, e se o fizer estará exposto a uma ação judicial de reparação de danos. Abs.

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  76. Boa tarde!
    Por favor, me esclareça algumas perguntas.
    sou casada em comunhão parcial , fiz a besteira de emprestar meu nome para abrir uma empresa, e na mesma tem restrições ,a quem emprestei disse q o contador iria passar as dividas pro nome dela , meu esposo quer finaciar um imovel pela caixa será que eles negariam o finaciamento ?

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    1. Bom dia!
      Você é responsável pelo uso que faz do seu nome, e o fato de ter permitido que terceiro o usasse de forma inadequada a torna responsável pelo mau uso e, com certeza, poderá lhe causar aborrecimentos ao buscar financiamentos. Abs.

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  77. Boa noite dr!!! Uma duvida sou casado com minha esposa em regime comunhão parcial de bens ela tem o nome sujo e eu tbm sendo que o meu já esta quase limpo pois estou resolvendo esse mês. Se eu mudar o regime para separação total de bens e conseguir a aprovação do financiamento imobiliário depois de algum tempo eu posso voltar para o regime comunhão parcial de bens ? Ou seja vou mudar 2 vezes o regime. o primeiro para conseguir o financiamento e após algum tempo voltar para o parcial de bens. Obrigado

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    1. Bom dia!
      A mudança do regime de bens depende de decisão judicial, e pode ser que o juiz não aceite a segunda mudança, a não ser que seja muito bem justificada. Portanto, pense bem antes de tomar essa decisão.
      Abs.

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  78. Boa noite, Dr., tive o nome inserido indevidamente no SERASA pela empresa TIM. Como a inclusão foi de forma indevida, não recebi nenhuma correspondência me informando o fato; fiquei sabendo por intermédio da Caixa Econômica, já que estou para financiar a casa própria. A Caixa poderá negar o financiamento? Realizei 5 ligações para a TIM tentando solucionar a questão e não consegui resolver, que medidas devo tomar? Obrigada. Lívia.

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    1. Bom dia!
      Se a inclusão foi indevida e isso for comprovado por declaração do Serasa ou do credor ou mesmo por declaração judicial, a CEF não poderá opor obstáculos ao financiamento imobiliário pretendido, e se o fizer estará sujeita a uma ação judicial de obrigação de fazer para conceder o financiamento se estiverem presentes os demais requisitos. O credor que apontou seu nome indevidamente no Serasa também está sujeito à reparação dos danos materiais e morais que lhe causou. Abs.

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  79. Olá, Dr. meu nome foi incluso no serasa e spc, antes de eu me casar, nos casamos em comunhão parcial de bens, se meu marido (que nunca teve nenhum tipo de restrição em seu nome) for solicitar na Caixa Economica em seu nome o Construcard, eles podem negar ? Nunca tivemos nenhum vinculo em conta bancaria.

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    1. Boa tarde!
      Se o financiamento for pedido com base exclusivamente na renda dela, não haverá justa causa para restrição de crédito por suas dívidas contraídas antes do casamento, e se isso acontecer caberá uma ação judicial para que a CEF libere o financiamento com base no conceito de crédito do seu marido.
      Abs.

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  80. Olá,
    A minha esposa está inadimplente com o banco que lhe concedeu créditos, no cartão, além das suas condições de amortização, (ela revendia roupas compradas com esse crédito e se afundou nele) sem consultar as posses dela. Ela fez algumas renegociações, mas também não conseguiu honrá-las. Pergunto: numa eventual ação judicial a justiça pode sequestrar depósitos bancários meus, cuja conta não é comum? e quanto aos mobiliários, a própria casa (residencia sem escritura) e carro em meu nome são passiveis de penhora?
    Obrigado pela atenção

    José

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    1. Bom dia!
      Se vocês forem casados no regime de comunhão universal ou de comunhão parcial de bens poderá ser penhorada a cota de sua esposa em cada um dos bens comuns, mas não será possível penhorar contas bancárias suas, porque a penhora online é feita pelo CPF do executado. A residência, mesmo sem escritura, é direito de posse, e como tem valor econômico, também pode ter a cota de sua esposa penhorada caso o credor tenha conhecimento da existência desse bem.
      Abs.

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  81. Boa noite!
    Recentemente meu nome ficou negativado em virtude de um baque financeiro que impossibilitou a continuidade dos pagamentos das minhas obrigações para dois bancos. Parei de pagar porque o montante crescia mês a mês e era obrigado a recorrer a empréstimos constantemente. Eu e minha esposa somos casados em comunhão parcial de bens. O CPF da minha esposa ficou restrito em função disso. Baseado nas respostas anteriores pergunto ao senhor se a alteração do regime para separação de bens é 100% garantido para a resolução deste problema ou se, ainda, o divorcio técnico seria essa solução ate que eu possa pagar essas dividas?

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    1. Bom dia!
      Aqui se aplica o princípio do "tempus regit actum", que significa que os institutos jurídicos são aplicáveis ao tempo em que os atos são executados. Mesmo que você altere o regime de bens do casamento ou faça um divórcio, isso só afetará as relações jurídicas posteriores a essa alteração ou ao divórcio. Quanto às dívidas contraídas na vigência do casamento em regime de comunhão parcial de bens, elas continuarão a influir negativamente no conceito de crédito de ambos até que sejam liquidadas ou prescrevam. Depois disso, mesmo que pagas ou prescritas, ainda será possível ter restrições de crédito se vocês assinaram contratos que permitiam o envio de informações para sistemas de cadastro positivo (score de crédito). Quanto á manutenção de dívidas prescritas nesses cadastros, a jurisprudência ainda não é unânime, sendo que alguns tribunais admitem e outros, não. Abs.

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  82. Boa noite
    Creio que esse nao seria o post mais correto mas não localizei no site nenhum outro que se encaixasse.
    Dr. Ha algum tempo atrás aluguei um imóvel com seguro fiança da porto seguro. Por alguns problemas acabamos precisando utilizar do seguro para cobrir aluguéis em atraso
    Por n motivos tivemos que sair do apartamento e esse valor ficou em aberto . Estou tentando negocia-lo mas a porto seguro se mostra irredutível. Me passaram uma proposta que hj não cabe no meu orçamento e não aceitam nenhuma contra proposta. Contratei uma advogada para tentar depositar em juízo e a mesma disse que isso não é possível. Quero muito pagar a divida dentro das minhas condições mas não estou conseguindo como devo proceder?
    Obrigada

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    1. Bom dia!
      Para fazer um depósito em consignação é necessário que haja dissenso sobre valores, forma de pagamento ou a própria exigibilidade da dívida. Se o credor não aceita negociar as condições após sua inadimplência, isso não constitui requisito para o depósito em consignação. Sugiro que você procure o Procon para intervir por você junto à seguradora a fim de chegar a um acordo que você possa honrar. Abs.

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  83. Boa Noite !
    Eu e meu marido estamos tentando financiar um apartamento pelo programa Morar Bem, porém meu nome está com uma restrição. Isso terá influencia no momento do financiamento? Mas não somos casados oficialmente, colocamos apenas como união estável, ambos com o estado civil solteiro.

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    1. Bom dia!
      A primeira resposta e as demais neste tópico se aplicam ao seu caso. Favor ler os comentários e respostas acima.
      Abs.

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  84. Bom Dia!
    Eu e meu esposo e filhos estamos planejando sair do apto para morar em 1 casa..colocamos o apto para venda, e estamos finalizando a venda...
    Já achamos outros imóvel, porém a diferença entre a venda do apto e a compra do imóvel é jogo valor de 130 mil. O mesmo vale 450 mil.
    Essa diferença só podemos se for financiada...porém fui informada que o cônjuge (eu)do comprador nao pode está com restritivos(eu estou)! Somos casados oficialmente.
    Minha pergunta é: mesmo sendo ele o comprador responsável(não tem restritivo, com folha pagamento do estado) não pode financiar está diferença? Mesmo sendo no Bco dele?
    obrigada pela atenção!
    informações q não sei se é relevante:
    -ainda tem 1 ano para meu nome sabe do SPC e Serasa
    -temos 2 automóveis, 1 é quitado e o outro financiado em meu nome( na época 2011 eu mesma q comprei, mais fiquei desempregada não conseguindo arcar com minhas contas, falta 14 meses para quitar o carro)
    -Os bcos sempre oferecem créditos pré aprovados para ele
    - ele sempre pegou pequenos empréstimos bancários de valores menos de 10 mil, mais sempre pagou , infantil inclusive ele paga o meu consórcio, seguros, IPVA, IPTU, escola.....enfim toda cta de casa, pois eu não trabalho fora.
    grata.

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    1. Bom dia!
      Se o financiamento será feito somente com a renda do seu esposo, entendo que não há razão para se negar o financiamento. Procurem contatar o gerente do banco para se informarem dos requisitos e obter uma prévia sobre a disponibilidade do financiamento.
      Abs.

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  85. eu sou casada com comunhão parcial de bens...adquiri vários cartões de créditos e sai gastando, só que ás vezes eu pagava as faturas na minha conta bancária e outras vezes pagava na conta do banco dele,que é outro, diferente do meu. Fiquei doente e com depressão e já não consegui pagar mais. Liguei e expliquei ao banco que não possuía mais renda e estava doente, por isso minha inadimplência.Meu esposo pode ser acionado para pagar os débitos ? ele possui poupanças e n´s temos 2 imóveis adquiridos após o casamento, eles podem ser pedidos junto á justiça para quitar os débitos? meu sogro morreu e agora meu esposo vai receber herança , meu nome estando no serasa vai atrapalhar e esse bens podem tb ser requisitados para quitar os débitos ? Tem apenas alguns meses que meu nome foi negativado no serasa...e realmente não tenho com pagar que faço...preciso de sua ajuda...obrigada...

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    1. Bom dia!
      Mesmo com o regime de comunhão parcial, os compromissos assumidos individualmente são respondidos individualmente. Mas se os compromissos individuais resultam em acréscimo do patrimônio comum esse pode ser executado. Por outro lado, os bens adquiridos em comum são parcialmente seus, e a sua cota neles pode ser executada judicialmente para a satisfação dos credores.
      Abs.

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  86. Boa Tarde!

    estava com restrições em meu nome, mas a um tempo atras paguei tudo que eu devia. Essa semana ao tentar um cartão de crédito, fui informada que o CPF do meu pai estava vinculado ao meu. O que devo fazer? Já liguei no SAC varias vezes, mas eles pedem p eu esperar, e cada dia o prazo aumenta, e eles nao me dao resposta nenhuma. E eu continuo sem crédito!

    o banco pode vincular CPF do meu pai ao meu ?

    Obrigado

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  87. Bom dia! Moro com meu companheiro há 3 anos e pretendemos alugar um imóvel por imobiliária. Ele e minha sogra entraria como locatários com renda superior ao aluguel já que os mesmos possuem renda. Meu nome está restrito e estou desempregada no momento. Meu nome precisa estar no contrato como locatária?

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    1. Boa tarde!
      Não é necessário que seu nome esteja no contrato de locação se esse for para fins residenciais ou se, para fins comerciais, tiver prazo inferior a 10 anos. Somente em contratos não residenciais com prazo superior a 10 anos a lei exige o consentimento do cônjuge (outorga uxória ou marital). Abs.
      Abs

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  88. Bom dia!

    Ao ter um financiamento negado ou ser impedido de praticar algum ato relativo a sua vida econômica peça ao agente financeiro que informe as razões por escrito, mediante requerimento do qual você dever obter uma segunda via protocolada.

    Se houver recusa em receber o requerimento e dar o protocolo, isso caracteriza o crime do Artigo 72 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê pena de até um ano de detença ou multa para quem se recusa a prestar informações constantes em cadastros, fichas e registros. Se o requerimento for recebido e não respondido em 20 dias, o mesmo crime será tipificado.

    Em ambos os casos, você pode comunicar o fato imediatamente a uma autoridade policial para que lavre o auto de prisão em flagrante da pessoa a quem foi dirigido o pedido de informação ou da pessoa que se recusou a receber o requerimento e emitir via protocolada. Nesse caso, também é recomendável contatar um advogado para a ação cível pertinente de reparação de danos materiais e morais.

    Abs.

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