Bom dia Doutor José.
Tirei habilitação nos EUA, mas estou no brasil há 4 meses. Fui no Detran para que a tradução fosse feita, peguei o protocolo, que tinha como data da entrega da carteira no dia 09/04 e paguei as guias para a retirada da carteira e fiz tudo o que me pediram. Mas no dia marcado não me entregaram a carteira. Voltei no dia 29/04 só que a mulher responsável pela carteira estava de férias e não tinha ninguém para fazer a tradução da carteira.Continuei dirigindo com a minha que é Americana e NÃO está vencida. Mas no dia 13/05 um caminhão bateu na lateral do meu carro. O motorista disse que pagaria o concerto mais precisaria da minha habilitação para acionar o seguro, como ela ainda não entregue esou com o carro amassado. O guarda de trãnsito fez o documento e me aplicou infração por estar dirigindo sem habilitação. Estou muito abalada, eu,meu filho e minha mãe, estão fazendo fisioterapia pq estão com dores por causa da pancada. Doutor qual atitude tomar, até hj não consegui pegar minha carteira. Muito obrigada.
 
Anne G.
 
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Bom dia, Anne.
Quando você paga uma taxa pública, que se refere a um serviço específico e divisível prestado a você por um dos entes tributante, tem o direito líquido e certo à prestação do serviço.
 
Portanto, ante a falta de prestação do serviço cuja taxa foi paga, você pode pedir na justiça que o Detran lhe entregue a documentação através da interposição de um mandado de segurança, que é uma ação que tramita com mais rapidez do que as demais e serve para obter uma ordem judicial quando há lesão ou ameaça a direito líquido e certo.
 
Nesse mandado de segurança você também pode pedir uma liminar para que o Detran e os demais órgãos de trânsito no país se abstenham de praticar qualquer ato tendente a lhe aplicar multas por falta da carteira de habilitação.
 
Você deve também observar que não é possível pedir produção de provas posteriormente ao ajuizamento da ação, o que significa que todas as provas disponíveis deverão ser juntadas à petição inicial do mandado de segurança.
 
Depois de obtida a ordem na ação de mandado de segurança, você também poderá ajuizar uma ação de reparação dos danos causados.
 
Abs.