menos um ano. Agora estão chegando mensagens de que irão cancelar o CPF
dele. Isso é verdade? Eles podem fazer isso? Um conhecido disse que que eles
podem cancelar o CPF, e com isso não poderá nem receber o pagamento, disse
que bloqueiam o cartão. Só que o banco em que meu marido recebe é outro, e acho
que não tem ligação com o Banco Votorantim.
Obrigada
Atenciosamente,
Tatiane R.
...
Bom dia!
O cancelamento do CPF é um ato restrito à Receita Federal, quando não são cumpridas obrigações como apresentação de declarações de imposto de renda por quem é obrigado a declarar, e assim por diante. Não existe a possibilidade de cancelar o CPF de ninguém por causa de dívida, mesmo que seja com o Fisco, pois sem esse documento o cidadão se vê impedido de praticar grande parte dos atos da vida civil.
Esse tipo de ameaças é abusivo e constitui crime previsto no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Art. 71. Utilizar, na cobrança de
dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas
incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o
consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho,
descanso ou lazer:
Pena: Detenção de três meses a um ano e multa.
Não é considerada para tanto apenas a ameaça de levar o nome do devedor aos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que a lei o permite, mas isso deve ser feito com moderação e seguindo os parâmetros normativos.
Procure um advogado de sua confiança para tomar providências judiciais contra o Banco e seu agente de cobrança pela forma abusiva com que procuram recuperar o crédito.
Abs.