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15 de janeiro de 2015

Cancelamento de CPF por dívida?

Meu marido tem uma dívida de cartão de crédito com o Banco Votorantim há mais ou 
menos um ano. Agora estão chegando mensagens de que irão cancelar o CPF 
dele. Isso é verdade? Eles podem fazer isso? Um conhecido disse que  que eles 
podem cancelar o CPF, e  com isso não poderá  nem receber o pagamento, disse 
que bloqueiam o cartão. Só que o banco em que meu marido recebe é outro, e acho 
que não tem ligação com o Banco Votorantim.
Obrigada

Atenciosamente,
Tatiane R.

...

Bom dia!


O cancelamento do CPF é um ato restrito à Receita Federal, quando não são cumpridas obrigações como apresentação de declarações de imposto de renda por quem é obrigado a declarar, e assim por diante. Não existe a possibilidade de cancelar o CPF de ninguém por causa de dívida, mesmo que seja com o Fisco, pois sem esse documento o cidadão se vê impedido de praticar grande parte dos atos da vida civil.
 Esse tipo de ameaças é abusivo e constitui crime previsto no Código de Defesa do Consumidor:


Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.



Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:
        Pena: Detenção de três meses a um ano e multa.
 

Não é considerada para tanto apenas a ameaça de levar o nome do devedor aos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que a lei o permite, mas isso deve ser feito com moderação e seguindo os parâmetros normativos.

Procure um advogado de sua confiança para tomar providências judiciais contra o Banco e seu agente de cobrança pela forma abusiva com que procuram recuperar o crédito.

Abs.